Blog do Aldir Dantas

Um blog O Quarto Poder

Blog do Aldir Dantas - Um blog O Quarto Poder

Preso da unidade prisional de Chapadinha era o responsável por arma e patrimônio móvel do Sistema Penitenciário

 

detençao

O Centro de Detenção de Chapadinha já chegou a ser elogiado na administração anterior da unidade. Hoje começa a apresentar riscos.

Os vícios e desmandos da desastrosa e criminosa administração do ex-secretário Sebastião Uchôa, infelizmente ainda prosperam dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão. No município de Chapadinha, o preso Valdenilson Reis da Silva, era o responsável e tinha sob a sua custódia, chaves de uma sala em que eram guardadas armas, documentos, computadores e outros bens móveis da unidade prisional integrante da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária.

Apesar das sucessivas advertências feitas por servidores da instituição lotados na unidade, o diretor Geofran Fernandes, deixava bem claro que era o diretor e administrava como achava conveniente e quem achasse errado, que tomasse as providências que bem entendessem. Temendo pela própria vida, em razão de manifestações de sérios riscos já manifestada pelo preso e outros colegas da unidade prisional, o agente penitenciário Domingos Vaz Cutrim registrou um boletim de ocorrência na Policia Civil e denunciou o fato ao Promotor de Justiça e ao Juiz da Comarca de Chapadinha. O detento Valdenilson Reis da Silva tinha sob a sua responsabilidade uma escopeta 12, com 22 cartuchos, dos quais 18 com balas de borracha e 04 com balas de chumbo, que foram apreendidos.

O Ministério Público mandou instaurar procedimentos para apurar as responsabilidades e o juiz solicitou revista imediata na unidade prisional pela Policia Militar, que não encontraram armas dentro das celas. Apesar do fato já ter sido comunicado a direção da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, o diretor Geofran Fernandes permanece na direção da unidade e já deixou bem claro que haverá retaliação.

Lamentável sob todos os aspectos é que todos os desmandos e vícios instituídos no Sistema Penitenciário do Maranhão por Sebastião Uchôa continuam prosperando, com sérios riscos de conflitos e mortes.

Martírio do líder quilombola Flaviano Pinto Neto assassinado pelo latifúndio dominante no Maranhão

Diogo Cabral

 

Hoje, 30.10.2014, é o quarto ano do martírio de FLAVIANO PINTO NETO, líder quilombola maranhense morto pelo latifúndio, do quilombo Charco.

Há quatro anos, na véspera das eleições presidenciais do 2o Turno, por volta das 21 horas, FLAVIANO foi atingido por 7 balas de pistola. Tentaram calar um irmão… Mas acenderam a chama da luta de centenas de comunidades quilombolas maranhenses, que, de forma organizada e firme, passaram a lutar de forma autônoma, na batida do tambor, em defesa dos territórios quilombolas livres. Apresento, sinteticamente, o que ocorreu nesses quatro anos, tanto no processo contra a impunidade, quanto na luta pela autonomia do território quilombola do CHARCO.

30.10.2010- FLAVIANO PINTO NETO é executado nas imediações do Quilombo Charco;

31.10.2010- Familiares registram ocorrência e inquérito policial é instaurado pelo delegado Armando Pacheco;

12.11.2010- Inquérito aponta pista do consórcio que matou FLAVIANO. O fazendeiro Manoel de Gentil e o vice- prefeito de Olinda Nova, Tonho de Gentil são suspeitos da morte de Flaviano;

27.11.2010- Anistia Internacional lança AÇÃO URGENTE  Instando as autoridades a incluírem Manoel Santana Costa no Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos, com proteção integral, e a investigarem todas as ameaças contra ele e membros da comunidade, instando as autoridades a investigarem a fundo o assassinato de Flaviano Pinto Neto, levando os responsáveis à Justiça,Instando as autoridades a agilizarem os processos administrativos para a titulação de propriedade das terras onde vivem há mais de duzentos anos, para livrar as famílias do risco de violência e intimidação.

Dezembro de 2010- Manoel Santana (Manoel do Charco) é incluído no Programa Defensores dos Direitos Humanos e passa a ser escoltado 24h por homens da força nacional.

Janeiro de 2011- CPT MA cobra providências do governo federal a fim de titularizar o quilombo CHARCO. Uma grande reunião com a participação do INCRA, Fundação Palmares, DPU, DPE, OAB/MÁ, FETAEMA, SMDH, CCN, Najup/UFMA ocorre na comunidade. Os quilombolas estão ameaçados de morte e por despejo, em razão de reintegração de posse movida pela Família Gomes contra 92 famílias do CHARCO.

