Nota Pública da Defensoria Pública mostra a omissão de poderes e instituições sobre a Gaiola da Tortura em Barra do Corda

            Defensoria Pública do Maranhão distribuiu nota pública sobre denuncias e pedidos de providências  prévios feitos a mais de uma dezena de instituições estadual e nacional sobre a Gaiola da Tortura, em Cadeia Pública de Barra do Corda, que resultou na morte do comerciante Francisco Lima Silva

                MORTE DE FRANCISCO EDINE LIMA SILVA E SITUAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE BARRA DO CORDA

                 No dia 09 de outubro de 2017, às 13h50, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do Núcleo Regional de Barra do Corda, recebeu o Auto de Prisão em Flagrante de  FRANCISCO EDINE LIMA SILVA, preso pela suposta prática do crime previsto no Art. 303, caput c/c Art. 306, ambos do CTB.

                 A análise do flagrante ficou a cargo do Defensor Público Jessé Mineiro de Abreu, que deixou de adotar medida judicial eis que fora informado em seguida da morte do preso. Ademais, o preso possuía advogado constituído.

                 Relatos chegaram por populares de que o preso morreu após passar cerca 18 horas na cela conhecida como “gaiolão”. A cela na realidade se trata de uma jaula, sem paredes ou teto, onde o preso fica sujeito às intempéries, mormente o sol escaldante.

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ANTERIORMENTE:

                 No dia 02 de fevereiro de 2017, os Defensores Públicos Jessé Mineiro de Abreu e Lívia Maria Silva Macedo e o Promotor de Justiça Edilson Santana realizam minuciosa inspeção na Cadeia Pública de Barra do  Corda, localizada na 15ª Delegacia de Polícia.

                  O Relatório da Inspeção foi enviado para:

- Conselho Nacional de Justiça

- Supremo Tribunal Federal;

- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

- Ministério da Justiça;

- Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;

- Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, Secretaria Especial de Direitos   Humanos

- Governo do Estado do Maranhão;

- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

- Pastoral Carcerária Nacional – CNBB;

- Prefeitura Municipal de Barra do Corda;

- Câmara Municipal de Barra do Corda;

- Ministério Público do Estado do Maranhão, Promotoria de Justiça de Barra do Corda;

- Diretoria do Fórum Des. Augusto Galba Falcão Maranhão;

                Somente a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB apresentou resposta.

                 Diante da omissão institucional, a Defensoria Pública e o Ministério Público ajuizaram Ação Civil Pública (Processo 2021-19.2017.8.10.0027).

                A Defensoria Pública foi intimada hoje, dia 11/10/2017, da decisão que negou a antecipação de tutela.

                Diante da negativa, a Defensoria Pública interporá Agravo de Instrumento.

                  DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A MORTE

                Tão logo a situação chegou ao conhecimento da Defensoria Pública, o Defensor Público Igor Souza Marques dirigiu-se pessoalmente à Delegacia de Polícia e teve reunião com o Delegado Plantonista, Marcondes Sousa.

                O Defensor Público Jessé Mineiro de Abreu expediu Ofício ao Delegado Regional (Ofício nº 140/2017 GDPJMA) e requisitou informações sobre toda a situação ocorrida.

                Além disso, o Defensor Jessé Mineiro levou o fato ao conhecimento do Ministério Público, que abriu procedimento. Além disso, foi feito contato com o Secretário  de Estado de Administração Penitenciária,  Murilo Andrade de Oliveira.

                 Por fim, em face da gravidade da situação, foi acionado o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão;

             A Defensoria Pública reitera seu compromisso na Defesa dos Direitos Humanos, e espera que as pessoas encarceradas tenham garantidos seus direitos, observando as normas internas (notadamente a Constituição Federal) e normas de Direito Internacional que o Brasil é signatário.

 Barra  do  Corda – MA, 11 de outubro de 2017.

