Blog do Aldir Dantas

Um blog O Quarto Poder

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A indiferença das autoridades poderá gerar mais conflitos graves dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas

ferido

Cena igual pode se repetir a qualquer momento no Complexo de Pedrinhas

        Que o Governo do Estado nunca teve um mínimo de controle do Sistema Penitenciário do Maranhão é um fato inquestionável. Que as barbáries e os sucessivos assassinatos intercalados por fugas e escavações de túneis, além do tráfico de drogas e armas, nunca foram enfrentados com a responsabilidade devida é outro fato. Que o Governo Federal através do Ministério da Justiça decidiu participar da incompetência do executivo maranhense com a criação de um Comitê de Gestão Integrada foi pior ainda, não tenhamos dúvidas. A verdade é que os problemas são acentuados a cada dia e não está descartada a possibilidade de outras barbáries. São incalculáveis os prejuízos causados por presos com a destruição de celas e pavilhões do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A organização das facções criminosas dentro das unidades prisionais é muito forte, o que proporciona a elas impor muitas regras que são acatadas pelas administrações das unidades prisionais, levando-se em conta a fragilidade da segurança feita por monitores sem qualquer qualificação específica e vigilância armada, totalmente despreparada. Infelizmente, os constantes fatos registrados dentro do Complexo de Pedrinhas, ainda não mereceram as devidas atenções do Ministério Público e do Judiciário. O registro de novos fatos lamentáveis e chocantes, que possam vir a ocorrer no Sistema Penitenciário de São Luís, as responsabilidades devem também ser imputadasa eles em razão da omissão.

        Outras questões sérias é que estão demitindo monitores da VTI para serem contratados pela mesma empresa com nova razão social, sem o pagamento dos direitos trabalhistas tem gerado um descontentamento geral dentro do Sistema, que deve merecer uma atenção da Superintendência do Ministério do Trabalho. O segundo é que os recursos da Sejap estão sendo utilizados prioritariamente para honrar compromissos com as empresas dos serviços terceirizados como a VTI, Atlântica e Gestor.  Vários fornecedores ameaçam suspender o abastecimento, sendo que muitos deles já demonstram muitas preocupações, por estarmos em um ano politico e geralmente se tornou uma praxe deixar os débitos para os governos posteriores o que acarreta prejuízos e até a quebra total de pequenas empresas, privilegiando-se apenas o pessoal do interesse politico. Internamente, o descontentamento é também muito grande, principalmente que o pessoal do GEOP estaria sem receber folgas trabalhadas há mais de 03 meses e as diárias de agentes penitenciários, que viajam com recursos próprios para receber posteriormente caminham para os 04 meses de atraso. O descontentamento é muito grandee os riscos de mais problemas são iminentes.

Ministério Público Federal recomenda ao Incra a regularização de assentamento em área quilombola de Capinzal do Norte

Foram oferecidas denúncias sobre a venda irregular de lotes do Projeto de Assentamento Santa Cruz, em Capinzal do Norte (MA)

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a correção das irregularidades constatadas no Projeto de Assentamento Santa Cruz, no município de Capinzal do Norte (MA).  A área é destinada à reforma agrária e parte dela pertence aos remanescentes de quilombos do município.

O MPF/MA apurou denúncias sobre a venda irregular de lotes no assentamento, que  foram ocupados por pessoas que não possuem o perfil de beneficiários da reforma agrária, destinado apenas aos quilombolas, posseiros e assentados.

As irregularidades foram identificadas pelo Incra, mas as providências não foram tomadas.  Em novembro de 2013, o Incra afirmou que iniciaria os trabalhos de revisão ocupacional do assentamento Santa Cruz, mediante a notificação de 25 (vinte e cinco) ocupantes não beneficiários do Programa de Reforma Agrária que adquiriram lotes de forma irregular, o que infelizmente não existe informação concreta de ação efetiva da administração do Incra.

Por não apresentar resposta quanto ao andamento atual dos trabalhos de regularização dos lotes, o MPF/MA recomenda ao Incra que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e apresente as providências a serem adotadas, para que o MPF/MA acompanhe seu cumprimento.

Assessoria de Comunicação

 

Procuradoria da República no Maranhão

Papa Francisco pede que o clero não busque apoio dos poderosos

?????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????Na cerimônia de entrega do pálio aos 24 novos arcebispos metropolitanos, durante missa na Basílica de São Pedro, o papa Francisco voltou a pedir aos padres e bispos que não busquem o apoio daqueles que têm o poder. O Pontífice afirmou que o clero não “deve perder  tempo com questões ou intrigas inúteis”, mas deve dar atenção especial ao essencial, “seguindo o exemplo de Cristo, apesar das dificuldades”.

“Que refúgio nós procuramos na nossa vida pastoral, para estarmos a salvo? O verdadeiro refúgio é a confiança em Deus: ela remove todos os medos e nos torna livres da escravidão e das tentações mundanas”, disse o papa.

Entre os 24 novos arcebispos que receberam o pálio, cinco são da África, seis da Ásia, sete da Europa e seis das Américas, incluindo o brasileiro Dom José Luiz Majella Delgado, arcebispo metropolitano de Pouso Alegre, em Minas Gerais.