Na Justiça Federal, em SÃO LUÍS, é realizada audiência com a participação dos quilombolas e fazendeiros. JUIZ Federal Ricardo Macieira determina que os quilombolas somente poderão usufruir de 75 hectares de terra e estabeleceu prazo de 180 dias para o INCRA concluir o RTID DA COMUNIDADE CHARCO.

O2.02.2011- JOSUÉ SABÓIA, Ex- PM, é preso preventivamente em São Luís, pelo envolvimento na morte de FLAVIANO. As investigações apontam que ele serviu de intermediário entre os fazendeiros e o pistoleiro Irismar Pereira, que já se encontrava preso por outro homicídio.

22.02.2011-Manoel Gentil foi preso preventivamente pela Polícia do Maranhão. Alguns dias antes, havia anunciado no Charco que um já tinha morrido e tinha mais dez pra morrer. Contudo, passa menos de 24 horas preso.

Março de 2011- Manoel de Gentil, Antônio de Gentil, Josué Sabóia e Irismar Pereira são indiciados pela Polícia Civil por terem matado FLAVIANO Pinto Neto. Numa investigação que contou com a participação de 4 delegados, conseguiu-se chegar a teia criminosa dos mandantes, intermediário e executor.

11 de abril de 2011- Grupo especial de promotores oferece denúncia contra Manoel de Gentil, Antônio de Gentil, Josué Sabóia e Irismar Pereira. O processo criminal se inicia.

Junho de 2011- Quilombolas de todo o estado acampam na porta do TJMA para protestar contra a impunidade no campo. A manifestação é liderada pelo Quilombo Charco. O acampamento é batizado de Negro FLAVIANO. Após dias na porta do TJ, o INCRA do Maranhão é ocupado por dezenas de famílias quilombolas. Uma pauta de exigências é entregue ao governo federal, que num primeiro momento, sequer recebe. Após greve de fome das lideranças quilombolas, o governo federal envia equipes para negociação. Passados 12 dias, o INCRA é ocupado por 2 mil quilombolas, que se reúnem com ministros de estado para tratar da pauta quilombola maranhense. Participam da atividade FETAEMA, CPT, OAB, SMDH, CCN, NAJUP, VIAS DE FATO

30.11.2011- Jose Borges, irmão de FLAVIANO Pinto Neto, é admitido como assistente de acusação.

01.12.2011- Realizada audiência de instrução criminal, onde, por mais de 11 horas, foram ouvidas testemunhas de defesa e acusação.

06.04.2012- Quilombolas do Charco ocupam rodovia MA-014 por mais de 10 horas. Na pauta, celeridade no processo de titulação e processo criminal.

Junho de 2012- Incra aprova RTID DA comunidade Charco;

09.09.2012- Quilombolas do Charco retomam o território tradicional. A sede da fazenda é ocupada.

27.09.2012-Incra publica RTID DO CHARCO em diário oficial.

26.10.2012- Numa decisão exdrúxula, juiz Alexandre Moreira Lima remete processo criminal para a justiça federal. O objetivo é único; retardar o andamento do processo. Faltava apenas a sentença de pronúncia para levar os denunciados da morte de FLAVIANO para Júri Popular. Assistência de acusação reage e processo vai parar no TJ-MA. Durante dois anos, processo permanece parado em razão da manobra. Em setembro de 2014, o processo volta a tramitar na comarca de São João Batista.

Fevereiro de 2013- Várias linhas de roça da comunidade foram destruídas em razão de incêndio criminoso realizado por Manoel de Gentil na área de conflito.

24.04.2013- inspeção judicial  na comunidade do Charco que seria realizada foi cancelada.

26.06.2013- Nova inspeção judicial na comunidade Charco.

01.10.2013- Comunidade do Charco e outras comunidades ocupam sede do INCRA MA.

20.03.2014- Portaria de reconhecimento do Território Quilombola Charco é publicado em Diário Oficial da União.

23 a 29 de setembro- 35 comunidades quilombolas, incluindo Charco, ocupam ferrovia da VALE S/A. Na pauta, a publicação do decreto que garante a desapropriação do território Charco. Na mesa redonda, ocorrida em 23 de outubro, Secretária Geral da Presidência garante que até o dia 30.11.2014 o decreto presidencial será publicado.

08 a 15 de outubro- Anistia Internacional realiza missão na comunidade Charco. A comunidade fará parte da Maratona de Cartas da  AI, uma atividade de caráter global, que será realizada em dezembro de 2014.

