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‘Sistema carcerário é doente e mata’, afirma conselheiro do CNJ

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Sistema carcerário pernambucano é um dos mais superlotados do País. Foto: JC Imagem/Arquivo

            O sistema carcerário brasileiro conta, atualmente, com cerca de 660 mil detentos. Mas há apenas 401 mil vagas. A superlotação, considerada um dos fatores que impedem o controle do Estado sobre os presos nas unidades, foi um dos temas discutidos em audiência pública na Comissão Especial do Sistema Penitenciário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

           “O sistema carcerário brasileiro é doente e mata”, afirmou Rogério Nascimento, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o conselheiro, do total de detentos no sistema prisional do País, 243 mil são provisórios (sem condenação), 296 mil do regime fechado, 105 mil do semiaberto e cerca de 9 mil do aberto.

            Segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), há cerca de 30 mil detentos em Pernambuco. Mas, somadas, só há pouco mais de 10 mil vagas nas unidades. O sistema carcerário do Estado é um dos mais superlotados do País, mas podia ser ainda pior. Levantamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco aponta que  40% dos presos em flagrante não vão para a cadeia.

PROVISÓRIOS

                Nascimento destacou que, por uma prioridade estabelecida pela presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, o Conselho desenvolve o projeto “Choque de Justiça”, criado para regularizar a situação de presos sem condenação e evitar o agravamento do quadro de superlotação dos presídios.

               Entre as ações do programa, o conselheiro falou sobre a iniciativa desenvolvida, entre janeiro e abril, para reavaliar a situação dos presos provisórios. “Da reanálise de cerca de 150 mil processos, chegou-se a um número de 76% de prisões mantidas. Isso mostra que, mesmo com um esforço concentrado, não produziu um impacto significativo, direto e imediato na abertura de vagas. ”

MORTES

              O grau de letalidade do sistema carcerário foi outro tema debatido. O conselheiro afirmou que, entre os presos, a expectativa de vida é menor, enquanto o índice de mortalidade é inúmeras vezes mais alto do que para restante dos brasileiros. O fato se explica, entre outros fatores, pelo risco aumentado dessa população de contrair doenças graves, como HIV e tuberculose. “O cárcere brasileiro não assegura o direito à vida”, resumiu Rogério Nascimento.

            “É preciso pensar o problema do sistema carcerário junto com o problema da segurança pública. Precisamos escolher se queremos que ele (preso) volte pior ou melhor do que quando entrou. Nós estamos entregando de volta à sociedade brasileira alguém mais infeliz, mais revoltado e, portanto, mais propenso a voltar a delinquir. Um sistema penitenciário mais humano reduz a criminalidade”.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Juiz Sérgio Moro tem autoridade para proibir uso de celulares em audiência

TRF da 4ª região negou pedido de defesa para liberar celulares em audiências da operação.

             A 8ª turma do TRF da 4ª região negou provimento a MS que requeria a garantia de liberação do uso de aparelhos celulares em audiências da operação Lava Jato. A ação foi impetrada pela defesa de Paulo Tarciso Okamotto e Fernando Augusto Henriques Fernandes. Segundo a decisão, cabe ao juiz definir as medidas a serem tomadas para o bom andamento da audiência.

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             O julgamento refere-se ao mérito do MS já decidido liminarmente em 10/5, quando a defesa requereu a medida de urgência contra decisão da 13ª vara Federal de Curitiba de proibir o ingresso dos aparelhos durante o interrogatório do ex-presidente Lula. O pedido foi extensivo a novos atos processuais que viessem a ocorrer.

             Segundo os advogados, o aparelho celular é instrumento de trabalho e a realização dos atos judiciais não pode deixar os representantes dos réus incomunicáveis. Sustentaram que a utilização dos celulares como ferramenta profissional torna-os invioláveis. Argumentaram ainda que a norma da Corregedoria Regional da Justiça Federal que faz a restrição seria um cerceamento do exercício profissional.

            Os desembargadores Leandro Paulsen e Victor Luis dos Santos Laus, cujos votos prevaleceram, entenderam que a decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro não teria caráter normativo, mas sim pontual e aplicada ao caso concreto. Destacaram que o uso de aparelho celular é necessário e relevante para a atividade do advogado, sendo possível a utilização, em regra, mas que isso não invalida a decisão tomada pelo juiz, que pode tomar as medidas necessárias para o bom andamento dos trabalhos.

