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Senadores e deputados federais do Maranhão estão inscritos na Dívida Ativa da União por débitos com os cofres públicos

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  De acordo com divulgação feita pela Agência Brasil e Congresso em Foco, vários senadores e deputados federais estão inscritos na Dívida Ativa da União. As informações são da Procuradoria Geral da Fazenda Pública Nacional com um trabalho produzido pela Coordenação Geral de Estratégias de Crédito.

                 Entre os senadores do Maranhão com débitos individuais aparecem: João Alberto de Sousa (R$ 38.274,14) e Roberto Coelho Rocha (R$ 283.632,61).

                  Os deputados federais são: José Reinaldo Carneiro Tavares (R$ 32.775,42), Waldir Maranhão Cardoso (R$ 18.127,14) e Eliziane Pereira Gama Ferreira (R$ 7.509,70).

                   As dívidas de todos os parlamentares ultrapassam R$ 1,4 bilhão, incluindo pessoas físicas e jurídicas, sem observar a relação de devedores da União que financiaram campanhas eleitorais.

Idosos não têm prioridades em postos de marcação de consultas médicas em São Luís

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  O desrespeito é antigo e agora toma dimensão séria e muito grave pela ausência do respeito às prioridades estabelecidas pelo Estatuto do Idoso. Se um idoso que chega às primeiras horas da madrugada em uma fila de um posto de marcação de consultas do SUS, sob a responsabilidade da prefeitura de São Luís e consegue depois de várias horas ao relento, o seu direito à sua saúde, mesmo comprometendo ela, já seria uma penalidade violenta, mas quando não consegue, além do sofrimento, vem a frustração e as reclamações em que se sente discriminado.

              Entendo pelo importante trabalho que vêm realizando, seria muito oportuno uma fiscalização bem de perto da juíza Oriana Gomes, do promotor de justiça José Augusto Cutrim e da assistente social Isabel Lopzic, da Defensoria Pública.  Eles podem perfeitamente fazer valer os direitos das pessoas idosas com as respectivas prioridades, desrespeitados todos os dias pelos executivos estadual e municipal nos estabelecimentos públicos de saúde e nas famigeradas filas de marcação de consultas em que cidadãos e cidadãs têm os seus direitos tripudiados pelos gestores públicos.

             Infelizmente, o que tem prosperado em nosso Estado é a corrupção deslavada com desvios de recursos públicos da saúde através de negócios escusos para contemplar gente próxima do poder ou simplesmente pelo cancelamento de débitos de empresas, que é também fonte de serem surrupiados recursos públicos.

 

Mensagem dos Bispos das Pastorais Sociais sobre o papel da Igreja no Brasil em crise

                  Nós, Bispos da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora e Referenciais das Pastorais Sociais da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunidos em Brasília na sede das Pontifícias Obras Missionárias, nos dias 31 de julho e 1º de agosto de 2017, procuramos luzes para a atuação da Igreja no Brasil frente aos novos desafios da nossa realidade.

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   Contando com a magnífica assessoria do Pe. José Oscar Beozzo, inspiramo-nos no Concílio Vaticano II, particularmente na Constituição Pastoral Gaudium et Spes (Alegria e Esperança), resgatando sua aplicação na América Latina e no Caribe, a partir da 2a. Conferência Episcopal deste Continente, em Medellín, cujo aniversário de 50 anos celebraremos em 2018, reavivando e atualizando suas intuições e compromissos fundamentais no contexto da atual transformação social.

                     Reconhecendo que não há realidade alguma, verdadeiramente humana, que não encontre eco no coração de Cristo (cf. Gaudium et Spes, nº 1), entendemos que a Igreja tem por missão pastoral atuar frente à globalidade da realidade, particularmente as situações que geram sofrimentos humanos, com a mesma compaixão de Jesus Cristo.