Diogo Cabral é advogado da CPT e da Fetaema

Quilombolas de Codó denunciam o deputado César Pires às autoridades

RELATO DE OCORRÊNCIA

Povoado Santa Maria dos Moreiras (Codó-MA), 30 de outubro de 2014

 

 

Às autoridades competentes,

Aos órgãos diversos de defesa ao homem do campo,

Senhores e Senhoras,

A Diretoria desta associação, respeitosamente vem por meio deste denunciar mais uma vez o Deputado Estadual César Henrique Santos Pires (DEM), por promover constantes violência e ameaças às famílias quilombolas de Santa Maria dos Moreiras, Tamburi, Jerusalém e Bom Jesus, neste município.

            No dia 18 de outubro de 2014, César Pires chegou por volta das 09:00 h da manhã acompanhado do seu irmão Celso Pires (Sec. Munic. de Industria e Comercio de Codó), do PM tenente Moura, do Coronel Aposentado Mário Alberto (PM), um jagunço de nome Edilso (residente na cidade de Codó) que portava uma pistola, um menor de idade residente na fazenda São Cristóvão de propriedade de Celso Pires, outros jagunços da região por nome Zé Preto, Raimundo Monteiro e Magno Moreira, chegaram no Povoado Santa Maria dos Moreiras com o objetivo de pescar arrastando rede de pesca no açude que para os moradores as águas do local não pertence ao Deputado por ser uma represa que surgiu a partir da construção da estrada vicinal nos anos 80, quando a propriedade ainda pertencia aos Moreiras e que historicamente é um local utilizado pelos moradores para banho, lavagem de roupas e louças, dar de beber aos animais, como também pescam para alimentação da família.

            É importante saber, que durante o período chuvoso deste ano, a comunidade local organizada em mutirões realizaram a limpeza do açude, tirando mato e capim que cobria toda superfície da água já a mais de um ano (conforme fotos anexas).

            Como César Pires iniciou a pescaria com pessoas de fora sem antes ter um diálogo com os moradores, estes(homens, mulheres e crianças) foram solicitar pacificamente (como mostra o vídeo anexo) ao Deputado que parasse a pescaria, pois além deixar as famílias sem o peixe, ainda deixaria a água sem condições de uso, ou seja “barrenta”.

            César Pires se intitulando o dono do açude tentou não parar, seus jagunços proferiam palavras de agressão moral aos comunitários. Após uma longo conversa a apresentação de justificativas de ambas as partes, César Pires e seus acompanhantes continuaram as margens do açude bebendo cerveja e outras bebidas, como também comiam peixe e carne assada. Enquanto isso a comunidade permanecia a beira da estrada tocando tambor, brincando

bumba-boi, versos, etc. Até que já embriagados os jagunços Raimundo Monteiro e Magno tentaram agredir os quilombolas. O Raimundo Monteiro com um facão e o Magno tentou atropelas as pessoas montado numa moto, parou e agrediu o morador e Pai de Familiar Edilson da Silva Monteiro com socos. Como mostra o vídeo, no momento vai até o carro do Celso Pires, pega uma arma (tipo revolver 38) e entrega ao menor que o acompanhava, o mesmo sem camisa deixa a arma visível, mas em nem um momento sacou da cintura. Essa confusão aconteceu entre as 10:00 h até as 13:00 h, quando César Pires e seu irmão pegaram suas camionetas e foram para a sede da fazenda São Benedito de propriedade de César Pires.

            Já por volta das 18:30 h, o jagunço Magno veio da fazenda, entrou na comunidade Santa Maria e ameaçou a dispara um tiro no pai de família Antonio Junior, segundo ele, com um revólver que estaria em sua cintura, montado na moto, Magno pôs a mão sobre a possível arma, mas não chegou a saca-la, já que pessoas da residência ali próxima protegeu a vitima colocando-o para dentro da casa do Edson Gomes. Mas tarde chegou o jagunço Edilso trazendo na moto a mãe do Magno que com insistência o conseguiram conduzi-lo para fazenda.

            Por volta das 19:30 h, o Deputado César Pires retornou a Santa Maria e após ter deixado Mário Alberto na casa de sua tia, foi até a casa onde mora o Raimundo Monteiro (que trabalha para ele) e encontrou o Sr. José Maximiano Sousa (conhecido como Cunça) conversando com o jagunço, pois segundo o José Maximiano, quando passava em frente a casa, o Raimundo lhe chamou e veio ao seu encontro no terreiro para conversar, nesse momento Raimundo portava um facão na cintura. Ao chegar César Pires do interior do veículo perguntou ao Raimundo se tudo estava bem, Raimundo respondeu que sim, daí desceu do carro do Deputado o jagunço Edilso, sacou de uma pistola e com ela em punho mandava o  Cunça ir em bora dali. No momento o Conça lhe respondeu que ele não estava de nem um dos dois, por tanto não podia ser mandado embora, sendo que ele se encontrava na estrada, nesse momento Raimundo sacou seu facão da cintura e o Sérgio Ricardo, filho do Cunça que estava na casa vizinha veio correndo proteger seu pai, daí o Edilso entrou no carro novamente e César Pires pediu também ao Raimundo para entrar no carro e foram para São Benedito. Essa ação do Deputado causou grande indignação à comunidade.