Fonte: Migalhas

Procurador Federal Ivan Marx acusa Joesley Batista de ter usado delação premiada contra Temer e outros politicos para economizar R$ 1 bilhão em multas

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Joesley Batista deixando, no último dia (09), a Policia Federal de São Paulo, aonde foi depor.

              O procurador federal Ivan Marx, de Brasília, acusou o delator premiado Joesley Batista de ter proposto ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com a homologação do ministro Edson Fachin, do STF, delatar vários acusados de receberem propinas de seu Grupo J&F, entre os quais o presidente Temer, para deixar de ser punido por graves crimes financeiros cometidos contra a União. Responsável pela Operação Bullish, Marx disse que Joesley foi beneficiado ao deixar de repor ao erário pelo menos R$ 1 bilhão em empréstimos favorecidos do BNDES. Até agora, Janot e Fachin têm alegado publicamente que o prêmio considerado excessivo por todos os outros brasileiros compensou. Mas isso não se confirmou.

(Comentário no Jornal Eldorado da Rádio Eldorado – FM 107,3 – na terça-feira 15 de agosto de 2017, às 7h30m)

Fonte José Nêumane do blog Direto ao Assunto

Promotoria Itinerante é instalada na Liberdade, com participação massiva dos moradores da Camboa, Fé em Deus e Liberdade

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                    Engenheiro Carlos Rogério (presidente da Caema), promotor Paulo Avelar ( Educação), Vivente de Paula Martins (promotor itinerante), promotor Márcio Tadeu (infância e juventude), Rita de Cássia Maia Baptista (procuradora de justiça), vereador César Bombeiro e a pedagoga Josélia Costa.

Atendimento terá início na próxima segunda-feira, 21, na Praça do Viva. As comunidades avaliaram como a maior audiência pública realizada na área e com objetivos definidos de defesa dos direitos e da dignidade dos moradores dos três bairros, inclusive com a presença de vários promotores de justiça e gestores públicos estaduais e municipais, que têm demandas na área.

Em audiência pública realizada na noite desta terça-feira, 15, no salão da Igreja Adventista, foi instalada a Promotoria de Justiça Itinerante no bairro da Liberdade, onde permanecerá por 90 dias. Esta é a 29ª instalação da Promotoria em uma comunidade de São Luís, já tendo realizado aproximadamente 4 mil atendimentos desde 1998. O atendimento terá início na próxima segunda-feira, 21, na Praça do Viva Liberdade, sempre de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h.

Na reunião, os trabalhos foram coordenados pelo titular da Promotoria Itinerante, Vicente de Paulo Silva Martins, e pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, que representou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho. O Ministério Público foi, ainda, representado pela ouvidora da instituição, a procuradora de justiça Rita de Cássia Maia Baptista, e pelo promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, diretor das Promotorias de Justiça da Capital e titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís.

Além dos membros do Ministério Público, estiveram presentes os secretários municipais de Governo, Pablo Rebouças (que representou o prefeito Edivaldo Holanda Júnior), e de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo; o presidente da Caema, Carlos Rogério Araújo; o vereador César Bombeiro e lideranças comunitárias da Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Floresta e áreas vizinhas.

No início da audiência, Vicente Martins explicou aos presentes sobre o funcionamento da Promotoria Itinerante no período em que fica na localidade. Segundo o promotor, o órgão do Ministério Público oferece orientação jurídica nas questões individuais, esclarece sobre direitos e deveres dos cidadaõs, celebra acordos entre as partes em conflito e encaminha demandas a outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além de acompanhar os resultados.

Antes da audiência, vários encontros preparatórios entre a promotoria e as lideranças comunitárias foram realizados, quando foram apontadas as demandas mais urgentes da comunidade. Algumas situações já foram encaminhadas para os órgãos demandados, que puderam se manifestar acerca desses problemas na audiência e apontar as soluções.

PRIORIDADES

Entre as questões prioritárias denunciadas pelos moradores estão o abastecimento de água, a precariedade na coleta de esgoto e o entupimento de galerias, que provocam constantes alagamentos nas ruas dos bairros, e a pavimentação asfáltica deficiente.

Junto aos jovens e profissionais que trabalham com o esporte na região a maior cobrança está relacionada com a paralisação das obras de uma quadra poliesportiva no bairro da Liberdade.

A pedagoga Josélia Costa, que integra a diretoria da Associação Desportiva Recreativa Cultural e Social da Liberdade (Adecres) revelou confiança na resolução de antigos problemas da comunidade com a instalação da Promotora Itinerante. “Nossa expectativa é de que venham as melhorias que há tanto tempo reclamamos. Que o Ministério Público nos ajude a sensibilizar o poder público competente”, disse.

Morador do bairro há 40 anos, o vereador César Bombeiro também demonstra esperança na atuação da Itinerante na intermediação da solução dos problemas junto aos órgãos municipais e estaduais. “Já que nunca fomos atendidos nas nossas reivindicações, esperamos que, com esse auxílio importante do Ministério Público, uma das instituições de maior credibilidade no país, finalmente possamos ser beneficiados”, afirmou.

Maicon Lopes, que integra os Conselhos Municipal e Estadual da Juventude, disse que em toda a área são cerca de 70 ruas sem esgotamento sanitário algum. “Todo dia nossos direitos são vilipendiados e precisamos mais de qualidade de vida e não apenas de sobrevida, como vem ocorrendo”, protestou.

Ronilson Amorim, que trabalha com projetos na área do esporte, falou da insatisfação com a falta de espaços adequados para as práticas esportivas. “O esporte, principalmente em áreas carentes como a nossa, é uma ferramenta essencial de inclusão social e que contribui para afastar a juventude do mundo das drogas”, afirmou.

EXERCÍCIO DA CIDADANIA”

Ao se manifestar, o promotor de justiça Márcio Thadeu Marques agradeceu a presença de todos os moradores presentes, enaltecendo o exercício pleno da cidadania. “É uma demonstração de compromisso com o interesse coletivo e o Ministério Público se sente muito gratificado em fazer parte dessa história”.

Vicente Martins acrescentou que o trabalho da Promotoria Itinerante é promover a interlocução e a mediação com o poder público. “O que prometemos é buscar de forma incessante as respostas dos gestores aos anseios da comunidade”.

O promotor de justiça Paulo Avelar comentou que a presença do Ministério Público na área é “um momento ímpar e que deve ser bem aproveitado por todos”. Ele ainda aproveitou a ocasião para convidar os participantes para uma audiência pública, a ser realizada no próximo dia 31 de agosto, na Procuradoria Geral de Justiça, que vai debater os problemas na oferta da educação pública em São Luís e tentar encontrar saídas para a melhoria da qualidade do ensino.

A procuradora de justiça Rita de Cássia Maia Baptista destacou a semelhança nas atribuições da Promotoria Itinerante e da Ouvidoria, já que ambas têm como atributo essencial ouvir a sociedade. A ouvidora detalhou ainda os canais de acesso do cidadão ao órgão do Ministério Público e as formas de que dispõe para oferecer alguma demanda. “Estamos sempre de portas abertas para atendê-los da melhor forma possível. Esse é o nosso papel e a nossa atribuição”, enfatizou.

Representando o prefeito de São Luís, Pablo Rebouças disse que a administração municipal estará atenta às reivindicações da comunidade da Liberdade e adjacências. “Não há soluções mágicas. Estamos aqui para tentar minimizar os nossos passivos com a comunidade e obter os resultados mais justos”, garantiu.

Fonte: (CCOM-MPMA)

 

 

Mais servidores públicos são beneficiados pelas ações do SINTSEP contra o Funben

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A ação do Funben tem como beneficiários os filiados ao SINTSEP até setembro de 2006.

            Mais servidores estão recebendo o alvará judicial de restituição referente à ação do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben). Acreditamos que, até o final deste ano, todos os servidores que fazem parte dessa ação já terão recebido a restituição. Vale lembrar que a ação do Funben tem como beneficiários os filiados ao SINTSEP até setembro de 2006.

            Os alvarás de liberação de quantia estão sendo entregues desde 2014. No ano passado, grande parte dos servidores recebeu a restituição. Pedimos que os companheiros e companheiras mantenham sempre seus dados atualizados junto ao SINTSEP, haja vista que, à proporção que o advogado da ação traz o alvará para o sindicato, imediatamente entramos em contato com o beneficiário.

              A ação do Funben é mais um resultado do trabalho e compromisso da Assessoria Jurídica do SINTSEP com as causas dos servidores. Mostra, ainda, que apesar da morosidade da Justiça, tudo tem seu tempo.

            Outras ações impetradas na Justiça, com causa ganha pelo SINTSEP, também já estão sendo executadas. Só este ano já foram implantados adicionais de insalubridade no contracheque dos servidores do Hospital Regional de Imperatriz, Timon e Rosário.

            Em breve, os companheiros e companheiras do Hemomar, também de Imperatriz, e da Fundação Nice Lobão (Cintra) terão o adicional implantado.

              O SINTSEP reafirma que a nossa principal bandeira de luta será a garantia dos direitos dos servidores públicos do Maranhão. Confie e acredite no nosso trabalho, pois estaremos sempre com o servidor e pelo servidor, afirma Cleinaldo Lopes, presidente da entidade de classe.

Fonte: Ascom SINTSEP

Presidente do TJMA recebeu a visita do presidente da Câmara Municipal

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O presidente do TJMA recebeu os vereadores Astro de Ogum (presidente). Osmar Filho (vice-presidente) e a jornalista Itamargareth Correia Lima, diretora de comunicação do legislativo municipal, em seu gabinete no Palácio da Justiça

               O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, recebeu nesta terça-feira (15), em seu gabinete, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum.

              Acompanhado do vice-presidente do Legislativo Municipal, vereador Osmar Filho, e da diretora de Comunicação, Itamargarethe Corrêa Lima, o parlamentar formulou convite oficial ao presidente da Corte estadual de Justiça para participar da solenidade de abertura do I Seminário de Gestores das Câmaras Municipais, a ser realizado no dia 23 deste mês, a partir das 9h, no Rio Poty Hotel.

             O presidente do TJMA agradeceu o convite e disse ser sempre uma satisfação receber o presidente do Parlamento Municipal, estabelecendo uma comunhão de entendimento institucional entre os poderes.

            Na ocasião, foi definida a participação do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, no seminário, proferindo palestra sobre “O Poder Judiciário e o Julgamento das Ações de Improbidade Administrativa no Âmbito Municipal”.

             O seminário – que já tem a confirmação de 190 presidentes de Câmaras Municipais – conta com a parceria do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São Luís.

             No evento, serão proferidas palestras sobre “O sistema orçamentário e a LRF”, com o procurador legislativo da Câmara de São Luís, Samuel de Miranda Melo; “Controle Preventivo do TCE”, a ser ministrada pelo presidente do TCE, José de Ribamar Caldas Furtado; e “O julgamento de Contas pelas Câmaras Municipais”, tendo como expositor o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Defensoria Pública ingressa na Justiça contra cartório de Viana que se nega a emitir registro civil de indígenas

              O Núcleo de Direitos Humanos (NDH), da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), protocolou nesta terça-feira (15), no Fórum de Viana/MA, Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar, solicitando à Justiça a obrigatoriedade do 2º Cartório Extrajudicial daquela comarca emitir Registro Civil de indígenas da etnia Akroá Gamella. A defensora pública titular do NDH, Clarice Viana Binda, que assina a petição, esteve no município, onde constatou que o direito à identificação civil tem sido realmente negado aos indígenas.

             A defensora relata ainda que o Núcleo de Direitos Humanos vem acompanhando os conflitos relacionados aos indígenas desde o ano passado, mas o nível de violação contra os seus direitos vem aumentando naquela localidade. Este ano aconteceu grave confronto em uma área de retomada dos indígenas, onde índios foram atacados e feridos, alguns, inclusive, tiveram partes dos corpos decepadas.

          “É mais uma tentativa de tolher direitos dos indígenas, sobretudo os Gamellas, que recentemente sofreram sérias agressões. Desde então há uma campanha de criminalização dos índios, incitação do ódio contra os mesmos que perpassa por agressões verbais, físicas e negativa de direitos básicos como a simples emissão de certidão de nascimento com base na autoindentificação indígena”, enfatizou Clarice Binda.

           Segundo relatos, o cartório exige que os indígenas comprovem sua “condição indígena” para que o documento seja emitido, que segundo a defensora fere os direitos à autoindentificação do nome e ao reconhecimento jurídico da pessoa, garantias já expressas pelo direito pátrio, tratados e convenções internacionais de direitos dos povos indígenas.

           A defensora ressaltou, ainda, que o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública está atento a essas demandas, e que a instituição utilizará todos os dispositivos legais com o objetivo de garantir os direitos da população indígena.

Coordenadoria da Assessoria de Comunicação da DPE/MA

STJ mantém condenação de Bolsonaro por ofender Maria do Rosário

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   Ele disse que não estupraria Maria do Rosário porque “ela é muito feia e não merece.”

A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou o deputado Federal Jair Bolsonaro a indenizar a também deputada Federal Maria do Rosário por danos morais. O deputado publicou um vídeo na sua página pessoal do YouTube, e reafirmou em entrevista concedida ao jornal Zero Hora, que não estupraria Maria do Rosário porque “ela não merece”.

Em 1º grau, Bolsonaro foi condenado a indenizar a deputada em R$ 10 mil, por danos morais, e a postar a decisão em sua página oficial no YouTube, sob pena de multa diária. Em recurso do deputado, o TJ/DF manteve a sentença e determinou a publicação de retratação também em um jornal de grande circulação e em sua página oficial no Facebook.

Em recurso ao STJ, Bolsonaro alegou que não poderia ser responsabilizado por seu discurso, por estar coberto pela imunidade parlamentar, visto que a fala foi proferida no plenário da Câmara do Deputados e que a entrevista foi concedida dentro de seu gabinete parlamentar.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a imunidade parlamentar é uma “garantia constitucional, e não privilégio pessoal”. A ministra explicou que a imunidade não é absoluta, pois conforme a jurisprudência do STF, a inviolabilidade dos deputados Federais e senadores por opiniões, palavras e votos, prevista no artigo 53 da CF, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda relação com o exercício do mandato.

Para a ministra, considerando que a ofensa foi divulgada na imprensa e na internet, o simples fato de o parlamentar estar no recinto da Câmara dos Deputados “é elemento meramente acidental, que não atrai a aplicação da imunidade”. Segundo a relatora, “é óbvio” que, para o desempenho de suas funções, os parlamentares não precisam se manifestar sobre qual mulher “mereceria” ou não ser estuprada, nem emitir qualquer juízo de valor sobre atributos femininos, sejam eles positivos ou negativos.

Nancy Andrighi considerou que a ofensa suportada por Maria do Rosário toca em uma questão de extrema sensibilidade para a sociedade brasileira, que é a violência contra a mulher. “Ao afirmar que a recorrida não ‘mereceria’ ser estuprada, atribui-se ao crime a qualidade de prêmio, de benefício à vítima, em total arrepio do que prevê o ordenamento jurídico em vigor.” Ao mesmo tempo, segundo ela, esse discurso machista reduz a mulher à situação de mero objeto, que se submete à avaliação do ofensor sobre servir ou não à satisfação da lascívia violenta.

Para a ministra, a frase “não merece ser estuprada” constitui expressão “vil”, que menospreza “de modo atroz a dignidade de qualquer mulher”, sendo patentes a ofensa à dignidade de Maria do Rosário e a necessidade de reparação do dano, conforme estabelecido pelo TJ/DF.

Relembre o caso

           De acordo com a deputada, a primeira ofensa ocorreu em dezembro de 2014, quando, após discurso em que a ex-ministra dos Direitos Humanos criticou a ditadura militar, Bolsonaro, que é militar da reserva, subiu à tribuna da Câmara para rebater e disse:

Fica aí, Maria do Rosário, fica. Há poucos dias, tu me chamou de estuprador, no Salão Verde, e eu falei que não ia estuprar você porque você não merece. Fica aqui pra ouvir.”

Fonte – Migalhas

 

Justiça aceita denuncia e manda citar diretor de comunicação da Assembleia Legislativa em processo criminal

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Carlos Alberto Ferreira como diretor de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado, tem mostrado mais força do que qualquer deputado, se constituindo em dono do poder legislativo, demitindo quem bem entende, bastando não ser do quadro. Há poucos dias demitiu uma pessoa com mais de 20 anos de serviços. É o dominador da república da Caxias no Poder Legislativo

Carlos Alberto Ferreira é acusado de participar de esquema de fraude de licitação em Caxias. Ele pode pegar até quatro anos de prisão

          Após quase sete anos de tramitação, a Justiça aceitou denúncia e mandou citar o diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, Carlos Alberto Ferreira, por possível participação num esquema de fraude de licitação, na ordem de R$ 3 milhões, no município de Caxias. A pena para quem comete esse tipo de crime é de dois a quatro anos de cadeia, além do pagamento de multa.

         O processo criminal corre na Terceira Vara da cidade, aos cuidados do juiz de Direito Paulo Afonso Vieira Gomes. A denúncia foi recebida desde março deste ano, mas somente no final do mês passado é que foi expedido mandado de intimação contra Carlos Alberto, para que ele se manifeste sobre o caso. Outras três pessoas são acusadas de participação no esquema. Todos foram denunciados por fraude em licitação e concurso de pessoas.

“Considerando que presentes se encontram os pressupostos processuais, (…) estando os fatos amparados em indícios de materialidade e autoria (…), RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra os acusados, determinando a CITAÇÃO dos mesmos para responderem aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de defensor com capacidade postulatória, nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal”, despachou o magistrado.

         De acordo com os autos, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público do Maranhão e envolve falsificação de documentos, empresa de fachada e jogo de cartas marcadas numa licitação para prestação de serviços de publicidade para a Prefeitura Municipal de Caxias, em 2011. À época, o atualmente presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), era prefeito do município, tendo Carlos Alberto como seu marqueteiro.

          Em razão da complexidade do caso, por solicitação do Parquet, entre 2012 a 2016, o diretor de Comunicação da AL-MA e os outros acusados foram alvos de investigação pelo departamento da Polícia Civil estadual responsável pelo combate à corrupção.

           Procurado pelo ATUAL7, Carlos Alberto se declarou inocente. “A denúncia não tem pé nem cabeça”, defendeu-se. Os outros acusados são Simone Conceição Sousa, Suzanne Quintanilha Soares e Thiago Campos Estevão. A reportagem não conseguiu entrar em contato com nenhum deles.

Fonte: Blog ATUAL

Bancários do MA defendem greve geral e definem reivindicações

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Assembleia aprovou no sábado (12/08) calendário de mobilização com indicativo de greve para o dia 14/09.

                Os bancários maranhenses decidiram em Assembleia Geral realizada no sábado (12/08), na sede do SEEB-MA, em São Luís, fazer um chamado a todos os sindicatos dos bancários e às centrais sindicais do país a fim de construírem, juntos, um calendário de lutas com indicativo de greve para o dia 14 de setembro.

GREVE GERAL, SIM!

               Para o presidente do SEEB-MA, Eloy Natan, somente uma paralisação nacional da categoria e, sobretudo, da classe trabalhadora poderá barrar os ataques da Reforma Trabalhista, as demissões e as reestruturações nos bancos. “É necessário que avancemos para uma greve geral, nacional e unificada. Por isso, definimos o indicativo de greve para o dia 14 de setembro, data já escolhida pelos metalúrgicos para um Dia de Lutas e Paralisações, que deverá contar com a adesão dos petroleiros, dos trabalhadores dos Correios e do funcionalismo público em geral. Só assim, impediremos o avanço da terceirização e dessa reforma nefasta aprovada pelo Governo Temer” – afirmou.

POR UM ACORDO ADITIVO!

                Durante a Assembleia, o presidente do SEEB-MA voltou a criticar o acordo bianual, que fora firmado pelas confederações com os banqueiros e o Governo. “Esse modelo de acordo, além de reduzir o salário da categoria, pois – sequer – repõe a inflação, visou, sobretudo, dificultar as lutas em 2017, facilitando a aprovação de ataques como a Reforma Trabalhista, a Lei da Terceirização Irrestrita e, quem sabe, a Reforma da Previdência”. Para o SEEB-MA, apesar da assinatura do acordo bianual no ano passado, a categoria pode e deve aprovar um calendário de lutas, inclusive, com indicativo de greve por tempo indeterminado para reivindicar um aditivo ao acordo que garanta o emprego e barre o desmonte dos bancos públicos. Por isso, segundo Eloy Natan, é hora da Contraf-CUT e da CONTEC/UGT – representantes da grande maioria dos sindicatos de bancários do país – ajudarem a construir uma agenda concreta de mobilização que impeça a retirada de direitos. “Não vamos conseguir convencer os banqueiros e o Governo a atenderem as nossas reivindicações sem luta” – avaliou.

NOSSAS REIVINDICAÇÕES!

             Em seguida, na Assembleia, os bancários maranhenses aprovaram a pauta de reivindicações que será entregue aos banqueiros, que incluirá, além do combate às terceirizações, às demissões e às reestruturações, a defesa dos planos de saúde e de previdência dos bancários da rede pública, bem como a garantia do direito à incorporação de função após 10 anos, benefício que acabou com a Reforma Trabalhista. A polêmica da Assembleia foi sobre a inclusão de um abono a ser pago para os bancários em virtude das altas taxas de lucratividade que os bancos continuam obtendo. A Assembleia – por maioria – rejeitou a proposta, defendendo que o foco desta data-base é a garantia do emprego.

DESCONTO ASSISTENCIAL

             Sobre o Desconto Assistencial, a categoria aprovou o desconto de 1% sobre o salário reajustado de setembro com prazo de oposição de 10 dias (entre 11 e 20/09). O pedido de oposição será aceito nas sedes administrativas do Sindicato, em São Luís e Imperatriz, e pelo e-mail secretariageral@bancariosma.org.br. Vale ressaltar, por fim, que não será aceito pedido de oposição por procuração.

Fonte: SEEB-MA