                  “Para levar a cabo esta missão, é dever da Igreja estar atenta a todo momento aos sinais dos tempos, e interpretá-los à luz do Evangelho; para que assim possa responder, de modo adaptado em cada geração, às eternas perguntas dos homens acerca do sentido da vida presente e futura, e da relação entre ambas. É, por isso, necessário conhecer e compreender o mundo em que vivemos, as suas esperanças e aspirações, e o seu carácter tantas vezes dramático” (Gaudium et Spes, nº 4).

                     Clamam aos céus, hoje, as muitas situações angustiantes do Brasil, entre as quais o desemprego colossal, o rompimento da ordem democrática e o desmonte da legislação trabalhista e social. O governo, em lugar de fortalecer o papel do Estado para atender as necessidades e os direitos dos mais fragilizados, favorece os interesses do grande capital, sobretudo financeiro especulativo, penalizando os mais pobres, por exemplo com a reforma da previdência, falsamente justificada.

                   Não seremos um país diferente sem superarmos a ingenuidade, a passividade e a indiferença. Urge-nos, portanto, como Igreja, realizar nossa missão pastoral em profunda comunhão, com coragem profética, promovendo e fortalecendo ações comuns com todos os setores democráticos deste país, em favor de novos rumos para a sociedade brasileira, fundados na dignidade humana de todos os cidadãos e cidadãs e no bem comum.

               Interpelados pelo Espírito do Senhor, convidamos nossas comunidades eclesiais, os organismos do Povo de Deus e todas as pessoas de boa vontade a implementar ações que transformem em esperança as apatias e frustrações da sociedade brasileira, afinal, como diz o Papa Francisco, o coração de Deus é e continuará incandescente por amor a seu povo (cf. Audiência Geral, 26 de abril de 2017). Assim, também, estejam, hoje e sempre, os nossos corações!

                 Que Nossa Senhora Aparecida, a quem expressamos nosso louvor especial neste Ano Mariano, nos inspire a revelar o rosto misericordioso de Deus, defensor da justiça em favor dos empobrecidos, sendo sinais e instrumentos da ação libertadora e humanizadora de Cristo, frente às novas formas de escravidão dos tempos atuais. Brasília, 1º de agosto de 2017.

Dom Guilherme Antonio Werlang, Msf
Bispo de Ipameri/ GO

Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora

Deputado Max Barros defende que o Governo esclareça renegociação de empréstimo do BNDES

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Ao se pronunciar na sessão desta quinta-feira (17), o deputado Max Barros (PRP), líder do Bloco Independente, explicou o requerimento que faz convite à secretária de Planejamento, que visa debater com os deputados a mensagem governamental encaminhada pelo governador Flávio Dino, sobre a negociação de débitos com o BNDES. Max Barros pontuou que o governo propõe uma renegociação com o BNDES e não detalha, na mensagem, a proposição, deixando omissas questões como: prazo, taxas de juros e valores. Informações fundamentais para que os deputados votem o projeto do governo com o conhecimento pleno do que está sendo proposto.
Este poderia ser o momento, também, do Estado informar, com precisão, quanto de recurso encontra-se disponível fruto deste empréstimo. Extra-oficialmente o recurso seria na ordem de dois bilhões de reais.
Esclareceria, também, o por que várias obras financiadas com estes recursos encontram-se paralisadas ou em ritmo lento, a exemplo da Estrada de Araioses à Carnaubeira, tão importante para o Baixo Paranaíba; Estrada do Peixe à Matinha; Estrada para Fernando Falcão e tantas outras.
Finalmente, o deputado Max disse que o mandato parlamentar é uma delegação da população do Estado e que os deputados não podem votar sem saber exatamente o que estavam votando, em respeito a esta população que os elegeu.
Max disse que o convite à Secretária de Planejamento é uma oportunidade de o governo explicar estas questões e, sendo as cláusulas de renegociação da dívida favoráveis e transparentes ao Estado, poderiam contar com o seu voto a favor. A liderança do Bloco do Governo obstruiu a votação do requerimento, adiando a apreciação para a próxima semana.

