SINTSEP manifesta repúdio contra o Governo do Estado pela retirada de recursos do FEPA

              O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA vem manifestar repúdio à decisão do governador Flávio Dino, em retirar os recursos da Previdência dos servidores para atender outros órgãos do Governo do Estado.

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  A atitude representa total desprezo ao equilíbrio das contas previdenciárias e é uma afronta ao artigo 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 40, e artigos 1º, inciso III, e 6º, inciso V, da Lei Federal 9.717/98, a qual veda a utilização de recursos do fundo da previdência para outros fins que não aqueles de caráter previdenciário.

             O Sindicato entende que os recursos destinados à previdência dos servidores públicos não podem ser remanejados para outras secretarias, haja vista que tais recursos pertencem às receitas do fundo nos termos definidos pela Lei Complementar 40.

             Portanto, a decisão do governo soa mais como um atentado à capacidade de pagamento das obrigações previdenciárias futuras da previdência aos servidores públicos.

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