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Deputado Humberto Coutinho deve instalar a CPI da Saúde a partir de segunda-feira (03)

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O deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado deve priorizar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, criada antes do recesso parlamentar com a assinatura de 29 deputados integrantes dos mais diversos blocos partidários. Há uma grande expectativa para a primeira sessão após o recesso do meio do ano, tendo em vista a indicação de todos os membros, inclusive do presidente e do relator.

        A iniciativa de criação da CPI da Saúde foi de iniciativa do bloco da situação, tendo em vista a decidida intenção de investigar o ex-deputado estadual e ex-secretário estadual de saúde, Ricardo Murad, em que pesam inúmeras acusações de desvios e negociatas envolvendo recursos públicos estaduais e federais, que teriam causados rombos financeiros aos cofres públicos do Estado. Como a CPI da Saúde foi criada exclusivamente para pegar Ricardo Murad e Roseana Sarney, os políticos na euforia não atentaram que ela pode fazer muitos estragos na base parlamentar do Palácio dos Leões.

       Vários deputados que assinaram o pedido da CPI, depois se deram conta, que podem vir a ser investigados, assim como muitos correligionários no interior do Estado. O presidente da casa, deputado Humberto Coutinho, embora não tenha implicação direta em atos que venham a merecer ações diretas da CPI, sabe perfeitamente que ela chegará ao município de Caxias, seu maior reduto eleitoral.  O atual prefeito Léo Coutinho, sobrinho do presidente do Poder Legislativo Estadual e a Maternidade Carmosina Coutinho, que também tem ligações com o médico Humberto Coutinho, não podem deixar de ser investigados, diante de denúncias graves feitas em rede nacional da morte de aproximadamente 200 recem nascidos no exercício de 2014, decorrente de negligência médica e falta de estrutura técnica para garantir a vida de crianças, as quais foram banalizadas, assim como 20 crianças ficaram cegas por negligência irresponsável da administração municipal e da Maternidade Carmosina Coutinho.

      À época da denúncia nacional que repercutiu negativamente para o Maranhão, o Governo do Estado fez total silêncio em torno do fato e os deputados das Comissões de Saúde e dos Direitos Humanos e das Minorias, chegaram a anunciar que iriam a Caxias para apurar os fatos, mas depois simplesmente deixaram o dito pelo não dito e seguiram o caminho da subserviência.

Denúncia de tráfico de pessoas subiu 865% entre 2011 e 2013 revelam estudos

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Maioria das vítimas são crianças brancas e do sexo feminino, segundo SDH.
Relatório divulgado nesta quinta reúne bases de dados de vários órgãos.

Mateus Rodrigues Do G1 DF

O secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, durante apresentação dos dados sobre tráfico de pessoas no Brasil (Foto: Mateus Rodrigues/G1)

         O número de denúncias de casos de tráfico de pessoas cresceu 865% entre 2011 e 2013, segundo relatório do Ministério da Justiça. O dado passou de 32 casos recebidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) em 2011 para 170 no ano seguinte e para 309 em 2013.

TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL
ANO DENÚNCIAS
2011 32
2012 170
2013 309
Fonte: Ministério da Justiça

 Os números constam no Relatório Nacional de Tráfico de Pessoas, divulgado nesta quinta (30) pelo governo federal. A data marca o dia mundial de enfrentamento ao crime. Segundo os dados do Disque 100, serviço de denúncias da SDH, a maior parte das vítimas tem idade entre 0 e 17 anos, pele branca e sexo feminino.

Em 2013, 91,5% das vítimas com idade informada eram crianças e adolescentes; 73,3% dos casos com sexo informado eram mulheres, e 57,5% dos casos com descrição de cor/raça se referiam a vítimas brancas.

A tendência de crescimento também foi registrada pelo Ligue 180, gerenciado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). O volume de denúncias recebidas por este canal passou de 35 em 2011 para 340 em 2013.

Desse total, 64,7% (220 pessoas) relatavam tráfico internacional ou interno para exploração sexual, e 34,11% (116), tráfico internacional ou interno para exploração do trabalho. Em 2013, o serviço também registrou três denúncias de tráfico para remoção de órgãos e uma de tráfico interno para adoção.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo está empenhado em combater o tráfico de pessoas. “Todos os crimes nos trazem mal, mas poucos me trazem profunda ojeriza. O tráfico de pessoas é um deles. No século 21, imaginar que pessoas assumam condição de mercadoria é algo que nos traz dor e constrangimento.”

Dados variados
O estudo também apresenta informações coletadas na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na Defensoria Pública da União (DPU), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Divisão de Assistência Consular do Itamaraty (DAC/MRE), entre outros. Segundo o Ministério da Justiça, os dados não podem ser agregados porque não há como identificar “denúncias repetidas”.

Outeiro dos Pires é uma das comunidades maranhenses impactadas pela Vale

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   Outeiro dos Pires é um povoado localizado no município de Santa Rita (MA) e tem sua principal estrada de acesso cortada pala Estrada de Ferro Carajás (EFC). Segundo os moradores mais antigos, o povoado teria sido fundado no século passado, por volta do ano de 1900.

Atualmente, o povoado abriga cerca de 120 famílias, suas principais atividades econômicas se baseiam na agricultura e na pesca. Muitas famílias complementam sua renda, por meio de programas do Governo Federal, como Bolsa Família e/ou aposentadoria. Muitos jovens saem da comunidade para trabalhar em outros estados, em busca de melhores oportunidades.

A comunidade possui uma escola, apenas de nível fundamental, para suprir a demanda dos povoados Outeiro dos Pires, Vaca morta e Sitio do Meio, e um posto de saúde que presta somente o atendimento básico. As manifestações culturais da comunidade são bastante ricas e diversificadas, dando destaque ao tambor de crioula, que é realizado em comemoração a São Benedito. No verão acontece o Festejo do Divino, no período de 24 a 26 de dezembro.

Conflito

Segundo os moradores, os problemas nesse povoado começaram há mais de 25 anos, desde o início da construção da ferrovia EFC, com a ocorrência de mortes de animais e de pessoas por atropelamentos. Os moradores desse povoado e das adjacências denunciam que a principal rota de passagem que dá acesso à BR 135 e a sede de Santa Rita encontram-se constantimente bloqueados pelo trem, estacionado ou em movimento. Os problemas se agravaram a partir de 2005, com a ampliação do pátio de cruzamento da empresa Vale, que dificultou a travessia aumentando o fluxo de trens.

A principal alternativa de passagem segura na Estrada de Ferro Carajás, denominada “rota de fuga”, fica a uma distância aproximada de 3 km do povoado. A via se encontra em péssimas condições, cercada por mato, sem iluminação e durante o período chuvoso há alagamento de alguns trechos.

Outra alternativa, denominada tecnicamente de PV (passagens inferiores para veículos, gado e pedestres) corresponde a um viaduto cujas dimensões reduzidas (3,00 x 3,00) não possibilita o trânsito de ônibus, caminhões e veículos pesados. Durante o inverno o viaduto alaga dificultando a travessia por pedestres.

O impedimento da travessia pelo trem estacionado ou em movimento começou a interferir no tempo de realização das atividades cotidianas dos moradores. O acesso pontual das crianças e adolescentes à escola ou no retorno desta ficou prejudicado.

O ônibus disponibilizado pelo município para o transporte dos alunos, muitas vezes foi impedido de atravessar a ferrovia, deixando as crianças ao lado da linha do trem. Além disso, o trem impediu por diversas ocasiões o acesso de urgência de pessoas doentes ao hospital.

Resistência da comunidade

Em 2006, depois de muitas reclamações dos moradores do povoado, a empresa enviou um representante que prometeu construir um viaduto até o ano de 2009. Até o momento o viaduto não foi construído. A comunidade fundou a Associação dos Moradores de Outeiro dos Pires (ASMOP) em 15 de novembro de 2010, motivados pelos próprios representantes da Vale, que alegaram que reivindicações de pessoas físicas não teriam efeito, apenas como pessoa jurídica teriam teriam mais força para cobrarem seus direitos. Atualmente a associação não possui sede própria, as reuniões acontecem na Igreja católica do povoado.

No ano de 2012, o presidente da associação de Outeiro dos Pires anexou um abaixo-assinado ao Inquérito Civil Público (nº 1.19.000.001554/2010-87) aberto pelo povoado vizinho, Retiro São João da Mata, no Ministério Público Federal no maranhão (MPF/MA). O inquérito apurava denúncias de obstrução da via pública pelos trens da Vale S.A. Em fevereiro de 2013, juntamente com outros povoados, os moradores de Outeiro do Pires resolveram interditar a ferrovia pro três dias.

A manifestação resultou na visibilidade de seus problemas, conseguindo apoio de algumas entidades, e chamando a atenção do MPF/MA, que convocou uma audiência e se comprometeu a entrar com uma Ação Civil Pública contra a empresa Vale. Em março de 2013 o Juiz Federal, Ricardo Macieira, acatou a denúncia feita pelo MPF/MA e determinou a proibição da empresa Vale de estacionar trens ou parte do comboio na localidade, objetivando assegurar a circulação dos moradores e o desempenho de suas atividades.

Em abril de 2013, ocorreu na sede da Justiça Federal, a primeira parte da audiência de conciliação entre representantes dos povoados de Santa Rita impactados pela EFC, a Vale e a participação do MPF/MA e IBAMA. Embora a empresa Vale tenha apresentado a proposta do projeto da construção do viaduto, o projeto exposto apresentava falta de clareza sobre o local a ser construído. Além disso, os moradores denunciaram impactos ambientais nas obras de duplicação da estrada de ferro, e cobraram providências.

Em uma segunda audiência realizada no mesmo mês, os povoados atingidos entraram em acordo com a Vale sobre o local da construção do viaduto, que seria no povoado Vaca Morta, à 200m, no sentido Parauapebas-PA. No entanto, o juiz não determinou prazos para o início e o término da construção do viaduto, o que deixou os moradores apreensivos, pois a Vale já havia feito promessas de contrução de viaduto e não cumpriu. O Juiz também determinou que a empresa fizesse algumas melhorias na estrada de acesso ao povoado, e no período da construção do viaduto, fosse disponibilizado transporte à população no percurso denominado “rota de fuga”.

Até meados de Junho de 2006 o presidente da Associação dos Moradores do Povoado Retiro São João da Mata, juntamente com o de Outeiro dos Pires, procuraram o MPF/MA para cobrar o cumprimento do acordo feito em audiência. As comunidades fazem o acompanhamento das obrigações da empresa.

Fonte – Justiça nos Trilhos

Anvisa quer substituir uso de animais por métodos alternativos em testes

A medida pode levar à redução do uso de animais em alguns dos testes feitos pelas empresas que atuam nas áreas reguladas pela agência, como cosméticos, medicamentos e outros produtos para a saúde.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta quinta-feira (30) uma resolução que reconhece a aplicação de métodos alternativos ao uso de animais em pesquisas para desenvolvimento de produtos.

A medida pode levar à redução do uso de animais em alguns dos testes feitos pelas empresas que atuam nas áreas reguladas pela agência, como cosméticos, medicamentos e outros produtos para a saúde.

Em geral, os animais são utilizados na chamada fase “pré-clínica” das pesquisas, em testes que visam dar informações preliminares da segurança e toxicidade. Caso esses testes sejam satisfatórios, a pesquisa passa para a “fase clínica”, em humanos.

Hoje, 17 métodos alternativos ao uso de animais têm o reconhecimento do Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal). A cada nova validação no conselho, é dado o prazo de cinco anos para as empresas se adaptarem às novas normas.

O problema é que, até o momento, não havia uma recomendação da Anvisa sobre o uso desses métodos em procedimentos que já têm alternativas validadas pelo Concea, o que gerava confusão às empresas.

Para o diretor Ivo Bucaresky, a resolução visa fazer com que os laboratórios passem a substituir, em até cinco anos, o uso de animais pelos novos métodos.

Entre os procedimentos já validados pelo Concea, estão alternativas capazes de avaliar o potencial de irritação e corrosão da pele e dos olhos, além da absorção e sensibilização geradas na pele após o uso de um produto.

“Estamos aceitando a posição do Concea, de que, no prazo estabelecido, só poderão ser aceitos os métodos alternativos. As empresas devem começar a fazer essa migração”, explica.

Ele lembra que, apesar do interesse da agência, isso não significa, porém, que os animais deixarão de serem utilizados em todas as partes do processo. “Existem muito poucos métodos hoje reconhecidos internacionalmente e já validados. Não adianta achar que daqui a quatro anos vamos ter todas as pesquisas substituídas”, pondera.

Pesquisas

O pedido para o reconhecimento dos métodos já havia sido feito à Anvisa pelo Concea em maio de 2014. Desde então, o tema passou a ser analisado pela agência.

A redução – ou até eliminação – do uso de animais em testes é uma reivindicação antiga de entidades de proteção animal.

O tema também ganhou projeção nacional em 2013, quando um grupo de cerca de cem ativistas invadiu o Instituto Royal, em São Roque (SP), em protesto contra o uso de cães da raça beagle em testes de laboratório.

Na época, o laboratório negou que houvesse maus-tratos e disse que seguia todos os padrões internacionais e nacionais voltados para a pesquisa com animais.

Fonte – IHUSINOS

Tráfico de pessoas e escravidão moderna

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O conceito de tráfico de pessoas atualmente vigente no Brasil é muito mais amplo e complexo do que as imagens que a maior parte da população associa de forma imediata a esse fenômeno”. Confira artigo de Renan Bernardi, procurador do trabalho em MT.

                                                                                                         Renan Bernardi Kalil*

                   O tráfico de pessoas é, no imaginário popular, normalmente associado a duas situações em que há a travessia de fronteiras pelo ser humano: a primeira é contemporânea, em que a vítima é explorada sexualmente; a segunda é vinculada ao transporte de escravos em navios que saiam da África e iam para diversas partes do mundo, cujo ápice ocorreu no século XIX no Brasil. Trata-se de uma visão muito restrita do fenômeno, influenciada pelo enfoque de determinadas campanhas em somente uma das facetas do tráfico de pessoas, pelo tratamento dado pela legislação brasileira à essa matéria e pelo passado do nosso país.

A definição mais difundida de tráfico de pessoas é oriunda do Protocolo de Palermo, ratificado pelo Brasil junto à ONU em janeiro de 2004 e internalizado em março do mesmo ano, com o Decreto n. 5.017. Por ser um tratado internacional de direitos humanos, considerando a hierarquia das normas, o Protocolo está abaixo da Constituição mas acima das leis e normas inferiores do texto constitucional.

O conceito de tráfico de pessoas estabelecido no Protocolo de Palermo demanda a coexistência de uma ação, de um meio e de uma finalidade de exploração para a sua caracterização. As ações elencadas são: recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas. Os meios listados para a execução da ação podem ser: ameaça, uso da força, outras formas de coerção, rapto, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade. As finalidades da exploração indicadas são: a prostituição, outras formas de exploração sexual, trabalho forçado, escravatura, servidão e remoção de órgãos. Deve-se destacar ainda que não se pressupõe a saída de um país e a entrada em um outro, uma vez que o tráfico de pessoas pode ser internacional ou interno.

Assim, nota-se que o conceito de tráfico de pessoas atualmente vigente no Brasil é muito mais amplo e complexo do que as imagens que a maior parte da população associa de forma imediata a esse fenômeno. Isso produz diversas implicações negativas, sendo que a principal é a dificuldade do reconhecimento de outras faces do

tráfico de pessoas, fato que cria obstáculos tanto para a identificação do problema, como para a adoção de políticas de prevenção e repressão.

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o tráfico de pessoas movimenta aproximadamente 32 bilhões de dólares por ano. Ainda, a OIT coloca que se trata de uma violação de direitos humanos que já atingiu 2,5 milhões de pessoas no mundo, sendo que 57% esteve envolvido com o tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo.

Em 2014, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou dados a respeito dos procedimentos judicias e extrajudiciais do Ministério Público Brasileiro relacionadas ao tráfico de pessoas a partir da consolidação de informações dos anos 2000 a 2013. Dos 1.758 procedimentos identificados, 1.348 tratavam do tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo.

É importante pontuar que a menção a trabalho escravo feita nos dados apresentados pelo CNMP não abrange somente o caso de restrição de liberdade, mas todas as situações previstas no art. 149 do Código Penal, que são as seguintes: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva. Considerando que essas quatro hipóteses são consideravelmente identificadas a partir do recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de trabalhadores, nota-se uma grande inter-relação entre os conceitos de tráfico de pessoas e de trabalho escravo. Outra questão que os aproxima é que, normalmente, em ambos os casos o trabalhador está em situação de vulnerabilidade.

Apesar da mencionada inter-relação, a associação entre tráfico de pessoas e trabalho escravo contemporâneo não está disseminada pela sociedade. Corroboram essa afirmação os dados do Disque-Denúncia de Direitos Humanos da Presidência da República, que aponta a realização de 266 registros de trabalho escravo e 28 de tráfico de pessoas no ano de 2012. Portanto, percebe-se que há um grande caminho a ser percorrido para o combate ao tráfico de pessoas no Brasil.

Hoje, 30 de julho, Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a principal tarefa colocada é a difusão do conceito desse ilícito para a população, de forma viabilizar a sua identificação e a realização de denúncias para o Poder Público. Desta forma será possível mensurar a dimensão do problema no país e, consequentemente, conceber políticas públicas adequadas com o objetivo de resguardar a dignidade da pessoa humana e de não permitir que o trabalho seja tratado como mercadoria.

 *Procurador do Trabalho em Mato Grosso (MPT/MT) e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP)

Estudantes e pedestres não têm direitos para a Prefeitura de São Luís

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Por várias vezes, atendendo reclamações de estudantes e de muitos pais de alunos denunciei, que um comerciante decidiu instalar e manter fixas 04 tendas na calçada da Unidade de Ensino Estadual São Paulo no bairro do João Paulo, para comercializar frutas e retirou totalmente o direito dos estudantes de utilizarem a calçada de acesso ao estabelecimento de ensino e também dos pedestres. O local é bastante visível e todos os dias está no local o pessoal da Blitz Urbana, aquela que tem como responsabilidade fiscalizar e retirar dos locais todos os obstáculos que não estejam de acordo com o código de postura do munícipio e que preterem direitos dos cidadãos. Veículos circulam pelo local e os fiscais se mostram indiferentes ao problema, suscitando suspeitas de protecionismo, conforme de adiantou um grupo de mães de alunos que estudam no colégio.

             Existe informação de que o comerciante, paga diariamente uma taxa pela ocupação da calçada da escola como feirante e diante disso, entende que tem direito adquirido e que para tanto está totalmente legalizado e assim impõe as suas regras e se mostra indiferente quanto as reclamações. O Ministério Público que muitas vezes é bastante exigente, principalmente com comerciantes de algumas áreas de capital e de um modo especial da avenida Litorânea, também tem o dever de tomar providências, principalmente na imediata desobstrução da calçada pública destinada aos pedestres.

             A maior indignação das pessoas é com a Prefeitura de São Luís, que simplesmente se mostra indiferente ao sério problema, causando uma revolta e até uma demonstração clara de que a nossa capital parece que realmente não tem dirigente municipal, o que é bastante lamentável, me disse o grupo de mães de alunos, com a observância de que já fizeram denúncias e pediram providências, mas que de nada adiantaram.

Registro diário no trânsito de São Luís e bem constante na ponte Bandeira Tribuzi

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O registro foi feito na rua ao lado da Câmara Municipal de São Luís. Uma carroça na contramão  causou sérios problemas  ao trânsito, como se pode observar perfeitamente.

          Não se pode negar, muitas têm sido as tentativas feitas pelas autoridades do trânsito municipal para a regulamentação do tráfego de carroças em diversos pontos da cidade, principalmente nos locais de maior fluxo de veículos, São realizados treinamentos com importantes observações, mas que infelizmente de nada adiantam. Para garantir um frete, eles fazem de tudo e se for necessário obstruir o trânsito em qualquer local, os carroceiros não têm a menor preocupação e muitos ao serem criticados mostram a língua bem afiada com palavrões.

         Diariamente trafego  pela ponte Bandeira Tribuzi, uma média de quatro a seis e constantemente vejo carroças causando sérios congestionamentos, e em muitos casos em horários críticos. A maioria carregando material de construção, levando-se em conta que grande parte delas fazem como seus terminais preferidos, locais em que existem materiais de construção bem varejistas, como pedra, cimento e areia, grande referência no comércio da Cambôa.

          Como o trânsito em nossa capital fica cada vez mais complicado não só pela falta de opções decorrente de falta de interligação entre comunidades, mas também pela precariedade de locais verdadeiras referências pelos excessos de buracos, o que pode perfeitamente ser observado no centro da cidade e até mesmo em ruas que receberam camadas asfálticas, mas muitos buracos ficaram perto dos meios fios, como verdadeiras armadilhas para condutores de veículos. A verdade é que se continuar a circulação de carroças em ponte e avenidas de tráfego intenso, o problema toma proporções mais sérias e a solução será a aplicação de punição aos infratores.

CPT registra 23 mortes no campo somente no primeiro semestre de 2015

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Em 2014 haviam sido 20 assassinatos no primeiro semestre. Em 2015 foram registrados 23, sendo que desse total somente um não foi na Amazônia.

           O Centro de Documentação Dom Tomás Balduino, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), registrou até julho de 2015, 23 assassinatos em conflitos no campo em todo o Brasil. No ano anterior haviam sido registrados, no mesmo período, 20 assassinatos. Desse total de 23, apenas um não aconteceu na Amazônia, foi o assassinato de um indígena Tupinambá na Bahia.

Foram 22 assassinatos em três estados da Amazônia: Pará (11), Rondônia (10) e Maranhão (1).

Pará e Rondônia, estados nos quais estão sendo desenvolvidos grandes projetos como a usina de Belo Monte, a de Tapajós, Jirau e Santo Antônio, foi onde mais se matou no Brasil em conflitos no campo. A Articulação das CPT’s da Amazônia tem denunciado os constantes conflitos na região, bem como o acirramento da violência e os impactos desses grandes projetos sobre a vida dos povos e comunidades amazônicas. Acompanhe aqui as notícias da Articulação.

Violência no campo

No Pará foram assassinados, em sua maioria, assentados e sem terras, pressionados para deixarem o pedaço de terra conquistado ou mesmo a luta por ele. Além disso, um trabalhador rural submetido a trabalho escravo foi morto com um tiro no peito ao cobrar do patrão o pagamento a que teria direito pelo trabalho prestado.

No caso de Rondônia, a violência se concentrou na grande região de Ariquemes e no entorno do Vale do Jamari, (Buritis, Monte Negro, Campo Novo, Cujubim, Distrito Rio Pardo, e Machadinho do Oeste). A maioria das mortes do campo de 2015 no estado (9), até o momento, além de duas tentativas de homicídio por conflito agrário, aconteceu nessa região. Um dos assassinatos ocorreu no dia 15 de julho, enquanto a CPT realizava seu IV Congresso Nacional, com cerca de mil participantes, na capital rondoniense, Porto Velho.

Foram registrados no estado, ainda, duas tentativas de assassinato. Em janeiro, Elizeu Bergançola, geógrafo, sofreu um atentado a tiros, em Machadinho do Oeste. Ele continua ameaçado por denunciar, juntamente com os seringueiros, a extração clandestina de madeira de áreas extrativistas. Já no dia 2 de maio, Alexandre Batista de Souza, sem-terra foi baleado no Assentamento Nova Esperança, localizado na linha LC 110 de Cojubim.

Conforme informações da CPT no estado, o que mais preocupa em Rondônia é a espiral crescente de mortes de sem terras por jagunços, a mando dos latifundiários, com denúncias (reiteradas e não esclarecidas) de envolvimento de policiais e milícias armadas. Segundo a CPT no estado, com acampamentos a beira da estrada e conflitos sem solução por décadas, o governo de Rondônia tem apenas criado, quando o faz, novos assentamentos. Além disso, com o aumento do desemprego nas cidades, a cada dia mais empobrecidos das periferias olham de novo para o campo como alternativa de sobrevivência e ocupam terras abandonadas, reivindicando a reforma agrária.

 No Maranhão, foi uma liderança indígena Ka’apor que foi assassinada, o que mostra, também, a investida contra os territórios tradicionais e contra as lideranças, em especial, que tem sofrido constantes ameaças.

Histórico dos assassinatos no campo de janeiro a julho de 2015:

MARCUS, 14 DE JANEIRO DE 2015 – FLORESTA DO ARAGUAIA, PA. Os trabalhadores Marcus e Cosmo foram cobrar do patrão pelo tempo de serviço. Marcus entrou para falar com patrão e levou um tiro no peito de espingarda cartucheira. Cosmo testemunhou o crime, e saiu correndo pela mata adentro.

JOSÉ ANTÔNIO DÓRIA DOS SANTOS, 27 DE JANEIRO DE 2015 – CAMPO NOVO, RO. José Antônio Dória dos Santos, conhecido como Zé Minhenga, de 49 anos, foi morto a tiros durante a noite da terça-feira, 27 de janeiro de 2015, no Distrito Rio Branco, situado entre Campo Novo e Buritis, Rondônia. Suspeita-se de pistoleiros comandados por ex-policiais que atuam na região, em represália à luta pela desapropriação da fazenda Formosa/Acampamento 10 de Maio. Desde 2004 um grupo de famílias reivindica a criação de um assentamento no local.

CASAL, 3 FILHOS E SOBRINHO (6 PESSOAS), 17 DE FEVEREIRO DE 2015 – CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, PA. Casal, três filhos e sobrinho foram assassinados a tiros e golpes de facão. O crime foi motivado por disputa por lote de terra entre ocupantes. Os irmãos “Oziel” e “Oliveira”, após abandonarem a área, queriam o terreno de volta. Os investigadores da Polícia Civil também apuram a denúncia de que o Incra orientou as vítimas a ocupar o lote, mesmo sem ainda estar legalizado. Para CPT uma das principais causas do acirramento da violência no campo é a demora na regularização fundiária. No caso da ocupação ilegal onde a família foi assassinada, por exemplo, desde 2010 existe um decreto presidencial determinando a desapropriação da área para reforma agrária. Só que o processo foi parar na Justiça e até hoje, cinco anos depois, os colonos ainda não foram assentados.

ALTAMIRO LOPES FERREIRA, 47 ANOS – COSTA MARQUES, RO. Encontrado morto no dia 13/03/2015, com o corpo em estado avançado de decomposição. Estava desaparecido desde 04/03/2015. A vítima fazia parte das famílias sem-terra despejadas no mês de fevereiro/2015, do Acampamento Nova Esperança, município de Costa Marques. Trata-se de área pública reivindicada para a reforma agrária e sob análise do Programa Terra Legal para suspensão de títulos provisórios. As famílias denunciam que a área está sendo usada para extração ilegal de madeira. Antes de desaparecer, Altamiro Lopes relatou aos agentes da CPT Rondônia que foi ameaçado de morte. Por enquanto, não se tem informação de quem o ameaçou e assassinou.

PAULO JUSTINO PEREIRA, 01 DE MAIO DE 2015; ODILON BARBOSA DO NASCIMENTO, 10 DE ABRIL DE 2015 E JANDER BORGES FARIAS, 17 DE ABRIL DE 2015, DA “ASSOCIAÇÃO VLADIMIR LENIN”, NO DISTRITO DE RIO PARDO, PORTO VELHO, RO. Envolvidos no conflito da Flona Bom Futuro, (local onde morreu um policial da Força Nacional no ano passado) após criar a Associação Vladimir Lenin, Paulo Justino “Carcará” cobrava o reassentamento dos despejados da área ambiental, defendendo o seu retorno para a reserva. Foi assassinado em frente à Escola Municipal do Distrito de Rio Pardo, no dia seguinte da audiência pública realizada em Porto Velho pela Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo. Dias antes do assassinato de PAULO JUSTINO PEREIRA, também foram assassinados ODILON BARBOSA do NASCIMENTO, no dia 10/04/2015 e o topógrafo JANDER BORGES FARIAS, no dia 17/04/2015, sendo este último amigo de Paulo Justino, que também fazia parte da Diretoria da Associação Vladimir Lênin. Paulo Justino considerava que a origem de todo o conflito da Flona Bom Futuro vinha do fato da área abrigar uma grande jazida de cassiterita e nióbio.

FÁBIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA, 12 ABRIL DE 2015 – MACHADINHO DO OESTE, RO. Assassinado a pauladas, na linha SME-15, Vila Brinati, perto do Acampamento Fortaleza, local em que residia. Homicídio ocorrido no contexto de conflito resultante da apropriação indevida de lotes destinados à reforma agrária. O acampamento Fortaleza foi formado dentro do Sítio Alto Alegre, o qual concentra irregularmente cinquenta lotes destinados ao Assentamento Santa Maria II, criado pelo Incra em 1996. Desde o ano de 2014, cerca de 55 famílias vinculadas à Liga dos Camponeses Pobres (LCP) resistem no referido local, pedindo que a área seja regularizada.

EUSÉBIO KA’APOR, 26 DE ABRIL DE 2015 – CENTRO DO GUILHERME, MA. Liderança indígena, 42 anos. Assassinado a tiros disparados por dois pistoleiros, quando voltava para casa (Aldeia Xiborendá, T. I. Alto Turiaçu). De acordo com indígenas, que pediram para não serem identificados, os responsáveis pelo crime são madeireiros do município de Centro do Guilherme, revoltados com as ações de autofiscalização e vigilância territorial iniciadas pelos Ka’apor no local, desde 2013. Consta que Eusébio era um dos nomes da “lista de execução” dos madeireiros.

ADENILSON DA SILVA NASCIMENTO (PINDUCA), 1º DE MAIO DE 2015 – ILHÉUS, BA. Liderança indígena Tupinambá. Assassinado a tiros efetuados por pistoleiros, na região de Serra das Trempes, área disputada há anos pelos indígenas e fazendeiros. Na hora do crime, Adenilson estava acompanhado pela esposa, duas filhas crianças (10 e 11 anos) e um filho de 1 ano e 11 meses. A esposa da vítima foi baleada nas pernas e nas costas. As crianças não foram atingidas pelos disparos. A quantidade de tiros foi tanta que a equipe do Departamento de Polícia Técnica (DPT) não teve condições de levantar, no local, o número de tiros disparados contra os indígenas.

DOIS MORTOS NA FAZENDA FORMOSA, 11 MAIO DE 2015 EM ALTO PARAÍSO/MONTE NEGRO, RO: Trabalhadores sem-terra assassinados no contexto da luta pela desapropriação da fazenda Formosa. As vítimas não portavam documentação, por isso, não foram identificadas. Os corpos apresentavam perfurações de armas de fogo e fortes resquícios de crueldade. A polícia acredita que os trabalhadores foram assassinados em outro local e arrastados com fios elétricos para as proximidades do Acampamento 10 de Maio, constituído na fazenda Formosa. Por enquanto, não constam mais informações sobre o fato.

JOÃO MIRANDA, 15 DE MAIO DE 2015 – SÃO FÉLIX DO XINGU, PA. O sem-terra João Miranda e sua esposa Cleonice Araújo, sofreram uma emboscada e foram feridos à bala. João Miranda morreu no local do crime e Cleonice conseguiu escapar e se esconder dos tiros. Eles estavam acampados na Fazenda Santa Terezinha, desde 2013, e eram ligados à Fetagri. Segundo a Polícia Civil, que abriu inquérito para investigar o caso, a fazenda está ocupada há dois anos e o mandado de reintegração de posse do terreno nunca foi cumprido.

DANIEL VILANOVA DIAS e LEIDIANE DROSDROSKI MACHADO, 18 DE MAIO DE 2015 – VITÓRIA DO XINGU, PA. Um carro avançou no meio de uma manifestação de atingidos por barragens, e atropelou três manifestantes. Duas pessoas morreram e uma ficou ferida. O crime aconteceu na altura do km 55 da BR-230, em Vitória do Xingu. As lideranças do protesto afirmaram que o crime teria sido planejado. “A pessoa acelerou e partiu pra cima, conta o agricultor Deilson Fernandes. “As pessoas não estavam fechando a estrada no momento do crime. Ele mirou exatamente em cima das pessoas”, declarou João Batista, coordenador da Fundação Viver, Produzir e Preservar. Cerca de 650 atingidos pela UHE de Belo Monte, entre pescadores e ribeirinhos, bloqueavam a BR-230 desde o dia 17/05, reivindicando serem reconhecidas como atingidas pela Norte Energia.

JOSÉ OSVALDO RODRIGUES DE SOUSA, 14 DE JUNHO DE 2015 – TUCURUÍ, PA. Assassinado por pistoleiros, depois de dois dias de terror, quando 25 pistoleiros atacaram as 120 famílias que esperam há 13 anos pela regularização da área, que está em disputa com um suposto proprietário Tarcísio Antônio Strapasson, que nunca apresentou o documento da terra.

CLOVES DE SOUZA PALMA, 42 ANOS, DIA 01 DE JULHO DE 2015 – COJUBIM, RO. Assassinado a tiros, diante da sua residência por um homem não identificado. Casado, 42 anos. Liderava a luta de um grupo de famílias sem-terra, na região da Linha C-114, zona rural de Cujubim. Suspeita-se que o crime esteja relacionado a este fato.

DELSON MOTA, CAPIXABA, 15 DE JULHO DE 2015– BURITIS, RO. Assassinado com cinco tiros no centro da cidade de Buritis. Liderava a luta por terra na região. Crime com característica de pistolagem. O caso foi encaminhado para investigação junto à Polícia Civil, que ainda não tem pistas dos responsáveis pelo homicídio. Por enquanto, não constam mais informações. Delson foi assassinado durante os dias em que a CPT realizava seu IV Congresso Nacional na capital de Rondônia, Porto Velho.

Dilma fixa regras para reajuste do salário mínimo e veta benefício para aposentados

Publicada no DOU desta quinta-feira, 30, a lei 13.152 traz novas regras sobre a política de valorização do salário mínimo.

A presidente Dilma, contudo, vetou o dispositivo da lei que garantia aos aposentados do INSS o mesmo reajuste. Ou seja, as aposentadorias não receberão aumento seguindo a mesma regra do salário mínimo.

Veja na íntegra.

LEI nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São estabelecidas as diretrizes a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano, para:

I – a política de valorização do salário-mínimo; e

II – (VETADO).

§ 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste.

§ 2º Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

§ 3º Verificada a hipótese de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.

§ 4º A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:

I – em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;

II – em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;

III – em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e

IV – em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017.

§ 5º Para fins do disposto no § 4o, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.

§ 6º ( V E TA D O ) .

Art. 2º Os reajustes e os aumentos fixados na forma do art.1o serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário-mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a 1/30 (um trinta avos) e o valor horário a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor mensal.

Art. 3º ( V E TA D O ) .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o

da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Nelson Barbosa

Carlos Eduardo Gabas

Brasil reduziu evasão escolar em 64% com o ECA, registra o Unicef

         O relatório divulgado neste mês de julho pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostra que desde a aprovação doEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Brasil reduziu em 64% a evasão escolar de crianças e adolescentes no ensino fundamental, passando de 19,6%, em 1990, para 7% em 2013. Segundo o Unicef, a implementação do ECA ajudou a reduzir a mortalidade infantil, de 47 óbitos de menores de um ano por mil nascido vivos, em 1990, para 15, em 2011.

A reportagem é de Ivan Richard, publicada por Carta Maior

“Há 25 anos o Brasil tomou a decisão certa. Uma legislação que alinhou o país aos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Nações Unidas”, disse o Gary Stahl, representante do Unicef no Brasil.

Conforme com o relatório ECA-25 anos do Unicef, nas últimas duas décadas e meia o Brasil reduziu em 88,8% a taxa de analfabetismo na faixa etária entre 10 e 18 anos de idade, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4% e 2013, conforme dados do Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad).

Mortalidade

Em relação a mortalidade infantil, os efeitos do ECA, na avaliação do Unicef, fizeram com que o Brasil obtivesse melhores resultados que os vizinho da América do Sul, que o países desenvolvidos e também a taxa mundial. Enquanto o Brasil passou de 51.4 mortes de crianças menores de um ano para cada mil nascimento para 12.3 segundo a ONU, os países da América Latina registraram 42.7 para 15.2, os países em desenvolvimento 68.9 para 36.8 e mundo 62.7 para 33.6.

Essa redução, conforme o Unicef, deve-se, sobretudo, a ampliação da consultas de pré-natal no país desde a implementação do ECA. Enquanto em 1995, 10,9% das gestantes não tinham acesso a nenhuma consulta pré-natal, em 2011 caiu para 2,7%. O percentual de grávidas que fizeram sete ou mais consultas passou de 49% para 61,8 no mesmo período, segundo o relatório do Unicef. A organização internacional alertou, contudo, que ainda há 1,3 milhão de crianças sendo exploradas no país.

Trabalho infantil

A taxa de cobertura vacinal para poliomielite também foi ampliada no pós ECA, segundo o Unicef, passado de 58,2% das crianças com até quatro anos de idade para 96,6% da parcela da população que deve ser imunizada. Outra conquista do ECA apontada pelo Unicef foi a redução da incidência de criança trabalhando. De 1992 a 2013, o número de crianças entre 5 e 15 anos trabalhado no país de 5,4 milhões para 1,3 milhões. Uma queda de 73,6% na taxa de trabalho infantil para essa faixa etária.

“O ECA trata de tudo, desde a gestação da criança até os 18 anos de idade. A gente não tem que confundir o ECA e todo o bem que ele tem feito e o ambiente geral no Brasil [de preocupação com a violência]. O Brasil cuida bem das crianças, mas está vivendo uma situação de violência muito séria que precisa de uma resposta”, observou representante do Unicef no Brasil.

Desafios

Se o país melhorou indicadores importantes desde a sanção do ECA, na avaliação do Unicef ainda precisa superar problemas como o homicídios de adolescentes, que cresceu 110% de 1990 a 2013, passando de 5 mil para 10,5 casos por anos. De acordo com o relatório do Unicef, com base nos dados do Ministério da Saúde, 28 crianças e adolescentes foram assassinados por dia em 2013.

Outro desafio, segundo a Unicef, é reduzir a mortalidade de crianças indígenas, que hoje têm duas vezes mais risco de morrer antes de completar um ano de vida do que as demais crianças do país. O Brasil também precisa, na avaliação do Unicef, reduzir a mortalidade materna atualmente em 61,5 mortes por 100 mil nascidos vivos, quase o dobro do estabelecido pelos Objetivos do Milênio (ODM) da ONU, de 35 óbitos por 100 mil nascimentos.

Outro desafio apontado pelo Unicef no relatório ECA-25 anos é inclusão de 3 milhões de adolescentes pobres, negros, indígenas e quilombolas na escola. Em 2013, quase 700 mil crianças com idade entre 4 e 5 anos estavam fora do ambiente escolar. Apesar de ampliar as matrículas de adolescentes entre 15 e 17 anos, muito deles que deveriam estar no ensino médio ainda frequentam o ensino fundamental.

fonte – IHUSINOS