 

“Era melhor o Governo do Estado ter feito uma parceria com a Santa Casa”, afirma Eduardo Braide

            aldir    O deputado Eduardo Braide criticou, na sessão desta quinta-feira (17), a forma como o Governo do Estado vem tratando da questão do Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão (HTO), ao efetuar o pagamento de aluguel da antiga Clínica Eldorado, fechada para reforma há mais de um ano. O assunto foi destaque na imprensa nacional nos últimos dias. Para o parlamentar, o Governo do Estado deveria ter realizado parceria com a Santa Casa de Misericórdia, localizada no centro de São Luís.

              “Nós sabemos a deficiência de leitos de UTI na capital. E desde o ano passado que eu venho cobrando; a Santa Casa de Misericórdia tem 11 leitos de UTI prontos há quatro anos, sem a necessidade de nenhuma reforma. Os aparelhos ainda todos no plástico, prontos para serem usados. O Governo tenta justificar o pagamento do aluguel da Clínica Eldorado como uma parceria. Ora, não seria muito melhor fazer a parceria com a Santa Casa, que é um hospital que está construído, pronto? Que além dos 11 leitos de UTI, tem mais 400 leitos e que fica ao lado do Socorrão I?  Mas não. O Governo preferiu investir dinheiro público em propriedade particular”, afirmou Eduardo Braide.

                Ainda no pronunciamento, o deputado mostrou que o governador não conseguiu se explicar em sua defesa sobre o caso. “O governador citou o Art. 35 da Lei do Inquilinato pra dizer que o que está sendo feito na Clínica Eldorado vai ser indenizado. Qualquer corretor de imóveis ou estudante de direito sabe que esse artigo estabelece que havendo disposição contratual em sentido contrário, não haverá indenização. E é isso que reza o contrato feito com a clínica. Como se não bastasse, o contrato de aluguel também diz que as despesas com colocação de forro, pintura e parte elétrica teriam que ser realizadas pelo dono do imóvel. Mas ao contrário disso, o Governo do Estado ao tentar se defender divulgou ontem um vídeo onde uma engenheira responsável pela reforma afirma que esses serviços foram executados pelo próprio Governo. Mais uma vez o Governo usa recursos públicos onde não deveria”, destacou Braide.

               Finalizando o discurso, o deputado voltou a cobrar a parceria do Governo do Estado com a Santa Casa de Misericórdia. “Em vez de gastar mais de R$ 2 milhões em uma clínica particular que até hoje nunca funcionou um dia sequer, o Governo deveria fazer uma parceria com a Santa Casa de Misericórdia. Volto a dizer, essa seria uma parceria mais barata para o Estado e mais rápida para os maranhenses, que já estariam sendo atendidos no hospital”, concluiu Eduardo Braide.

Fonte: Agência Assembleia

Dos 556 presos beneficiados com a saída temporária do dia pais 41 não retornaram e são considerados foragidos

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Dos 556 presos que deixaram as unidades carcerárias na Saída Temporária do Dia dos Pais deste ano, 515 retornaram até as 18h da última terça-feira (15) e os 41 que não voltaram já são considerados foragidos. Eles já estão com mandados de prisão expedidos pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís (VEP) e devem ser recapturados a qualquer momento. No mesmo período do ano passado, dos 406 beneficiados, 39 não voltaram no prazo determinado pela justiça.

              A juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª VEP, disse que são beneficiados com a saída os apenados que preenchem os requisitos da Lei de Execução Penal. Têm direito ao benefício somente os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, desde que preencham os seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Para atestar o bom comportamento carcerário, é necessária a apresentação de documento emitido pela direção da unidade prisional onde o preso cumpre pena.