 JESSÉ MINEIRO DE ABREU

Defensor Público Do Estado do Maranhão

1ª. Defensoria Pública de Barra  do  Corda

 IGOR SOUZA MARQUES

Defensor Público Do Estado Do Maranhão

2ª. Defensoria Pública de Barra do Corda

Seccional do Maranhão da OAB repudia a morte de comerciante em jaula de delegacia de policia de Barra do Corda

           aldir

A Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil vai acompanhar as investigações do crime da Gaiola da Tortura.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, através das Comissões de Direitos Humanos e de Política Criminal e Penitenciária, e enquanto defensora cívica da cidadania, vem por meio desta, manifestar seu repúdio ao fato, assim como informar que tomará todas as providências pertinentes, bem como solicitará esclarecimentos à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP-MA), relativamente ao caso do comerciante Francisco Edinei Lima Silva, de 40 anos, que morreu, na última terça-feira (10), após ficar preso em uma jaula nos fundos de uma delegacia da Polícia Civil, em Barra do Corda.

              O Maranhão possui atualmente cerca de quase dois mil presos nas diversas Delegacias do Estado, o que vai de encontro ao que preceitua a nossa Constituição Federal que veta a presença de presos em delegacias de polícia. Nessa mesma linha, a Carta Magna aponta ainda que “a polícia tem como função principal a apuração de infrações penais e delitos e não tem por função o trabalho do agente penitenciário”.

              Assim sendo, a Seccional Maranhense da Ordem, como tem feito em outros episódios que envolvem o desrespeito aos direitos e princípios fundamentais dos cidadãos e dos advogados, além de cobrar um posicionamento da SSP/MA, exigirá agilidade na apuração dos fatos que levaram à morte do senhor Francisco Edinei Lima Silva.

              A OAB Maranhão reitera que acompanhará às investigações e desdobramentos dos casos de perto por meio de suas Comissões e ressalta que sempre buscará cumprir o seu papel da defesa da sociedade e paz social, e, por isso, coloca-se à disposição para acompanhar o caso no intuito de que a Justiça seja efetivamente cumprida.

               À família e amigos da vítima, nosso pesar e votos de que possam seguir suas vidas na busca pela Justiça e paz social.

Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Política Criminal e Penitenciária

Decisão da justiça determina a que o Plano de Saúde AMIL garanta exame de mamografia a idosa

aldir

Faltou ao Plano de Saúde AMIL, sensibilidade a associada e preferencial na questão de direitos.

 (Movimento Outubro Rosa, que tem o objetivo ressaltar a necessidade da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama).

             Uma decisão em caráter liminar deferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital garantiu a uma idosa a realização de exame de mamografia digital bilateral. O documento, assinado pela juíza Maria José Franca nesta terça-feira (10), determina ao Plano de Saúde Amil Assistência Médica Internacional a realização do exame no prazo de 5 (cinco) dias.

             Relata a requerente, que é viúva e aposentada, que na sua mais recente consulta ginecológica o médico solicitou exame de mamografia digital bilateral e, para sua surpresa ao chegar na clínica credenciada para o procedimento, teve a informação de que o procedimento havia sido indeferido sob o argumento de estar “em desacordo com as Diretrizes de Utilização do Rol da ANS (DUT).”

           Segundo os autos do processo, tal exame passou a ser o principal meio para o rastreamento do câncer de mama da paciente, e que sempre o fez através do seu plano de saúde. “…E diante da sua idade avançada e necessidade do referido exame, a mesma pleiteou em sede de liminar a autorização judicial para a realização do exame de mamografia digital bilateral e, que as requeridas se abstenham de não autorizar procedimentos e exames solicitados por profissionais da saúde de que necessitar a parte autora”. A usuária também requereu indenização por danos morais, em face do constrangimento e abalo psicológico sofrido com a negativa injustificada do procedimento.

          A magistrada, na apreciação da matéria, inverteu o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e ressalta que os fatos apresentados na ação com os documentos acostados indicam ser verossímeis suas alegações. “A demandante demonstra a requisição feita pelo médico especialista, bem como comprova a sua condição de adimplência perante o plano de saúde demandado e a negativa deste em realizar o procedimento. Ademais, também está caracterizado o perigo de dano, visto que o bem jurídico em risco é a saúde da requerente”, ressaltou a juíza.