O papa também fez um apelo aos líderes iraquianos para que façam de tudo para “preservar a unidade nacional e evitar a guerra”. Francisco apoiou um pedido feito pelos bispos do Iraque para a formação de um governo de unidade nacional, com o objetivo de evitar um êxodo contínuo de cristãos. “Uno-me aos bispos do país em seu apelo aos governantes para que, por meio do diálogo, preservem a unidade nacional e evitem a guerra”, afirmou.

E em entrevista ao jornal Il Messaggero, publicada neste domingo, Francisco voltou a denunciar o flagelo da corrupção. “É difícil manter-se honesto na política. Às vezes é como se algumas pessoas fossem atraídas por um fenômeno endêmico, em vários níveis. O problema é que a política está desacreditada, devastada pela corrupção. Infelizmente, corrupção é um fenômeno global. Há até chefes de estado que estão na prisão”, disse.

Segundo o papa, “vivemos em uma época de mudança”, que “alimenta a decadência moral, não só na política, mas também na esfera financeira ou social”.

De 91 tribunais 41 cumprem prazo de informar dados sobre cumprimento de metas

Menos da metade dos tribunais brasileiros está em dia com o lançamento de dados sobre o cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário 2014. O primeiro relatório parcial do cumprimento dessas metas será divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em julho, com números relativos ao primeiro quadrimestre do ano. As seis metas foram escolhidas durante o 7º Encontro Nacional do Judiciário, feito em novembro de 2013, em Belém (PA).

Os dados devem ser lançados mensalmente pelos tribunais no Sistema de Metas Nacionais do 1º ao 18º dia útil do mês seguinte ao de cumprimento. O abastecimento de dados tem o objetivo de possibilitar ao CNJ o acompanhamento e aferição de cumprimento, com geração de relatórios estatísticos.

O diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, explica a importância dos Tribunais cumprirem os prazos estipulados pelo Conselho para o bom andamento dos trabalhos.

Os únicos tribunais brasileiros, dentre os 91, em dia com o lançamento de dados no Sistema de Metas Nacionais são: Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; os tribunais regionais do trabalho da 1ª, 3ª, 7ª, 10ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª e 21ª região; os Tribunais de Justiça do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina; os tribunais regionais eleitorais do Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, Rio Grande do Norte, Sergipe, São Paulo e Tocantins e os Tribunais da Justiça Militar de Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais.

Apesar de objetivos específicos, as metas nacionais 2014 têm em comum a busca pela oferta de uma prestação jurisdicional efetiva, segura, célere e democrática.

Veja abaixo quais os tribunais pendentes com o lançamento de dados no Sistema de Metas Nacionais do CNJ, até às 22h30 de 26 de junho.

Meta 1
Tem o objetivo de julgar maior quantidade de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente. Foi estabelecida para todos os segmentos de Justiça.
Estão pendentes: Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região; os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 8ª, 11ª, 16ª, 19ª, 22ª e 23ª Região; os Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima, Sergipe e São Paulo; os Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Roraima Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarin.

Meta 2
Estabelecida para todos os segmentos de Justiça, a meta quer identificar e julgar, até 31/12/2014:
— No STJ, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2008 e 80% dos distribuídos em 2009, no STJ;
— Na Justiça Militar da União, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2012, no 1º grau, e 95% dos processos distribuídos até 31/12/2012, no STM;
— Na Justiça Federal, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2008 e 80% dos distribuídos em 2009, no 1º grau e no 2º grau, e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2010, e 80% dos distribuídos em 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais Federais;
— Na Justiça do Trabalho, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011 e 80% dos processos distribuídos até 2012, nos 1º e 2º graus, e 80% dos processos distribuídos até 31/12/2011, no TST;
— Na Justiça Eleitoral, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011;
— Nos Tribunais de Justiça Militar Estaduais, 95% dos processos distribuídos até 31/12/2012, no 1º grau, e até 31/12/2013, no 2º grau; e
— Na Justiça Estadual, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2010, no 1º grau, e até 31/12/2011, no 2º grau, e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2011, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais Estaduais.
Estão pendentes: Tribunal Superior Eleitoral; Superior Tribunal Militar; os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região; os Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª, 8ª, 9ª, 11ª, 16ª, 17ª, 19ª, 20ª e 22ª Região; os Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima e Sergipe; os Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Roraima Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Meta 3
Estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim. Vale ressaltar que é considerada demanda de processos apenas os processos novos, com revisão anual.

Estão pendentes: Superior Tribunal Militar; os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 16ª, 19ª, 22ª e 24ª Região; os Tribunais de Justiça dos Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima São Paulo e Tocantins.
A Meta 3 não é aplicável ao STJ, TSE, Tribunais Regionais Federais, nem aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Meta 4
Identificar e julgar até 31/12/2014 as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, sendo que:
— Na Justiça Estadual, na Justiça Militar da União e nos Tribunais de Justiça Militar Estaduais, as ações distribuídas até 31/12/2012; e
— Na Justiça Federal e no STJ, 100% das ações distribuídas até 31/12/2011, e 50% das ações distribuídas em 2012.
Estão pendentes: Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região; os Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Distrito Federal e Territórios, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima e Sergipe. A Meta 4 não é aplicável ao TSE, TST, Tribunais Regionais do Trabalho, nem aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Meta 5
É voltada exclusivamente para a Justiça Federal e Justiça do Trabalho. O objetivo é reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença e de execução em:
— 10% quanto às execuções não fiscais e cumprimento de sentença na Justiça Federal;
— em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e;
— 5% quanto às execuções não fiscais e cumprimento de sentença, na Justiça do Trabalho.
Estão pendentes: Os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região; e os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 16ª, 17ª, 19ª, 20ª e 22ª Região.

Meta 6
É voltada somente para a Justiça Estadual e Justiça do Trabalho e tem o objetivo de identificar e julgar, até 31/12/2014, as ações coletivas distribuídas até 31/12/2011, no 1º Grau e no TST, e até 31/12/2012, no 2º Grau. Estão pendentes: Os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 16ª, 17ª, 19ª e 22ª Região; e os Tribunais de Justiça dos Estados do Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná Rondônia e Roraima.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

30% das magistradas acreditam enfrentar mais dificuldades que juízes na profissão

Levantamento do CNJjuízas relataram ter mais problemas nos processos de remoção e promoção.

 Cerca de um terço das magistradas (29%) considera que enfrenta mais dificuldades no exercício da magistratura que seus colegas homens. De acordo com o Censo dos Magistrados, realizado pelo CNJ no fim de 2013, dos cerca de 10,8 mil magistrados que responderam à pesquisa, apenas 36% são mulheres, embora representem 56% dos servidores.

Apesar de a maioria das magistradas consultadas (87%) considerar imparciais os concursos para a magistratura, uma vez superada a fase do ingresso à carreira, 14% delas relataram ter mais problemas nos processos de remoção e promoção em relação aos juízes; na JF, o índice dobra (28%). No exercício da função, parte das mulheres admitiu que o fato de serem do sexo feminino já proporcionou reações negativas de jurisdicionados (25%) e de outros profissionais do Sistema de Justiça (30%).

De acordo com duas em cada três magistradas que opinaram na pesquisa do CNJ, a vida pessoal delas é mais afetada pela carreira que a dos colegas do sexo masculino. O percentual de juízes que têm filhos é ligeiramente maior (78%) que o das juízas (71%).

O objetivo do estudo foi identificar o perfil da magistratura brasileira, razão pela qual o questionário consultou os magistrados brasileiros sobre informações pessoais e profissionais. Dos 16.812 magistrados em atividade no país, 10.796 responderam ao questionário eletrônico proposto pelo CNJ, o que indica índice de resposta de 64%.

Fonte Migalhas

 

“Brasil trabalha para sustentar a burocracia”

velho

Ao concluir a primeira grande radiografia da advocacia de Estado no Brasil, os editores deste site e da publicação não tiveram dúvida em cravar uma chamada ousada para a obra: “O Novo Quarto Poder”, é a manchete de capa doAnuário da Advocacia Pública do Brasil.

A pujança e a eficiência do braço jurídico da União, dos Estados e municípios, entretanto, é vista com reservas por um dos advogados que, em 57 anos de atuação, mais projeção alcançou na história do Brasil: Ives Gandra Martins. Para ele, o poder público não tem obrigações, só direitos. Situação inversa à dos cidadãos. O tributarista elogia a atuação dos advogados públicos que, segundo ele, fazem um bom trabalho, mas têm um cliente que está acostumado a desrespeitar os direitos do cidadão.

Ícone da defesa da livre iniciativa, defensor ferrenho do capitalismo e adversário feroz do esquerdismo em qualquer tonalidade, Ives Gandra surpreendeu a opinião pública ao criticar publicamente e com eloquência o ‘justiçamento’ dos acusados no mensalão — segundo ele, um conjunto de deliberações movidas e turbinadas pelo clamor público, sem nexo com a doutrina e a jurisprudência. Mas essa tangência eventual com o PT não passa de um ponto fora da curva no universo das ideias desse jurisconsulto.

Convidado a opinar sobre a assimetria nas relações entre o Estado e o cidadão, Ives castiga sem clemência a forma como o governo central exercita o poder. O advogado afirma que o país é tributado para pagar salários do funcionalismo e não para a manutenção do serviço público. O Judiciário, em grande parte, diz ele, se associa na empreitada de buscar receitas que mantenham a máquina burocrática.

Leia a entrevista: 

ConJur — Como o senhor analisa o atual nível das relações entre o Estado e o particular no Brasil? 
Ives Gandra da Silva Martins — Nos Estados Unidos, o presidente Obama — segundo o Torquato Jardim, ex-ministro do TSE — tem 200 cargos em comissão. Outros dizem que um pouco mais. Todos os demais funcionários públicos federais são concursados. No Brasil, com um PIB sete vezes menor, a Presidente Dilma tem 22 mil comissionados. E também um alto índice de corrupção, concussão e peculato que se concentra basicamente entre os cargos em comissão, também chamados de “cargos de confiança”. Muitos dos que aparelham o Estado têm necessidade de viver das benessesque os cargos dão. Isso explica a carga enorme de desvios que a imprensa noticia diariamente. Um exemplo: todos os programas sociais do governo federal consomem R$ 60 bilhões da receita tributária federal, que está em torno de 1trilhão de reais. É o eleitor mais barato. Custa, pois, 6% da arrecadação federal — sendo que a arrecadação global, considerando estados e municípios, está se aproximando dos 2 trilhões de reais. Isso significa que grande parte dos nossos recursos vai para os detentores do poder. Haja vista o déficit da Previdência, sobrecarregado pelos múltiplos benefícios oferecidos ao funcionalismo. 24 milhões de aposentados do povo geram déficit inferior a R$ 50 bilhões, enquanto os do serviço público (em torno de um milhão de beneficiários) superam essa quantia. Os próprios investimentos públicos ficam abaixo dos R$ 100 bilhões. Todo o resto é sugado pela máquina. O governo francês reduziu o número de ministérios para 16. No Brasil são 39. Alguns ministros ficam sem despachar com a presidente da República por meses. Em outras palavras: os cidadãos trabalham para sustentar a burocracia, os detentores do poder, e não o Estado prestador de serviços mínimo. Decididamente, a burocracia brasileira não cabe dentro do PIB.

ConJur — Os direitos e obrigações do cidadão e do Estado são observados simetricamente no Brasil?
Ives Gandra — Num país em que se trabalha para sustentar os detentores do poder (carga tributária de 37% no Brasil, contra 31% no Japão e Estados Unidos; 25% na China e na Rússia) é evidente que os direitos dos cidadãos estão sendo pisoteados de forma fantasmagórica por parte do poder público, que é profundamente desleal em relação aos cidadãos. Temos a atuação judicial nas cobranças pretendidas e duvidosos créditos por penhoras online; recusa de certidões negativas que impedem empresas de entrar em licitações; e privilégios de procuradores da Fazenda Nacional garantidos com honorários de sucumbência de 20% e que conseguem no Judiciário, quando o Poder Público perde, que os honorários sejam de apenas 1% — o que implode o principal princípio de uma democracia, que é o da igualdade. Para o poder público, vale o final do famoso livro de George Orwell, a Revolução dos Bichos, ou seja, todos são iguais perante a lei. Mas alguns são mais iguais que outros.

ConJur — Quais são os principais problemas que o senhor identifica?
Ives Gandra — Para sustentar o gigantismo da máquina burocrática, o governo não hesita em criar regras inescrupulosas para garantir receitas. O que lembra outro pensamento, este do jusfilósofo alemão Konrad Hesse: “A necessidade não conhece princípios”. E, no Brasil, não conhece porque o devedor do Estado é cobrado por todas as formas de coação. Nem sua dignidade é poupada, enquanto o Estado brasileiro é um notório caloteiro. Basta lembrar os precatórios e qualquer execução que tenha por vítima o contribuinte, em que todas as formas de expedientes são usadas por seus adversários. Nos meus 57 anos de exercício profissional, o Brasil se transformou numa república fiscal incomensuravelmente pior do que tínhamos nos tempos da ditadura, quando o contribuinte tinha muito mais direitos, nessa área, que hoje. Os magistrados eram mais independentes. A tal ponto que, quando decidem a favor do contribuinte, receia-se que sejam levantadas suspeitas sobre sua índole e autonomia. Maledicências oficiais que objetivam inibir as decisões contra o Erário. Se o Brasil não destruir a adiposidade malsã da máquina burocrática, ela matará o país, com esses fatores concorrentes que testemunhamos, como a alta da inflação, a queda do PIB, a balança comercial negativa, o balanço de pagamentos estourando, a elevação do risco Brasil e todos os indicadores que deram fundamento ao Plano Real, como o superávit primário, as metas de inflação e o câmbio flexível, que estão sendo projetados para o espaço.

Conjur — Diante desse cenário de abusos, haveria como se reexaminar o poder coercitivo do estado contra o cidadão, em matéria cível?
Ives Gandra — Eu tenho a impressão de que a única solução é o voto. Eleger governantes com outra mentalidade. E nós temos, no Brasil, uma tendência de entender que o estado pode tudo e deve fazer tudo. Os políticos entram com essa mentalidade. E o que nós temos visto é um crescimento monumental da máquina administrativa. Então, eu acho que a única revolução que podemos fazer é através do voto e do esclarecimento à população de que nós, escravos da gleba, estamos vivendo em pleno século XXI o que os escravos da gleba viviam na época medieval. Os nossos senhores feudais são os governantes, e nós somos apenas campo de manobra para eles fazerem com os nossos bens o que quiserem. E estamos em um caminho que é mais triste, de apoio permanente aos regimes bolivarianos, onde o cidadão vai perdendo completamente o seu direito de ser. Vê-se, em relação à Venezuela de hoje, à Bolívia, ao Equador, um apoio monumental da atual estrutura governamental, dos atuais detentores do poder. Dizem que o Paraguai é uma ditadura, porque dentro da Constituição só restou um presidente, que depois concorreu ao Senado sem nenhum problema, sem nenhum trauma. Em compensação, a presidente Dilma se deixa fotografar ao lado de Fidel Castro como se estivesse ao lado de um deus. Assassino notório, que matou 17 mil pessoas em paredão, sem julgamento. Uma inversão absoluta. Testemunhamos, gradativamente, uma redução dos direitos de cidadania. Isto, a meu ver, é o grande drama que vamos ter de enfrentar através do voto. É preciso esclarecer o povo, porque as migalhas dos programas sociais têm eleito os governos. E esses programas sociais, na verdade, mantêm, com algumas migalhas, um contingente de votos que permite a perpetuação no poder de pessoas que pensam mais na detenção do poder do que fazer do país um país moderno, competitivo, com condições de concorrência com outros BRICs e, evidentemente, com condições de concorrência com países desenvolvidos. Eu acho muito difícil essa mudança senão através do voto.

Conjur — Este governo tem defeitos próprios, como qualquer outro. Mas a hipertrofia do Estado e a assimetria na relação entre o particular e o Estado, é característica comum de todos os governos desde o tempo do Império, não é? 
Ives Gandra — É como um câncer, que existe desde o Império, mas hoje estamos com metástase em todo o organismo social. Se compararmos a hipertrofia no atual governo, com situações similares no passado, vemos que os próprios militares poderiam ser considerados monges trapistas nesse departamento. Há cerca de 20 anos, a carga tributária era de 22%, 23%. É a carga que sustenta a administração pública. Estamos falando da carga tributária que existia em 1992, 1993, na gestão de Itamar Franco. Hoje estamos com uma carga de 37%. Os serviços públicos continuam, se comparado com de outros países, muito ruins. O que ainda funcionou foram os privatizados, rodovias etc.

Conjur — Voltando para o cenário da máquina judiciária. Há casos que chamam a atenção. Houve uma desapropriação de fazendeiros, na área onde foi construída Itaipu, para reforma agrária. Os donos das terras não foram indenizados. Posteriormente, os colonos da reforma agrária, que nem chegaram a plantar, foram desapropriados para criação da represa. Esses colonos foram indenizados. Como se passaram 30 ou 40 anos, o valor do crédito dos fazendeiros ficou enorme. O tamanho da cifra é motivo para não pagar?
Ives Gandra — A máquina só funciona contra o cidadão, porque temos um estado aético e caloteiro. É preciso entender isso para compreender a realidade brasileira. Os precatórios: quantas vezes eles mudaram a Constituição para continuar caloteiros? E quando cresce a dívida, fica mais evidente a vocação caloteira do nosso poder público, a vocação aética. Eles dizem: “Não, agora temos de cuidar do interesse público.” Para mim, interesse público não existe. Existe interesse dos detentores do poder. Interesse público é interesse da sociedade. Quem diz: o interesse individual não pode prevalecer sobre o interesse público, está mentindo. O interesse individual é o interesse da sociedade a quem o poder público deveria servir. Mas, na verdade, o poder público, quando fala em interesse público, ele quer dizer: “Pelo meu interesse de detentor do poder, de gastador da máquina burocrática, os valores muito grande nós não devemos pagar. E é o que está acontecendo com os precatórios. O próprio Supremo que decidiu a favor do cidadão com os precatórios teve que colocar “n” condições, e eles não conseguem executar de qualquer forma.

Conjur — E qual é a responsabilidade do Judiciário nesse contexto?
Ives Gandra — Eu ouvi de muitos agentes ligados aos defensores do poder público, quando se trata de questões de valor: “De onde é que saem seus recursos, senhores magistrados? Saem da nossa receita.” Há uma manifestação, na imprensa, de uma queridíssima amiga, por quem tenho uma profunda admiração, a ministra Ellen Grace, de que os ministros do STF mereciam aumento, porque tinham garantido uma receita da União como não havia antes. Declaração criticada pela OAB. Ora, a função do Supremo não é garantir receita, é fazer justiça. Então, na prática, esta mentalidade hoje é uma mentalidade não só do Executivo ou do Legislativo, que é um notório desperdiçador de recursos. Há procuradores da Fazenda Nacional que dizem: “Como é que se pode dar aumento de vencimento se as decisões forem contra o Fisco?” E quando procuradores da Fazenda Nacional são assessores de ministros nos tribunais. Quer dizer, eles são procuradores, vão para o tribunal e depois voltam a ser procuradores. Como aconteceu no caso de uma procuradora que era advogada da procuradoria, foi para a assessoria e decidiu no próprio caso em que ela era advogada.

Conjur — Que notícia sairia…
Ives Gandra — E a Ordem [dos Advogados do Brasil] levou o caso para o CNJ e o CNJ decidiu, por 11 a 4, que não havia problema nenhum. Hoje se fala em matéria tributária federal e em judiciário independente, quando sabemos que pelo alto número de questões em exame, são os assessores, não concursados, que decidem. Eu fui de banca examinadora de três concursos de magistratura, sendo dois de Magistratura Federal e um de Magistratura Estadual. Examinei o quê? 7 mil ou 8 mil candidatos, para aprovar menos de cem. Exames muito mais difíceis do que qualquer doutoramento, eu tinha pena dos candidatos. Para decidir em primeira instância. Pois nos Tribunais Superiores são não concursados que, na maior parte das vezes, decidem em nome dos Ministros, porque eles não têm mesmo condições de atender a todos os processos. E quando esses assessores são parte — e todo procurador da Fazenda Nacional, não licenciado, é parte, não é magistrado — é evidente que alguma coisa está desequilibrada em nosso sistema.

Conjur — Como é que o senhor vê o uso da rescisória? No caso da Usina de Itaparica, o governo rompeu o compromisso do financiamento da obra. O construtor financiou com seus próprios recursos, o caso foi julgado, o direito à reparação foi estabelecido e transitou em julgado. Na fase da execução, reverteu-se a coisa julgada…
Ives Gandra — Mas não é só esse caso. Eu tenho visto a Procuradoria da Fazenda Nacional constantemente entrar com rescisórias depois do trânsito em julgado, porque, na pior das hipóteses, atrasa incomensuravelmente o pagamento. O que vale dizer que esse é um instrumento que tem sido utilizado para não pagar. Porque, como eu disse, o estado brasileiro é naturalmente caloteiro. É duro dizer isso. Costumo dizer que democracia eu terei no dia em que eu chegar para a presidente da República e chamar: “Vossa senhoria, que está a meu serviço.” E ela me disser: “Vossa excelência, a quem eu sirvo.” Porque eu sou cidadão a quem ela serve, e ela está a meu serviço. Mas no Brasil, quando o cidadão vira autoridade, a partir deste momento ela se torna VIP (VeryImportant People)… Basta dizer, você tem dois tipos de tratamento em qualquer lugar, aeroportos etc, todas as autoridades são VIPs. E nós somos NIPs (No Important People), precisamos ficar em qualquer lugar, apertados, sem condições. Porque o povo está a serviço do governo, que sendo aético diz: “Nós temos o direito de ser caloteiros. Nós temos o direito de ser aéticos. O interesse público é o nosso interesse. Se houver possibilidade, nós fazemos serviços públicos.” Mas não é da essência do exercício do poder o serviço público. Eu tenho um livrinho, “Uma Breve Teoria do Poder.” Você lê lá: o poder é necessariamente aético e quem busca o poder sabe que vai ser aético, vai se identificar com o poder — e no Brasil isso é monumental —, e aí tem todos os direitos. O povo é campo de manobra. E quanto mais, por exemplo, um cidadão tem direito, mas seu crédito é grande, menos chance ele tem de receber. Rescisórias são uma das formas mais fáceis de ir atrasando, porque nunca se aplica ou raramente se aplica ao poder público as penas de litigante de má-fé. Basta entrar com uma rescisória, qualquer juiz suspende imediatamente até que a rescisória seja decidida. Se eu tenho um crédito a receber, suspenso, eu sei que vou levar 10, 12 ou 15 anos para receber aquele crédito, mesmo que eu venha a ganhar.

Conjur — Com a globalização do Direito, surgiram foros internacionais, tribunais aos quais se pode recorrer na área de direitos humanos. Haveria, no campo cível e empresarial, digamos, no direito econômico, como recorrer a algum foro?
Ives Gandra — Eu acho que não. Até porque, mesmo nos casos de direitos humanos, você não vê nenhuma decisão internacional ser aplicada no Brasil, nunca foi. E por uma razão muito simples: o artigo 5º, inciso 35, da Constituição, declara que toda lesão pode ser levada ao poder judiciário. O cidadão pode recorrer da decisão internacional e dizer: “Não. Eu tenho o direito de recorrer aqui, porque o crime foi praticado aqui. Por exemplo, a lei da anistia, com aquela ideia de se recorrer à Costa Rica. O que disseram os membros do Supremo: “Pode recorrer ao Tribunal de São José.Mas isso não vai ter valor nunca, porque nós não vamos cumprir.” No caso do Cesare Battisti, o STF disse o seguinte: “Temos que devolver, porque o crime foi praticado lá, o cidadão era de lá, etc.” Se não fosse o Lula, e o Supremo ter fragilizado a sua jurisprudência, ele teria sido imediatamente expatriado e mandado de volta para a Itália.

IMPERATRIZ – MPMA adverte municípios sobre a manutenção dos portais de transparência

Fachada das Promotorias de Justiça de Imperatriz

fachada

O Ministério Público do Maranhão, em 2014, já advertiu por duas vezes os municípios de Vila Nova dos Martírios, Davinópolis e Governador Edison Lobão sobre irregularidades em relação à não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, os chamados “portais da transparência”.

De acordo com a Lei Complementar n° 131/2009, que acrescentou o artigo 48-A à Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores devem dar transparência a todos os atos de despesas bem como do lançamento e recebimento de receitas pelos Municípios. No entanto, as últimas informações dos portais da transparência dos referidos municípios datam de dezembro de 2013.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas, explica que a Lei Complementar n° 137/2009 estabeleceu que municípios com até 50 mil habitantes teriam até maio de 2013 para se ajustarem à política dos portais da transparência. Por isso, o Ministério Público do Maranhão realizou oficinas para mais de 20 municípios da região tocantina, em março do ano passado, com o intuito de orientar sobre as medidas necessárias ao cumprimento da lei.

De acordo com Nahyma Abas, o MPMA constatou que os Municípios de Vila Nova dos Martírios, Davinópolis e Governador Edison Lobão, que são termos judiciários da Comarca de Imperatriz, e suas Câmaras Municipais, não têm disponibilizado as informações nos portais da transparência da forma como determina a legislação. “Eles criaram os portais, mas, através de consultas informais, constatamos que as informações não são lançadas em tempo real. Pelo contrário, as últimas datam de dezembro de 2013″.

A promotora explica que, desde maio de 2013, oportunidade em que foram expedidas as Recomendações aos Municípios para implantação dos portais, os prefeitos de Governador Edison Lobão, Davinópolis e Vila Nova dos Martírios vêm sendo orientados sobre a necessidade de alimentar, em tempo real, os sites. Dois ofícios já foram, inclusive, enviados aos gestores, solicitando a correta alimentação dos dados e advertindo sobre a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

Ainda segundo a promotora, os portais serão acompanhados semanalmente, com a elaboração de relatório sobre a frequência de sua atualização, a fim de subsidiar medidas administrativas e judiciais cabíveis, caso não seja resolvido o problema.

 (CCOM-MPMA)

Lei Anticorrupção vai valer também para estataismas com restrições

carecaAs estatais e as empresas de economista mista também estarão sujeitas à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), mas sem sanções extremas. É o que disse o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, durante entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico no 2º Congresso Internacional de Compliance, que aconteceu nesta semana em São Paulo.

O ministro afirma que, pela regra literal da lei e pela amplitude dos seus quatro primeiros artigos, as estatais também devem ser punidas por atos de corrupção. Ele não considera, porém, que sanções como perdimento de bens e dissolução serão aplicadas.

“É razoável se imaginar que o estado de São Paulo aplicaria à Sabesp a pena de interdição de suas atividades? Ou dissolução da empresa? Como é que ficaria a [represa] Cantareira? A União perderia a Petrobras? Então, é algo em que o princípio da razoabilidade deve prevalecer sobre a letra da lei”, comenta.

Para Hage (foto), essas questões serão resolvidas pela construção jurisprudencial do Judiciário e pela atuação da Administração Pública. E sobre a aplicabilidade da lei no polo ativo, isto é, a possibilidade de uma sociedade de economia mista, sujeita ao regime de direito privado, também poder aplicar sanções, o ministro também disse que devem haver limitações.

“Pode a Petrobras aplicar uma pena à Shell, que é sua competidora? Me parece evidente que não. É mais algo que será necessário analisar com cautela sobre a atuação da lei”, comenta.

Segundo o ministro, no regime de Direito Administrativo sancionador da Lei 8.666 — Lei de Licitações —, qualquer entidade da Administração pode aplicar as sanções de multa, advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, reservando-se apenas a sanção de inidoneidade à competência de Ministro de Estado e de Secretário Estadual ou Municipal (artigo 87, parágrafo 3º).

Problemas da lei
Hage também listou preocupações com o mau uso da Lei Anticorrupção. O ministro apontou a possibilidade de municípios pequenos e sob pouca fiscalização usarem denúncias apenas para receberem as multas previstas na lei.

Ele comenta que o Brasil tem cerca 50% dos municípios com até 10 mil habitantes e cerca de 80% não têm mais do que 50 mil habitantes e, por isso, a qualidade da gestão pública é “muito heterogênea”. “Há uma preocupação então de que possa haver problema com a aplicação de uma lei nova como essa, com penas graves como possui. Mas também temos a Lei 8.666, que prevê também uma pena pesada, que é a declaração de idoneidade, que impede a empresa de participar de licitações, e pode ser aplicada pelas prefeituras e desde 1993, e não aconteceu nenhuma tragédia”, disse. hage lembrou também que o combate ao mau uso da lei deverá ser feito pelo Ministério Público.

Os efeitos sobre a pessoa física quando houver admissão da infração pela pessoa jurídica, na celebração do acordo de leniência, também preocupam. “Isso de fato pode acarretar dificuldades para a pessoa física integrante da empresa que admite a prática do ilícito para celebrar um acordo de leniência. É algo que as empresas terão que administrar”, afirmou.

Outra preocupação é o possível conflito de competência entre instâncias administrativas de esferas distintas, por exemplo, quem pode instaurar o processo para apurar suborno de agente público estadual em licitação para aplicação de recursos federais. “Pode haver divergências sobre quem deverá instaurar o processo para apurar eventual suborno, conluio, fraude ou superfaturamento. A prática e a experiência vai esclarecer isso”, disse.

Ele citou ainda possíveis reflexos do acordo de leniência em outros regimes punitivos. “Digamos que uma empresa manifeste o interesse de fazer um acordo de leniência com a Administração Federal. Ela ainda poderá ser sancionada pelo Tribunal de Contas da União? Ou pelo Ministério Público da União? Isso está sendo alvo de tratativas”, afirma.

Verbas revertidas
O ministro defendeu que o dinheiro vindo das multas da aplicação da Lei 12.846/2013 seja revertido para a CGU ou para atividades de combate à corrupção.

“É o que nós precisamos fazer. A lei não define isso, a lei apenas estabelece que os recursos resultantes de aplicação das multas voltarão para aquele ente público. Mas o ente público, no caso, é a União. A CGU não é uma pessoa jurídica à parte, ela integra a entidade que é a União. Agora, nas regulamentações infralegais, nós pretendemos criar essa vinculação de que o recurso retorne para a CGU ou para atividades de combate à corrupção, como Polícia Federal, Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] e outros órgãos voltados o combate à corrupção.”

Consultor Jurídico

 

Roseana Sarney não aposta na eleição de Edinho Lobão

               dinhoA governadora Roseana Sarney tem dado amplas demonstrações de que não pretende apostar na candidatura do suplente de senador Edison Lobão Filho, ao Governo do Estado. Ela e o pai sem mandatos perderão o poder de barganha, principalmente na esfera federal. As prioridades serão reservadas aos novos caciques, dai que existe o temor de que caso Edinho Lobão venha a ser eleito, o grupo Sarney será totalmente destruído e não será surpresa se houver uma verdadeira caça às bruxas, muito maior se o Flavio Dino for o vencedor.

               Durante o período da pré-campanha, Edinho Lobão temendo mais desgastes para o próprio governo e para a sua campanha, acertou com a governadora Roseana Sarney, a substituição do titular da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. Foi feito convite a Murilo Andrade de Oliveira, Subsecretário de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais, que aceitou depois de muitas ponderações diante do Maranhão, ser apontado como a unidade da federação com o serviço penitenciário mais violento do país e com a inserção de infinidades de mazelas. Pediu exoneração do cargo e se mandou para o Maranhão, na certeza de que assumiria o cargo e teria o respaldo legal do governo, vindo com um técnico especializado em planejamento penitenciário, mas para a sua decepção ao ser recebido pela governadora Roseana Sarney foi informado de que embora com os assassinatos e fugas constantes no Sistema Penitenciário, o governo estava muito satisfeito com a atual administração, e o que poderia oferecer para ele, seria a Secretaria Adjunta da Sejap. Bastante indignado, Murilo Andrade de Oliva nem deu resposta para Roseana Sarney e nem procurou Edinho Lobão, retornando para Minas Gerais, com a pior das impressões e com a certeza de que o Governo do estado é o maior responsável pelas barbáries, além de fugas e escavações de túneis no Complexo de Pedrinhas.

         O segundo golpe aplicado por Roseana Sarney, ocorreu ontem, véspera da convenção partidária. Márcio Coutinho, indicado para a Secretaria de Articulação Politica do Governo por Edinho Lobão, foi convidado a pedir exoneração do cargo. Comenta-se de que o motivo teria sido decorrente dos gastos excessivos feito por ele e algumas informações de que em Grajaú, ele teria dado muitos calotes, iniciando pelos empresários gesseiros até quitandeiros. A justificativa é que o Márcio Coutinho estaria agindo com desonestidade, como se isso fosse novidade em todas as quatro administrações de Roseana Sarney.

VTI começa a fazer demissão em massa de monitores do Complexo de Pedrinhas e novos túneis são escavados

uchoaSebastião Uchôa, o secretário forte de RoseanaSarney

         O câncer que corrói o Sistema Penitenciário do Maranhão está muito distante de ser extirpado. A única trégua existente reside nas barbáries, mas fugas, escavações de túneis e os tráficos de armas e drogas estão banalizados e fazem parte da rotina diária das unidades prisionais integrantes do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Na última terça-feira foi descoberto a tempo, um túnel escavado no bloco F da Casa de Detenção, local em que foi registrada a última barbárie, em que 10 presos foram assassinados, muitos dos quais decapitados. A única exceção nas escavações de túneis é o presidio feminino e a intensidade maior está no Cadeião do Diabo, na Casa de Detenção e na Penitenciária de Pedrinhas.

       O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-MA, já fez algumas inspeções no Complexo de Pedrinhas, tendo constatado a realização de obras sem licença, as quais foram interditadas. Embora tenha orientado para que os pisos das celas de todas as unidades sejam concretados com orientação e acompanhamento de engenheiros e levantamentos de todas as áreas para a concretagem dos locais em houve escavações, as orientações não foram levadas a sério. A problemática continua devido a irresponsabilidade dos gestores maiores do Sistema Penitenciário, pelo desconhecimento de normas elementares, a falta de competência e até mesmo a deliberada omissão, o que é bem inerente ao Governo do Estado.  O Comitê de Gestão Integrada criado para fiscalizar e acompanhar as mais diversas situações existentes dentro das unidades prisionais, inclusive com a missão maior de verificar de perto os direitos e a dignidades dos presos, continua envolto no maior mistério, muito embora façam parte dele, promotores de justiça estaduais e federais.

        Um problema sério e que vem sendo tratado com o sigilo dentro da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, reside na mudança da razão social da empresa prestadora de serviços terceirizados VTI. Os monitores terão os seus contratos trabalhistas suspensos mediante demissão com a promessa de que serão contratados pela nova empresa. O problema é que a VTI não quer pagar os direitos trabalhistas das pessoas, o que vai gerar conflitos, principalmente pela chantagem que está sendo colocada em pratica, de que as pessoas que não aceitarem a proposta, não serão contratadas pela empresa a ser criada, que também pode ser uma armação. Na delegacia do Olho D’agua, o número de monitores é pequeno e coloca em risco maior a vida deles, uma vez que além de não serem capacitados estão em número bem reduzido. Não será surpresa se de um momento para outro surgir paralização de monitores, que além de ganharem salários de miséria, querem que abdiquem dos seus direitos. Para que tenha uma dimensão do que percebem, o Secretário Sebastião Uchôa, que assumiu o cargo entre fevereiro e março de 2013, recebeu naquele ano, mais de 17 mil reais em diárias, o que nos dias atuais dá para pagar o salário de 20 monitores contratados pela VTI por um mês. Uma fiscalização de auditores da Superintendência do Ministério do Trabalho seria bem providencial para evitar a exploração e usurpação de direitos trabalhistas.