              O maior número de apenados beneficiados com a saída temporária do Dia dos Pais deste ano foi do Presídio São Luís-PSL1, onde dos 212 que saíram, sete não retornaram para a unidade dentro do prazo. Do PSL 5 foram 28 (11 não voltaram) e do PSL6 e da unidade do Monte Castelo, saíram, respectivamente, 30 e 87 presos, sendo que todos voltaram. A magistrada ressaltou que o índice de 7% de não retorno de apenados às unidades onde cumprem pena foi o menor dos últimos dois anos, nas cinco saídas previstas na lei – Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal. Na mesma data do ano passado, esse percentual foi de 9,6%.

               Segundo a juíza, o benefício da saída temporária, tem um grande papel  de ressocializador, pois o apenado do regime semiaberto cumprirá sua pena e depois retornará para o convívio social, sendo as saídas permitidas em lei importantes para a convivência do preso com seus familiares e, consequentemente, para sua ressocialização.

                Os apenados que não retornaram após o fim do prazo terão a regressão dos seus regimes de cumprimento da pena, além de expedidos os mandados de prisão pela VEP, sendo submetidos à audiência de justificação quando recapturados.

                 Sempre antes de autorizar a saída temporária (cinco vezes ao ano), a 1ª VEP realiza revisão em praticamente todos os processos da vara, para verificar quais apenados têm direito. No Dia dos Pais, foi concedido esse benefício a 588 apenados, sendo que somente 556 de fato deixaram as unidades carcerárias no dia 9 de agosto (quarta-feira). Os casos em que édeferido o benefício, mas o preso não sai, ocorrem pelo fato de haver mandado de prisão decretado ou o apenado estar respondendo procedimento administrativo, posteriormente levados ao conhecimento da VEP.

 Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa

Vereador Cézar Bombeiro repercute na Câmara Municipal a audiência pública do Ministério Público Itinerante na Liberdade

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O vereador Cézar Bombeiro repercutiu no plenário da Câmara Municipal de São Luís, a audiência pública realizada pelo Ministério Público Itinerante no bairro da Liberdade com a participação também das comunidades da Fé em Deus e Camboa. O evento foi marcado pela participação importante dos promotores de justiça Vicente de Paula Martins (Promotoria Itinerante), Paulo Avelar (Promotoria da Educação), Márcio Tadeu ( Promotoria da Infância e da Juventude) e procuradora de justiça Rita de Cássia Maria Baptista. Secretários Municipais, dentre os quais Pablo Rebouças (Semgov), Antonio Araújo (Semosp), Gustavo Marques (Projetos Especiais) e Priscila Silva (Semdel) e o presidente da Caema, engenheiro Carlos Rogério. Como morador há 30 anos no bairro da Liberdade, afirmo que foi a mais importante e debatida audiência pública no bairro com as presenças de várias autoridades, com objetivos específicos de debater com os moradores, direitos da população e a maioria deles constitucionais, situou o vereador no seu pronunciamento.

            Como presidente de entidade comunitária do bairro da Liberdade, durante mais de 10 anos venho lutando por direitos e benfeitorias, enviando para instituições públicas solicitações acompanhadas de abaixo assinados. Quando recebia resposta era informando da impossibilidade de atendimento. Quando cheguei à Câmara Municipal tive vários requerimentos aprovados com pedidos de serviços ao executivo municipal para os bairros da Liberdade, da Camboa e da Fé em Deus, mas infelizmente não foram atendidos. Sou vereador comprometido com os interesses coletivos e defendo o que considero bom para a população e sou contra o que vem prejudicar, relatou Cézar Bombeiro.

          Os pedidos encaminhados pela Associação Comunitária – Adecress do bairro da Liberdade e das entidades da Fé em Deus e Camboa depois de debatidas ao Ministério Público Itinerante, foi muito importante e vão gerar frutos importantes e fazer das comunidades protagonistas das suas próprias lutas através da organização comunitária, destacou o vereador.

          O meu reconhecimento ao Ministério Público Estadual através da Promotoria Itinerante é que ela não está apenas ajudando as comunidades a lutar por direitos, mas está semeando cidadania, levando as pessoas a terem consciência de que são portadoras de direitos e deveres e consequentemente contribuindo para a formação de consciências criticas. Como politico e morador do bairro entendo, que com esses princípios de educação é que podemos perfeitamente fazer mudança dentro do contexto comunitário, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

Decreto inclui supermercados como atividade essencial para funcionar aos domingos e feriados

 

aldirNorma foi publicada hoje no DOU.

 

O presidente Michel Temer sancionou o decreto 9.127, que reconhece supermercados como atividade essencial para funcionar aos domingos e feriados.

A legislação foi publicada no DOU hoje, 17, e altera o decreto 27.048 para incluir o comércio varejista no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos. Veja na íntegra.

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DECRETO No – 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
…………………………………………………………………………………………….

II – COMÉRCIO

…………………………………………………………………………………………….

15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Marcos Pereira

 

Ministério Público Federal pede a condenação de ex-prefeito de Pinheiro, José Arlindo Souza por ato de improbidade administrativa

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O ex-prefeito de Pinheiro, José Arlindo Sousa, pode ser preso pela Policia Federal a qualquer momento.

   De acordo com MPF, José Arlindo Silva Sousa recebeu quase R$ 1,5 milhão do Incra para realização de obras no município, mas não prestou contas sobre a aplicação dos recursos

                   O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra José Arlindo Silva Sou, ex-prefeito do município de Pinheiro (MA), por não prestação de contas da aplicação de recursos repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para recuperação de estradas vicinais nos Projetos de Assentamento do município e implantação de quatro sistemas de abastecimento de água.

                  De acordo com a ação, em 2010, sob a gestão de José Arlindo, o município de Pinheiro firmou convênio com o Incra, no valor de R$ 2.274.992,41, para realização das obras. Desse total, foram efetivamente repassados R$ 1.403.432,09 ao município, mas, mesmo após ser notificado, o à época prefeito deixou de encaminhar a devida prestação de contas no prazo legal, sem apresentar justificativa aceitável. A omissão do gestor ocasionou a abertura de processo de Tomada de Contas Especial.

               “Sem a justificação posterior dos atos a seu cargo, estará de todo frustrada a exposição do administrador público ao controle da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e eficiência que devem permear o seu proceder, fugindo à devida publicidade de suas ações”, afirmou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior. Segundo ele, conforme previsto em lei, a omissão na prestação de contas configura-se ato de improbidade administrativa.

                 Assim, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que José Arlindo Silva Sousa, ex-prefeito de Pinheiro, seja condenado a ressarcir integralmente os valores repassados pelo Incra – cuja aplicação não foi devidamente declarada –, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerça e suspensão de seus direitos políticos pelo período de três a cinco anos.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Vereadora Concita Pinto solicita recuperação de avenida e construção de praça em São Luís

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Vereadora Concita Pinto tem pautado a sua atuação parlamentar em defesa dos direitos da população

  Durante as sessões legislativas desta semana, a vereadora Concita Pinto (PEN) protocolou junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal requerimentos solicitando melhorias de infraestrutura em pontos de São Luís.

             Na primeira proposição, a parlamentar pede que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) realize obras de recapeamento asfáltico da Avenida do Contorno, localizada no bairro Anil. Segundo Concita, a via é uma importante válvula de escape para quem quer sair do engarrafamento da Avenida Jerônimo de Albuquerque, mas está com excesso de buracos, o que dificulta a passagem dos motoristas.

              Já no outro requerimento, a vereadora sugere que a SEMOSP realize estudos técnicos com objetivo de construir uma praça em um terreno baldio entre a Avenida Ferreira Goulart e Avenida Litorânea.

           “A construção da praça vai trazer uma opção de lazer e de prática de exercícios físicos para os moradores da região. Além disso, a obra vai resolver um problema de saúde pública, porque o local está sendo utilizado apenas como lixão”, justificou Concita Pinto.

             Os pedidos da vereadora foram colocados em pauta e aprovados por unanimidade na Câmara Municipal. Agora, os requerimentos foram enviados para Prefeitura, que deve executar as obras.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL