SINTSEP volta a defender mais servidores efetivos no quadro de agentes do Sistema Penitenciário do Estado

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  O Governo do Estado quando publicou Medida Provisória, no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 14 de julho de 2017, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração penitenciária estadual, dispensou simplesmente a necessidade de realização de concurso público. Mais uma vez, o governador Flavio Dino, preteriu o concurso público para atender contratações que vêm sendo feitas por meio de processo seletivo simplificado, com prazo máximo de quatro anos, além de pagar salários sem vantagens, que refletem a metade do que ganham os agentes penitenciários concursados, o que tem gerado sérios problemas dentro das unidades do Sistema Penitenciário do Maranhão.

                A medida provisória do Governo do Estado considera de necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de auxiliares e técnicos no âmbito do sistema penitenciário, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados, o que realmente não existe em razão de que o interesse do poder público não está na realização de regularizar um serviço da mais elevada responsabilidade.

                 O presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes referindo-se sobre a problemática, registra que não é contra seletivos, pois oportuniza a oferta de trabalho para muitas pessoas, mas com direitos e tratamentos dignos. No entanto, é necessário que o quadro de agentes penitenciários tenha um número maior de servidores efetivos, para que seja garantida uma política efetiva de profissionalização do serviço público estadual.

                     Os sérios problemas registrados nos Sistemas Penitenciários dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Norte, foram decorrentes do elevado número de pessoal terceirizado, sendo a maioria por intercessão de políticos e outras facilidades, o que deu origem a todos os problemas com elevado número de mortes e repercussão mundial. O Conselho Nacional de Justiça, no caso dos dois Estados sugeriu aos governadores concursos públicos em todos os níveis de servidores, excluindo a terceirização.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

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