            O Plano de Saúde Amil deve realizar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após a notificação da Justiça, o exame mamografia digital bilateral conforme solicitação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Morte de empresário barra-cordense no “gaiolão da tortura” repercute na Câmara Federal

    aldir

O deputado federal Hildo Rocha cobrou providências sobre a morte do comerciante Francisco Edine, em discurso feito no plenário

O deputado federal Hildo Rocha fez nesta quarta-feira duro pronunciamento sobre a ação policial que culminou na morte do empresário Francisco Edinei Lima Silva, de 40 anos de idade. Conduzido para a delegacia em consequência do seu envolvimento num acidente de trânsito, o empresário não resistiu às condições degradantes do gaiolão onde ficou trancafiado por mais de 18 horas. “É mais uma barbárie praticada pela segurança pública do Estado do Maranhão”, enfatizou Hildo Rocha.

               O parlamentar lembrou que não é a primeira vez que utiliza a tribuna da Câmara para denunciar atos bárbaros praticados pelo aparelho de segurança pública do Estado. “Todos lembram do caso Irialdo Batalha que também foi vítima do sistema policial comandado pelo governador Flávio Dino. Agora, outro cidadão de bem teve a vida tirada de forma cruel. O empresário foi colocado num gaiolão, ficou exposto ao sol que neste período chega até 40 graus. Ednei teve um pico de pressão alta e veio a falecer em função dessa barbárie praticada pelo Estado”, disse Hildo Rocha.

            Governador omisso

              De acordo com o deputado, as mazelas acontecem porque o governador só faz política partidária. “Até hoje ele não assumiu o comando do governo. Ele não consegue comandar a segurança pública, é desrespeitado porque só vive fazendo política partidária, não governa o Estado, não sabe os problemas da segurança pública; não organiza a educação e a saúde pública do Maranhão é só viajando para fazer política partidária pensando na reeleição”, enfatizou.

          “Fica aqui o meu protesto em relação a esse episódio. Espero que o Ministério Público mande apurar e encaminhe para o judiciário aqueles que estão envolvidos nessa morte bárbara. Espero que o procurador-geral do Estado, senhor Luis Gonzaga, tome as providencias. Não é admissível que um cidadão de bem, que nunca teve nenhum problema policial seja assassinado pela segurança do Senhor Flávio Dino”, asseverou Hildo Rocha.

Fonte: Assessoria do Parlamentar

SINTSEP defende mais servidores efetivos para compor quadro de agentes penitenciários

              aldir

   O Governo do Estado publicou uma Medida Provisória, no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 14 de julho, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração penitenciária estadual. Mais uma vez, as contratações serão feitas por meio de processo seletivo simplificado, com prazo máximo de quatro anos.

                 O texto da MP considera necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de auxiliares e técnicos no âmbito do sistema penitenciário, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.

O SINTSEP não é contra seletivos, pois oportuniza a oferta de trabalho para muitas pessoas. No entanto, é necessário que o quadro de agentes penitenciários tenha um número maior de servidores efetivos e não temporários, para que seja garantida uma política efetiva de profissionalização do serviço público estadual. Afirma Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum dos Cargos e Carreiras do Serviço Público do Maranhão.

Shopping Ilha foi condenado a indenizar artista plástico por descartar obras como lixo

         aldir

Shopping da Ilha foi condenado por descartar obras de artista plástico como lixo

O Shopping da Ilha foi condenado a pagar indenização, por danos morais, de R$ 10 mil ao artista plástico Jerônimo Neto da Silva Costa. O empreendimento comercial também deverá ressarcir, a título de danos materiais, o valor de obras do autor, em quantia a ser apurada em fase de liquidação. O shopping foi acusado de ter descartado objetos pertencentes ao artista que estavam em seu almoxarifado. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

          O artista apelou ao TJMA, depois que a Justiça de 1º Grau julgou improcedentes os seus pedidos de indenização, sob o argumento de que os danos materiais não teriam sido comprovados pelo apelante.

Jerônimo disse que, no final de 2013, foi convidado pelo proprietário do Restaurante “X Picanha”, no Shopping da Ilha, para uma exposição de réplicas de fósseis e pinturas de sua autoria. Contou que, em razão da falência do estabelecimento, após a exposição, suas obras ficaram trancadas na sede do restaurante e, posteriormente, foram guardadas no almoxarifado do shopping.

           O apelante informou que, após ter ficado afastado por motivo de doença, ao retornar a São Luís, dirigiu-se à administração do shopping, tendo sido informado de que suas peças tinham sido jogadas fora, por falta de espaço.

           A empresa apelada alegou ilegitimidade passiva, por inexistir relação jurídica com o apelante, uma vez que o restaurante é que teria feito acordo acerca da exposição das obras em sua sede, figurando este estabelecimento como depositário das peças, possuindo o dever de guarda.

          No mérito, sustentou como ausentes os requisitos de nexo causal, culpa e dano. No tocante ao dano material, afirmou que deve ser respaldado em dados concretos que possibilitem avaliar o que foi gasto ou deixou de lucrar, o que não teria sido comprovado.

           O relator do apelo, desembargador Ricardo Duailibe, afastou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva. Entendeu que, ao contrário do alegado pelo apelado, o depósito dos objetos pertencentes ao apelante não ficou somente sob a responsabilidade do estabelecimento onde ocorrera a exposição, mas também do Shopping da Ilha, na medida em que as peças ficaram depositadas em seu almoxarifado até serem descartadas.

            Duailibe reformou a sentença de primeira instância, por entender que os fatos que geraram a demanda revelaram-se suficientes para configurar o dever de indenizar. Para ele, não é crível que um artista plástico não tenha abalo em seu psíquico com o descarte de todas as suas obras.

            O magistrado observou que o apelado reconheceu em todas as suas manifestações que esteve de posse das peças do apelante, bem como que se desfez destas sem qualquer autorização ou comunicação ao artista, o que caracteriza a conduta ilícita a ensejar a reparação civil.

            Considerou inegável o prejuízo de natureza moral ao artista, caracterizando-o de frustração que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Acrescentou que caberia ao apelado ter provado a tentativa em obter contato com o apelante para a entrega das obras. Citou decisões semelhantes que concluíram pelo ressarcimento e fixou a indenização em R$ 10 mil.

             Quanto ao dano material em relação às obras, o relator entendeu que o valor deve ser apurado mediante estimativa que esteja de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, por meio de liquidação, por intermédio da avaliação técnica realizada por “expert” da confiança do juiz. Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros também votaram pelo provimento parcial do apelo.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Saídas temporárias diminuem a superlotação no Sistema Penitenciária de Pedrinhas

              aldir

As críticas são muitas e todas procedentes quanto ao elevado número de presos que são liberados nas chamadas saídas temporárias, mas a responsabilidade não é da justiça, uma vez que ela cumpre apenas o que está determinado na Lei das Execuções Penais. O magistrado previamente consulta o Ministério Público e a Secretaria de Administração Penitenciária, que podem através de informações se posicionarem contra a concessão dos benefícios, principalmente a SEAP, que detém informações precisas sobre o comportamento dos detentos dentro das unidades prisionais em que cumprem penas.

               As manifestações contrárias ao número elevado de benefícios são pertinentes, uma vez que muitos presos não retornam e outros durante o período da liberdade concedida cometem outros crimes e geralmente mais dolosos em relação aos que foram objeto das suas condenações.

               Está em pleno andamento um movimento que envolve várias entidades da sociedade civil organizada voltada para a defesa dos direitos humanos, querendo a ampliação do indulto do natal. Eles defendem que o benefício favoreça todos os presos que foram de vitimas de violência física por outros presos ou de agentes públicos, dentro dos cárceres.