            Na manhã seguinte a casa em que morava o Raimundo, jagunço de César Pires estava com as portas, janelas e parte do telhado destruído, até o momento não se sabe quem o fez, mas o Raimundo não voltou pra casa até o momento.

            Só pra ressaltar, o Raimundo Monteiro quando bebe se torna um homem violento. A mando de César Pires e protegido pelo Tenente Moura já incendiou duas residências na comunidade em fevereiro de 2013 (BO anexo), já fez ameaças as várias famílias com armas de fogo (tipo espingarda), por isso tem processo criminoso na Promotoria de Justiça de Codó.

Sergilson Rodrigues Sousa

Presidente da Associação

Papa Francisco: todos são chamados a lutar pela melhoria das condições carcerárias

 papaO papa Francisco bateu forte na corrupção dentro dos Sistemas Penitenciários

Cristãos e homens de boa vontade “são chamados hoje a lutar não somente pela abolição da pena de morte”, em “todas as suas formas”, mas também pela melhoria das “condições carcerárias”. Essa foi uma das passagens centrais do discurso do Papa Francisco, em 23 de outubro, no Vaticano, a um grupo de juristas da Associação Internacional de Direito Penal. A voz do Papa elevou-se também contra o fenômeno do tráfico de pessoas e a corrupção. “Toda aplicação da pena – afirmou – deve ser feita de modo gradual, sempre inspirada no respeito à dignidade humana”. A prisão perpétua é uma “pena de morte dissimulada”, por isso, disse, “fiz com que ela fosse eliminada do Código Penal Vaticano”. A afirmação espontânea (fora do texto), feita pelo Papa Francisco, se insere num intenso, minucioso e atento exame sobre como os Estados tendem hoje a fazer respeitar a justiça e a impor as penas. O Papa falou com a sua habitual clareza e franqueza e não poupou críticas aos nossos tempos em que, afirmou, a política e a mídia muitas vezes incitam “à violência e à vingança pública e privada”, sempre em busca de um bode expiatório. A passagem sobre a pena de morte foi bastante veemente. O Pontífice recordou que “São João Paulo II condenou a pena de morte”, como também faz o Catecismo, e criticou não somente o recurso à pena capital, mas desmascarou, num certo sentido, também o recurso às “chamadas execuções extrajudiciais ou extralegais”, chamando-as “homicídios deliberados”, cometidos por agentes oficiais sob o paravento do Estado. “Todos os cristãos e homens de boa vontade são, portanto, chamados hoje a lutar não somente pela abolição da pena de morte, legal ou ilegal que seja, e em todas as suas formas, mas também pela melhoria das condições carcerárias, no respeito à dignidade humana das pessoas privadas da liberdade. E uno isso também à prisão perpétua. No Vaticano, pouco tempo atrás, no Código Penal do Vaticano, não há mais a prisão perpétua. Ela é uma pena de morte dissimulada”. O olhar e a piedade de Francisco são evidentes em toda a sua explanação, tanto sobre as formas de criminalidade que atentam à dignidade humana quanto sobre o sistema punitivo legal que, por vezes – o disse sem rodeios – na sua aplicação não é legal, porque não respeita aquela dignidade. Liberdades e direitos das pessoas “Nas últimas décadas – ressaltou no início o Santo Padre – difundiu-se a convicção de que através da pena pública podem ser resolvidos os mais variados problemas sociais, como se para as diferentes enfermidades fosse recomendado o mesmo medicamento”. Isso fez de modo que o sistema penal ultrapassasse seus confins – aqueles sancionadores – para estender-se ao “terreno das liberdades e dos direitos das pessoas”, mas sem uma eficácia realmente constatável. “Há o risco de não conservar nem mesmo a proporcionalidade das penas, que historicamente reflete a escala de valores tutelados pelo Estado. Enfraqueceu-se a concepção do direito penal como última razão, como último recurso à sanção, limitado aos fatos mais graves contra os interesses individuais e coletivos mais dignos de proteção. Enfraqueceu-se também o debate sobre a substituição do cárcere com outras sanções penais alternativas”. O Papa definiu, por exemplo, o recurso à prisão preventiva uma “forma contemporânea de pena ilícita oculta”, selada por um “verniz de legalidade”, no momento em que produz a um detento não condenado uma “antecipação da pena” de forma abusiva. Disso – observou – deriva quer o risco de multiplicar a quantidade dos “reclusos sem julgamento”, ou seja, “condenados sem que sejam respeitadas as regras do processo” – e em alguns países são 50% do total – quer, num efeito dominó, o drama das condições de vida nos cárceres: Cárceres degradantes e tortura “As deploráveis condições de detenção que se verificam em várias partes do planeta constituem muitas vezes um autêntico traço desumano e degradante, muitas vezes produto das deficiências do sistema penal, outras vezes, da carência de infraestruturas e de planejamento, enquanto em muitos casos são nada mais que o resultado do exercício arbitrário e impiedoso do poder sobre pessoas privadas da liberdade”. O Papa Francisco foi além, quando, falando de “medidas e penas crueis, desumanas e degradantes”, comparou a detenção praticada nos cárceres de segurança máxima a uma “forma de tortura”. O isolamento destes lugares, ressaltou, causa sofrimentos “psíquicos e físicos”, que resultam por incrementar “sensivelmente a tendência ao suicídio”. Hoje em dia – foi a desoladora constatação do Papa – as torturas não são praticadas somente como meio para obter “a confissão ou a delação… mas constituem um autêntico plus de dor que se acrescenta aos males próprios da detenção. Desse modo, se tortura não somente em centros clandestinos de detenção ou em modernos campos de concentração, mas também nos cárceres, institutos para menores, hospitais psiquiátricos, comissariados e outros centros e instituições de detenção e pena”. As crianças, sobretudo, devem ser poupadas da dureza do cárcere, bem como – se não totalmente, ao menos de forma limitada – anciãos, doentes, mulheres grávidas, portadores de deficiência, inclusive “mães e pais que – ressaltou – sejam os únicos responsáveis por menores ou portadores de deficiência”. Combate ao tráfico de pessoas e à corrupção O Pontífice deteve-se com algumas considerações sobre um fenômeno por ele sempre combatido: o tráfico de pessoas, disse, é filho daquela “pobreza absoluta” que aflige “um bilhão de pessoas” e obriga ao menos 45 milhões de seres humanos à fuga por causa de conflitos em andamento. Dito isso, de forma premente, o Papa Francisco observou: “A partir do momento em que não é possível cometer um delito tão complexo como o tráfico de pessoas sem a cumplicidade, com ação ou omissão, dos Estados, é evidente que, quando os esforços para prevenir e combater este fenômeno não são suficientes, deparamo-nos novamente diante de um crime contra a humanidade. Mais ainda, se ocorre que quem é preposto a proteger as pessoas e assegurar a sua liberdade, ao invés, se torna cúmplice daqueles que praticam o comércio de seres humanos, então, em tais casos, os Estados são responsáveis diante de seus cidadãos e diante da comunidade internacional”.

           A parte dedicada à corrupção é ampla e analisada com meticulosidade. Segundo o Papa, o corrupto é uma pessoa que através de “atalhos do oportunismo” chega a crer-se “um vencedor” que insulta e, se pode, persegue com total “despudor” quem o contradiz. “A corrupção – afirmou o Santo Padre – é um mal maior que o pecado” que “mais que perdoado”, “deve ser curado”. “A sanção penal é seletiva. É como uma rede que captura somente os peixes pequenos, enquanto deixa os grandes livres no mar. As formas de corrupção que precisam ser perseguidas com (a) maior severidade são as que causam graves danos sociais, seja em matéria econômica e social – como, por exemplo, graves fraudes contra a administração pública ou o exercício desleal da administração –, seja em qualquer espécie de obstáculo interposto ao funcionamento da justiça com a intenção de obter a impunidade para os malfeitos próprios ou de terceiros”. Por fim, o Papa Francisco exortou os penalistas a usarem o critério da “cautela na aplicação da pena”. Esse, asseverou, “deve ser o princípio que rege os sistemas penais”. “O respeito à dignidade humana deve constituir não somente um limite à arbitrariedade aos excessos dos agentes do Estado, mas um critério de orientação para a perseguição e repressão daquelas condutas que representam os mais graves ataques à dignidade e integridade da pessoa humana”.

 Fonte: Rádio Vaticano

Tirar a saúde do empirismo e da falta de transparência será o desafio do secretário Marcos Pacheco

        pacheco

O governador Flavio Dino, ao anunciar o nome do médico sanitarista Marcos Pacheco, como futuro Secretário de Estado da Saúde, deu plena demonstração de quer substituir o empirismo e o autoritarismo por um serviço efetivo pautado em politicas públicas a partir da prevenção com o binômio, saúde e educação. O futuro Chefe do Executivo Estadual anunciou hoje o nome do médico sanitarista Marcos Pacheco, profissional muito experiente como funcionário da Funasa e mestre em politicas públicas na área da saúde e que conhece muito bem a realidade das doenças que ainda são bem predominantes no meio rural maranhense, como a verminose, a diarreia e a desidratação, simplesmente por falta de ações com agentes de saúde.

          O médico Marcos Pacheco já foi deputado estadual e vice-prefeito do município de Barra do Corda, mas nunca abandonou a medicina, muito pelo contrário a politica foi vencida. Foi secretário adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e é professor universitário.

            O nome do médico foi muito bem recebido por se tratar de um profissional altamente competente, conhecedor da politicas públicas e bastante identificado com a realidade que domina os rincões mais longínquos do Maranhão. Trabalhar em equipe com a valorização e respeito aos colegas profissionais, se constituem em fatores bem determinantes para o exercício efetivo de ações com politicas específicas e transparentes, dentro de todo o contexto do Sistema Estadual de Saúde.

Secretário da SEJAP nomeou autor da farsa com o nome de Flavio Dino para dirigir o Núcleo de Escolta e Custódia

                 O defensor público Paulo Rodrigues da Costa, Secretário de Justiça e Administração Penitenciária, mantem silêncio sobre a nomeação do agente penitenciário Carlos Eduardo Sousa Aguiar para coordenador do Núcleo de Escolta e Custódia do Sistema Penitenciário. Foi na atual administração que o elemento e o seu cúmplice Elemilson Araújo, dentro da Central de Custódia de Presos de Justiça, corromperam juntamente com alguns políticos da base do governo para que um preso gravasse um vídeo vinculando nome do então candidato Flavio Dino, a onda de assassinatos e incêndios em coletivos na nossa capital.

                A farsa foi descoberta, o autor da gravação revelou a autoria da proposta feita pelo agente penitenciário Carlos Eduardo Sousa Aguiar, que imediatamente foi exonerado das suas funções na CCPJ e segundo foi revelado, seria indiciado em inquéritos administrativo e policial, ficando afastado das suas funções para não interferir nas investigações.

                Segundo o próprio agente penitenciário tem revelado, de que não irá sofrer as consequências solitariamente, e diz que tem muita gente envolvida e que no momento oportuno irá abrir a boca, dai é que não foram instaurados os procedimentos policial e administrativo. Muito pelo contrário, o secretário Paulo Rodrigues da Costa, como defensor público, o nomeou para a coordenação do Núcleo de Escolta e Custódia, para dirigir dezenas de agentes penitenciários e inspetores de condutas respeitadas. No exercício da função, o agente penitenciário periculoso vem impondo regras, tentando prejudicar colegas e até mesmo o serviço, dando demonstrações claras de força e que o crime praticado por ele deve ficar na impunidade.

Audiência pública sobre a emissão de esgotos em rios da capital

gadoCanais de esgoto a céu a aberto servem para manter o capim verdejante e a água para ambos fazerem parte da alimentação de cabeças de gado.

Audiência pública convocada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís reunirá representantes de diversos órgãos públicos e da sociedade civil da capital para discutir a emissão de esgotos nos rios Anil, Bacanga e Bicas. O evento será realizado no dia 11 de novembro, a partir das 09h, no auditório Central da Universidade Federal do Maranhão, localizada na Avenida dos Portugueses, nº 1996, Bacanga.

 Será presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial. Ele explicou que a audiência visa a atender uma decisão de 2006, oportunidade em que outro juiz titular da vara condenou a Caema e o Estado a adotarem medidas para acabar com o lançamento de esgoto em rios da capital, bem como proceder com a instalação de estações de tratamento.

O juiz também esclarece que a audiência será uma boa oportunidade para ouvir partes interessadas no tema. Estão sendo convidadas para o evento autoridades, representantes de órgãos ambientais, pesquisadores, estudantes e lideranças comunitárias. “Com base nas manifestações esperamos estabelecer com a Caema e o Governo do Estado um cronograma de implantação das estações de tratamento”, disse o juiz.

Representantes do Governo e da Caema poderão se manifestar durante o encontro e esclarecer as medidas que vêm sendo tomadas em relação ao tratamento de esgotos na Ilha de São Luís. Interessados em participar poderão fazer suas exposições verbais por cinco minutos ou mediante manifestação escrita. Em todo caso a solicitação deve ser encaminhada para o e-mail secdifcol_slz@tjma.jus.br até o dia 1º de novembro.

Sentença – A decisão, proferida ainda em 2006, foi resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público estadual e, de acordo com o juiz Douglas Martins, apesar do prazo para cumprimento ter sido de três anos, até o momento não foi obedecida. No documento de convocação o magistrado afirma que em 2012 a Promotoria do Meio Ambiente novamente pediu providências, sob a alegação de que a decisão não havia sido cumprida.

Na decisão o Estado e a Caema foram condenados a proceder com a construção de estações de tratamento de esgotos sanitários ao longo dos rios Anil, Bacanga e Bicas, realizar a limpeza dos ambientes degradados e eliminar o lançamento de esgotos sem tratamento em qualquer lugar da Ilha de São Luís.

Prejuízos – Para o juiz Douglas Martins, há um enorme prejuízo para toda sociedade, pois o lançamento de esgotos sem tratamento na bacia hidrográfica local impacta negativamente na qualidade de vida das pessoas que habitam a grande ilha. Outro fator preocupante é que parte do destino desse esgoto é o mar, podendo acarretar em diversas doenças aos banhistas como conjuntivites, micoses e outros tipos de infecções. A falta de tratamento adequado de esgotos também pode afetar a os lençóis freáticos, prejudicando o abastecimento de água nos quatro municípios da ilha.

A contaminação dos rios e do mar é um problema antigo em São Luís, mas que vem se agravando e ganhando notoriedade desde 2012, com as constantes interdições para banho das praias da ilha. Nos últimos dois anos, a Secretaria de Meio Ambiente tem realizado estudos e emitido Laudos de qualidade da água e os locais próprios e impróprios para banho nas praias da ilha.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Compra de máquinas para agricultura familiar poderá ter isenção de IPI

maquina         Os produtores rurais inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão ficar isentos de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores e veículos de transporte de carga. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 200/2011, que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Do senador Gim (PTB-DF), a matéria tramita em decisão definitiva e recebeu parecer favorável do relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O texto prevê que, salvo no caso de destruição completa, furto ou roubo do bem, o benefício somente pode ser utilizado uma única vez a cada cinco anos. O projeto também diz que se o beneficiário transferir a propriedade ou o uso do bem antes de decorridos cinco anos da aquisição deverá recolher o imposto devido, com correção monetária. A exceção é se o negócio for feito com pessoa que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia autorização da autoridade fiscal.

Na justificativa do projeto, Gim lembra que a a ampliação do uso de tecnologia na agricultura é uma imposição dos tempos modernos e que, com isso, os grandes empreendimentos agrícolas ganham produtividade e rentabilidade. Todavia, argumenta o senador, não há como esquecer que, se os grandes empreendimentos garantem a produção massiva de itens principalmente voltados para o mercado externo, a produção dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros, numa proporção de praticamente 70%, é assegurada pela agricultura familiar.

O senador diz que, embora o IPI incidente sobre máquinas e equipamentos agrícolas não seja alto, é importante, de qualquer modo, deixar definida e clara a isenção para o setor. Na visão de Gim, o barateamento de equipamentos de produção e de transporte é de suma importância para o fortalecimento da agricultura familiar. No relatório, o senador Ferraço aponta que a proposta constitui inegável forma de valorizar o trabalhador rural, estimulando a sua permanência no campo e favorecendo o aumento da produtividade no setor de alimentos e insumos.

Agência Senado

Justiça Federal e Estadual julgam 74.186 processos de corrupção nos primeiros sete meses de 2014

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Juntas, a Justiça Estadual e Federal julgaram 74.186 processos sobre corrupção nos primeiros sete meses de 2014, de acordo com dados enviados pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação ao cumprimento da meta 4 do CNJ, cujo alvo é o julgamento de processos envolvendo corrupção.
A Justiça Federal está obtendo um bom cumprimento da meta: 75,83% em relação às ações distribuídas até 2011, com o julgamento de 15.474 processos sobre o tema, e 100% em relação aos processos ajuizados em 2012, julgando 8.057 processos desse tipo. Já a Justiça Estadual cumpriu 35,77% da meta de combate à corrupção, julgando 50.655 processos envolvendo improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
A meta 4 do CNJ estabelece que os tribunais identifiquem e julguem até 31/12/2014 as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública. No caso da Justiça Estadual, da Justiça Militar da União e dos Tribunais de Justiça Militar Estaduais, a meta se aplica às ações distribuídas até 31 de dezembro de 2012. Já na Justiça Federal e no STJ, é em relação a 100% das ações distribuídas até 31 de dezembro de 2011 e a 50% das ações distribuídas em 2012.
A improbidade administrativa se caracteriza por dano ao Erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), define o ato de improbidade administrativa como “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades pública”. As ações de improbidade se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular.
Enquanto as ações de improbidade administrativa correm na esfera cível, os crimes contra a administração pública pertencem à esfera criminal. Dentre os crimes contra a administração estão, por exemplo, o exercício arbitrário ou abuso de poder, a falsificação de papéis públicos, a má-gestão praticada por prefeitos e vereadores, a apropriação indébita previdenciária, a lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção, o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, o contrabando ou descaminho e a corrupção ativa, entre outros.
TRFs – Dentre os processos julgados pela Justiça Federal, 13.114 se referem a crimes contra a administração pública e 2.360 tratam de improbidade administrativa. Nos primeiros sete meses de 2014, o destaque nesse tipo de Justiça foi o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange os Estados da Região Sul e julgou 8.196 ações, sendo que 2.149 resultaram em condenações. Com esse resultado, o tribunal já cumpriu 85,3% da meta em relação aos processos ajuizados até 2011, e 102,9% em relação às ações distribuídas em 2012.
Já o TRF da 5ª Região, que abarca os Estados do Nordeste, julgou 5.127 processos de corrupção, sendo que 705 resultaram em condenações. O TRF da 2ª Região, que corresponde aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, julgou 6.334 processos de corrupção até julho de 2014. Os TRFs da 1ª Região e da 3ª Região não prestaram informações para o CNJ sobre a meta.
Nos Estados – Na Justiça Estadual, o alvo era julgar os 86.418 ajuizados até o fim de 2012. A Justiça Estadual cumpriu 35,77% da meta de combate à corrupção, julgando 50.655 processos sobre o tema. Em relação à improbidade administrativa, a Justiça Estadual cumpriu 32,17% da meta, julgando 14.177 processos em relação aos crimes contra a administração pública, foram julgados 36.478 processos, resultando no cumprimento de 37,64% da meta 4 até julho de 2014.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 7.085 processos de corrupção, sendo que 5.350 já receberam julgamento de mérito. A Corte julgou 79% dos processos de corrupção ajuizados até 31 de dezembro de 2011. Quanto à meta de julgamento de 50% das ações distribuídas em 2012, o STJ já atingiu 119% de cumprimento.
Dentre os Tribunais de Justiça (TJs), o maior percentual de cumprimento até agora é do TJ de Alagoas (TJAL), que já atingiu 93,04% da meta, julgando 1.687 processos, sendo 204 com condenações. O TJ do Rio de Janeiro (TJRJ) cumpriu 22,42% da meta 4, julgando 3.257 processos, e o TJ do Rio Grande do Sul (TJRS) cumpriu 57,80%, julgando 2.111 processos, sendo que 511 já resultaram em condenações.
Em sete meses, o TJSP cumpriu quase metade da meta 4: 49,14%. O tribunal julgou 14.394 processos, sendo 7,3 mil com resolução de mérito e, destes, houve condenações em 248 ações. No TJ do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) o percentual de cumprimento é significativo (70,73%), com 1.909 processos julgados, e 807 resultaram em condenações.

Fonte: CNJ

 

 

 

 

Decreto presidencial sobre participação social deve ser derrubado no Senado

          politicaO presidente do Senado, Renan Calheiros, disse nesta quarta-feira (29) que o Senado deve confirmar a decisão da Câmara de derrubar o decreto da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/2014). O Projeto de Decreto Legislativo que susta o decreto (PDC 1.491/2014), do deputado Mendonça Filho (PE), foi aprovado pela Câmara na terça-feira (28).

— Já havia um quadro de insatisfação com relação a essa matéria. O decreto ser derrubado na Câmara não surpreendeu, da mesma forma que não surpreenderá se for, e será, derrubado no Senado — afirmou Renan.

O decreto, editado no fim de maio, consolida a participação social como método de governo e fortalece instâncias como os conselhos e as conferências. Para grande parte dos parlamentares, inclusive de partidos da base do governo, a iniciativa usurpa atribuições do Legislativo. Tanto Renan quanto o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já se posicionaram contra a edição do texto pelo Planalto.

Para Renan, o decreto sempre foi polêmico e a derrubada pela Câmara nada tem a ver com o resultado das eleições.

— Essa dificuldade já estava posta antes das eleições, apenas se repete. Essa questão da criação de conselhos é conflituosa, não prospera consensualmente no Parlamento e deverá cair.

Renan não informou data para a votação da matéria. O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes (SP), disse que o pedido de urgência para a tramitação está pronto, esperando a chegada do texto da Câmara.

Presidência

Sobre a eleição para a presidência do Senado, Renan afirmou que o assunto será tratado no próximo ano. Ele negou que seu nome já esteja posto pelo PMDB.

— Não é hora de falar sobre eleições no Senado. O PMDB conquistou nas urnas o direito de indicar o presidente do Senado e em janeiro, quando a nova bancada chegar, o PMDB vai se reunir e indicar o novo presidente.

Agência Senado