Desembargador com mandado de segurança garante agentes penitenciários concursados em curso de escolta na SEAP

                 aldir

        Advogado José Carlos dos Santos, autor da ação em nome do SINDSPEM

  O Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – SINDSPEM, através da sua assessoria jurídica impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em face dos editais 001 e 002/2017 da supervisão de segurança externa.

                   Através dos editais a SEAP, abriu processo seletivo para participação em um curso de aperfeiçoamento relativo a serviço de escolta. Ocorre que vários agentes penitenciários do quadro efetivo como servidores públicos, que já fazem parte do grupo de escolta, estavam sendo impedidos de prosseguir no certame, por supostamente estarem respondendo processo administrativo e assim serem prejudicados quanto a qualificação profissional.

                   O advogado José Carlos dos Santos, do SINDSPEM na ação mandamental, questionou a ilegalidade de tal impedimento, primeiro pelo fato de estava sendo ferido o princípio da presunção de inocência, segundo, porque o corregedor errônea, irresponsavelmente e até mesmo maldosamente, expediu certidão positiva para processo administrativo, sendo que tratava-se apenas de investigação preliminar, não sabendo ou não querendo discernir um instituto do outro, destaca o assessor jurídico da entidade de classe.

                   Com base nos argumentos jurídicos da defesa dos agentes penitenciários do quadro efetivo da SEAP, foi concedida a segurança jurídica pelo Tribunal de Justiça para todos os que foram alijados de maneira intempestiva e irresponsável de participar das etapas seguintes da qualificação profissional.

                O desembargador Lourival Serejo, entendeu como abuso da administração da SEAP, impedir os servidores públicos e concursados de prosseguir no certame, sem sequer terem sido julgados, considerando uma verdadeira afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência e abuso da SEAP.

                 A verdade é que não é de agora, que a Corregedoria da Secretaria de Administração Penitenciária assume postura de autoritarismo e à revelia dos princípios emanados da lei, aplica punições indevidas, fere direitos e dá demonstrações de postura de exceção. Muitos dos atos praticados pela Corregedoria e respaldo pela direção da SEAP, são reparados pela justiça.

                   Um fato sério e grave que vem sendo posto em pratica pelo governo do estado dentro da Secretaria de Administração Penitenciária é o favorecimento do pessoal contratado através de seletivos com indicações politicas para que muitos exerçam atividades privativas dos agentes penitenciários concursados. Diante dos fatos, o SINDSPEM, vai denunciar o fato a Federação Nacional dos Agentes Penitenciários – FENASPEN, para que ela tome uma posição perante o Governo do Estado do Maranhão, no momento em que os Sistemas Penitenciários Estaduais estão em debate pelo Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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