                Enquanto não houver uma manifestação politica com cobranças aos legisladores do país, com vistas a que o congresso avalie e faça modificações na Lei das Execuções Penais, naturalmente com propostas que podem vir do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Estaduais e Federais, com certeza a atual Lei das Execuções Penais vai cumprir os mesmos ritos.

                O Sistema Penitenciário do Maranhão, com as saídas temporárias, ocorridas na Semana Santa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal, no somatório dos presos que não retornam chega a mais de 200, o que acaba dando uma amenizada na superlotação das unidades prisionais, além de uma diminuição nos custos operacionais.

                Respeito plenamente a preocupação da população pelo elevado número de presos que são postos em liberdade de uma vez, como agora que chega a 675. De acordo com números levantados o benefício já proporcionou em todo o Estado, liberdade provisória para 2.278 presos no presente exercício, dentro dos princípios emanados pela Lei das Execuções Penais, com o respaldo dos magistrados e aval do Ministério Público e da Secretaria de Administração Penitenciária. Quanto ao número dos que não retornaram para continuar cumprindo a pena que lhes foi imposta, o número é bem variável, levando-se em conta que alguns são presos e outros acabam morrendo, mas o resgate é muito pequeno.

                A verdade é que o período de liberdade temporária é marcado pelo aumento de ocorrências diversas, sendo as maiores relacionadas a roubos, furtos e violência armada com casos de em que as vítimas sofrem lesões corporais ou perdem a vida. Com um Sistema de Segurança Pública, que opera milagre decorrente da falta de uma politica governamental efetiva de segurança, fica um tanto difícil se fazer cobrança direta, quando o problema está acima dos gestores das instituições que estão na labuta diária e até com muita determinação.

 

 

Brasil tem quase 900 mil processos sobre violência contra a mulher em tramitação

aldir

Rio de Janeiro – Em todo o Brasil, uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência no último ano Fernando Frazão/Agência Brasil

             Um montante de 896 mil processos relativos a casos de violência doméstica contra a mulher tramitam atualmente na Justiça brasileira. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foram obtidos com exclusividade pela Agência Brasil. Eles confirmam a presença desse tipo de violência nos lares brasileiros e a dificuldade de a Justiça dar resposta a situações conflituosas, o que pode gerar consequências dramáticas. O alerta vem à tona neste dia 10 de outubro, Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher.

             “Se essa violência não for noticiada, essa vítima pode morrer”, diz a promotora Silvia Chakian, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público de São Paulo, que acrescenta que a apresentação de respostas rápidas por parte das instituições públicas é fundamental para que as mulheres continuem denunciando e consigam, assim, romper o ciclo de violência.

              Para amenizar o volume de pendências, o CNJ promoveu esforços concentrados entre os dias 21 e 25 de agosto, no âmbito da Semana Paz em Casa, iniciativa que tem por objetivo acelerar a análise e o julgamento de processos, por meio de audiências e ações multidisciplinares. Nesses cinco dias, foram expedidas 19.706 decisões judiciais e 6.214 medidas protetivas relacionadas a casos de violência doméstica. O montante representa apenas 3% dos processos que tramitam na Justiça.

              A semana foi criada em março de 2015 e, desde então, já foram realizadas oito edições da iniciativa. Nelas, foram proferidas mais de 100 mil sentenças e concedidas 50.891 medidas protetivas, após 860 júris e 118.176 audiências. A proposta integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, criada pela Portaria n° 15 do CNJ, em 2017.

Justiça restaurativa

            Além da Portaria, o CNJ expediu recomendação aos tribunais, em agosto, para que técnicas da Justiça restaurativa passem a ser usadas em casos que envolvam violência contra a mulher. Segundo a carta de recomendação, “devem ocorrer como forma de pacificação, nos casos cabíveis, independentemente da responsabilização criminal, respeitando-se a vontade da vítima”.

              No entanto, a iniciativa da Semana Paz em Casa e o uso de técnicas baseadas na busca de resolução de conflito caracterizado como crime entre infrator e vítima é polêmica. Teme-se que essas medidas possam desestimular denúncias e levar à manutenção de relações violentas.

              Em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, no fim de setembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e especialistas criticaram a recomendação. A procuradora Deborah Duprat avaliou que a medida “pretende neutralizar mais uma vez essa violência em prol da chamada unidade familiar, que é um histórico do patriarcado no Brasil”. Além disso, dado que o modelo de Justiça Restaurativa tem sido usado para desafogar o poder Judiciário, a procuradora avalia que pode acarretar em menor persecução penal.

                Silvia Chakian aponta que tais técnicas são interessantes para determinados casos, inclusive para que conflitos sejam resolvidos de outras formas que não por meio da punição, por exemplo, com o encarceramento. Não obstante, ela alerta que sua adoção deve ser vista com “muito cuidado” em casos de violência contra a mulher, “porque quando a gente fala de violência contra a mulher, estamos falando de uma relação desigual, marcada pelo poder”. Por isso, “a pretexto de haver reparação, não pode fazer com que a mulher tenha que suportar violência”.

              A Agência Brasil procurou o CNJ para comentar a política, mas não houve disponibilização de fonte até a publicação desta reportagem. A assessoria do órgão ecaminhou publicações sobre a recomendação, nas quais o Conselho aponta que a implementação de técnicas de Justiça restaurativa, feita a pedido da presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, tem o intuito de possibilitar a recomposição das famílias e, no longo prazo, a pacificação social, por meio do reconhecimento de erros e responsabilização pelos atos praticados.

Legislação específica

           Há mais de dez anos, desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário passou a se defrontar com uma realidade que, com frequência, escapava aos autos. A violência contra a mulher, muitas vezes vista como uma questão doméstica, ganhou visibilidade e tornou-se uma questão pública. De lá para cá, outras iniciativas colaboraram para essa mudança, como a aprovação da Lei do Feminicídio, que tipificou o homicídio motivado pela condição de gênero da vítima e criou agravantes para situações desse tipo. Apesar desses avanços, casos comuns como o assédio a mulheres no transporte público, por exemplo, trouxe à tona questionamentos sobre como a Justiça aborda a questão.

         A promotora Silvia Chakian avalia que as leis são importantes não apenas pelo aspecto da punição, mas porque determinam que o Estado não pode continuar neglicenciando a violência e as mortes das mulheres. “A Lei do Feminicídio não cria só o crime de feminicídio, ela traz uma visão muito mais ampla. Engloba desde a forma como esses casos são noticiados, como a polícia vai a campo preservar o local dos fatos, como o legista vai fazer sua abordagem. Ela deve fazer com que esses profissionais atuem pensando no contexto de violência contra a mulher, na relação desigual de opressão que ali existia”, aponta.

          A mudança de entendimento deve chegar aos juris, para que aqueles que examinam os casos não admitam argumentos ainda comuns, “como a tese do crime passional, de que matou por amor ou em um ato de loucura. Não se admite mais esse tipo de argumento”. Para que essa nova concepção seja firmada, a promotora acredita que “ainda temos muito que avançar na incorporação de todos os aspectos”, por isso defende a ampliação de políticas de formação para os operadores do Direito.

            Ela conta, por exemplo, que ainda é comum que operadores não atribuam a categoria feminicídio de forma adequada, o que ocorre, por exemplo, quando não se identifica essa tipificação penal no inquérito, mesmo quando a narrativa dos fatos evidencia tratar-se de crime associado ao fato da vítima ser mulher. Promotora há 18 anos, ela observa, contudo, “uma evolução do tratamento muito grande”.

           A opinião é compartilhada pela Coordenadora da Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal, Iara Lobo. “O patriarcado ainda impera e permeia todas as camadas da sociedade, mas esse entendimento, até por causa das leis, tem mudado bastante”. Ela exemplifica, por exemplo, que as mulheres têm sido questionadas, com mais frequência, se querem ser ouvidas na presença do agressor, situação que está na lei, mas que não era respeitada.

           Apesar desses avanços, ela relata que algumas dificuldades permanecem. Advogada, Iara conta que muitas mulheres não são acompanhadas por advogados em audiências. “Na prática, as mulheres ficam sem acompanhamento de advogado e isso é uma falha terrível, porque toda pessoa que vai a uma audiência o que quer é se sentir segura. Ainda mais quando está envolvida uma situação de violência”, afirma.

            Em todo o Brasil, uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência no último ano. Entre as maiores de dezesseis anos, 40% das brasileiras sofreram assédio dos mais variados tipos, sendo que 36% receberam comentários desrespeitosos ao andar na rua (20,4 milhões de mulheres) e 10,4% foram assediadas fisicamente em transporte público (5,2 milhões de mulheres). Os dados são da pesquisa Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil, fruto de uma parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Datafolha.

Fonte: Agência Brasil

Inflação para idosos sobe e acumula 3,53% em um ano

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Inflação para idosos é de 3,53% e a do restante da população, 3,17%

                    O Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que mede a variação da cesta de consumo de famílias majoritariamente compostas por indivíduos com mais de 60 anos de idade, registrou no terceiro trimestre de 2017  (julho, agosto e setembro), variação de 0,68%. Em 12 meses, o IPC-3i acumula alta de 3,53%.

                    Os dados foram divulgados hoje (11), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas. Com a alta, o IPC-3i fechou o mês com variação acima da taxa acumulada pelo IPC-BR, que mede a variação da inflação para a maior parte da população do país, e que foi de 3,17% no mesmo período.

                  Na passagem do segundo trimestre de 2017 para o terceiro trimestre de 2017, a taxa do IPC-3i acusou acréscimo de 0,18 ponto percentual, indo de 0,5% para 0,68%. Três das oito classes de despesa componentes do índice tiveram acréscimo nas taxas de variação.

                A principal contribuição partiu do grupo Transportes, que passou de -0,52% para 3,14%. O item que mais influenciou o comportamento desta classe de despesa foi a gasolina, que variou 11,98% no terceiro trimestre, ante -3,16% do trimestre anterior.

               Contribuíram também para o acréscimo da taxa do IPC-3i os grupos Habitação (0,4% para 1,08%) e Educação, Leitura e Recreação (0,08% para 1,42%). Para cada uma dessas classes de despesa, deve ser considerado o comportamento dos itens tarifa de eletricidade residencial (-2,46% para 3,80%) e passagem aérea (-8,04% para 16,62%), respectivamente.

                Em contrapartida, os grupos Saúde e Cuidados Pessoais (2,7% para 1,21%), Alimentação (-0,94% para -2,19%), Vestuário (1,18% para 0,62%), Comunicação (0,75% para 0,40%) e Despesas Diversas (1,16% para 0,74%) apresentaram decréscimo nas taxas de variação,

Fonte: Agência Brasil

Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Igarapé do Meio, Ubiratan Pereira, atendendo denuncia do Ministério Público Federal

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A Justiça Federal condenou Ubiratan Pereira, ex-prefeito de Igarapé do Meio

  Ubiratan Amorim Pereira deixou de prestar contas de 15 mil reais de recursos com destino à educação

              A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Ubiratan Amorim Pereira, ex-prefeito de Igarapé do Meio (MA), pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde).

              De acordo com o MPF, durante o exercício da gestão, no ano de 1999, Ubiratan Pereira deixou de prestar contas sobre a verba de 15.373,92, repassadas pelo Fnde, e que deveriam ser encaminhadas pelo ex-prefeito. De acordo com o juiz federal da 5ª Vara “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”, afirmou.

         Dessa forma, a Justiça federal suspendeu os direitos políticos de Ubiratan Pereira pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito de Igarapé do Meio foi condenado a pagar multa civil correspondente ao valor do dano causado ao patrimônio do Fnde. O número do processo para consulta na JF/MA é 0008178-52.2005.4.01.3700.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão