Policia Federal continuará investigando roubalheiras na saúde do Maranhão e novas prisões podem ocorrer

Nos últimos tempos, muita gente que acreditava na impunidade e que estavam acima de tudo e de todos, já podem afirmar que o negócio não é como eles pensavam. Quando os investigados pensavam que a Operação Sermão aos Peixes, não teria intensa continuidade, eis que ela surge bastante voraz com prisões de indiciados em desvio de recursos do Sistema de Saúde e fazendo buscas e apreensões em escritórios e residenciais de implicados.

Dentre as pessoas que tiveram prisão temporária decreta está o ex-secretário estadual de saúde do estado, Ricardo Murad, que decidiu se antecipar e se entregou na Superintendência da Policia Federal. Outro que recebeu a visita dos agentes federais foi o deputado estadual Antonio Pereira, reeleito para mais um mandato e que em sua residência foi apreendido farto material sobre desvio de recursos da saúde.

Gestores atuais da Secretaria de Estado da Saúde continuam sendo investigados, assim proprietários de empresas prestadoras de serviços para administrar unidades de saúde na capital e no interior do Maranhão. Pela decisão das prisões de ontem em São Luís e Imperatriz, os envolvidos terão bloqueados das suas contas e patrimônio, mais de R$ 15 milhões de reais.

 

Por outro lado a Policia Federal deve fazer investigações sobre grande quantidade de medicamentos encontrados num galpão da Secretaria Municipal de Saúde, a maioria com remédios vencidos, inclusive mais de 100 mil caixas de sulfato ferroso, remédio de distribuição bem acentuada nos postos de saúde, principalmente para gestantes com anemia. As suspeitas é que os medicamentos tenham sido comprados e entregues com validade de vencimento bem próxima, o que suscitam suspeitas de jogo de interesse entre gestores públicos e distribuidores de laboratórios.

Outra prática criminosa que será com certeza investigada pela Policia Federal é o caso que envolve um contrato feito pela Secretaria Municipal de Saúde e o Centro de Olhos Maranhense S/A, que ultrapassa os R$ 14 milhões. A identificação de contrato danoso aos cofres públicos foi  encontrado por auditoria nacional do SUS, o que significa que caso para a Policia Federal.

O que é mais revoltante é se vê as pessoas morrerem nas portas de hospitais, outros jogados em corredores de unidades e crianças morrendo desidratadas e por doenças, por falta de atendimento, medicamentos e tantas outras desculpas. O dinheiro é roubado e com certeza garanto a vocês que grande parte dele foi gasto agora recentemente em campanha politica e que garantiu mandatos para alguns saqueadores de cofres públicos. A esperança da população é que a Policia Federal prenda todos os envolvidos indistintamente e sejam mostrados publicamente.

 

Apesar das advertências do vereador Cézar Bombeiro mais enchentes na cidade podem ocorrer no inverno

Durante o presente exercício no legislativo municipal, o vereador Cézar Bombeiro cobrou das autoridades municipais, providências urgentes para a resolução dos problemas de valas e galerias na cidade de São Luís, que proporcionam no inverno enchentes, que transformam pobres em miseráveis e causam sérios prejuízos a comerciantes.  Para citar apenas dois locais, basta destacar a avenida Kennedy e a área do Mercado Central, sendo neste último local teriam sido feitos serviços de que nada adiantaram.

Por iniciativa do vereador Cézar Bombeiro, foi realizada uma audiência pública com a participação de autoridades federais e estaduais, com a ausência inexplicável das instituições municipais a quem cabe a responsabilidade maior para a resolução do problema. O vereador conseguiu a aprovação de requerimento de sua autoria para a convocação do Secretário Municipal de Obras, Antonio Araújo para dar uma explicação sobre a omissão quanto as obras necessárias e de interesse coletivo, mas segundo o vereador está havendo postergação por parte da mesa diretora da Câmara Municipal em marcar a data para que o secretário faça os devidos e necessários esclarecimentos.

Cézar Bombeiro em sua indignação destaca que vai aconselhar os comerciantes prejudicados com prejuízos, as famílias desalojadas, os proprietários de veículos, as vitimas de acidentes diversos causados pelas correntezas e tudo mais decorrente das chuvas, e que ingressem na justiça contra o município de São Luís, cobrando indenizações. Eles também podem se antecipar ajuizando ações na Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, o certo que todos busquem os seus direitos.

INSS atrasa liberação de licença-maternidade para 110 mil mães

                A promessa era que a concessão seria automática, mas liminar do PRB contra mudança em serviços prestados por cartórios interferiu no prazo.

Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) está atrasando a concessão do salário-maternidade para mulheres que têm direito a esse pagamento. Atualmente, 110.000 mães estão esperando há mais de 45 dias pelo benefício que poderia ser automático desde fevereiro. Ao todo, são 211.000 pedidos de salário-maternidade em espera para análise. Ou seja, mais da metade já está acima do prazo legal para avaliação.

Historicamente, o INSS atrasa a concessão de benefícios. Para tentar zerar a fila de espera, o instituto assinou um convênio que permitiria que cartórios enviassem ao Dataprev, órgão que faz a organização dos dados previdenciários, os registros de nascimentos. A partir de fevereiro deste ano, mães de baixa renda poderiam entrar com o pedido de salário-maternidade assim que registrassem seus bebês e passariam a receber o benefício automaticamente. Agora, o INSS atribui os atrasos a duas liminares conseguidas pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), que estão impedindo a implementação do projeto.

O pedido de liminar foi feito pelo partido em dezembro de 2017 por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 13.484/2017. Essa lei, que nasceu da Medida Provisória (MP) nº 776, de 2017, possibilita que cartórios prestem serviços que não estavam previstos em lei. O partido questionou na Justiça a adição de uma emenda à MP estranha ao texto original — os chamados “jabutis”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou o pedido. “Embora o Congresso Nacional possa alterar o conteúdo da proposição editada pelo presidente da República, a apresentação de emendas parlamentares com conteúdo estranho ao texto original implica violação ao devido processo legislativo”, disse Moraes, na primeira decisão, de dezembro de 2017. Mesmo com a liminar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a lei, em janeiro de 2018, e criou normas para a celebração de convênios no âmbito dos cartórios. Com a regulamentação pronta, o próprio CNJ entrou com um pedido no STF para que Moraes retirasse a liminar.

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), apoiada pelo INSS, também entrou com pedido para a revogação da medida. Ambos tiveram seus pleitos negados por Moraes. Nesta segunda decisão, de acordo com o ministro, a regulamentação do CNJ não retira o caráter inconstitucional da lei. “Visou, assim, atingir a mesma providência normativa que fora cautelarmente suspensa nesta ação direta, pelo que também incide em inconstitucionalidade formal por violação aos limites de sua competência constitucional e usurpação da competência própria dos Tribunais de Justiça”, afirmou, em março.

O INSS não foi o único órgão impactado pela decisão. Ao todo, foram 36 convênios de diferentes instituições governamentais que foram suspensos. Agora, Moraes, que é o relator da ADI, deve encaminhar o pedido de medida cautelar ao plenário. Ou seja, o conjunto de 11 ministros do Supremo pode revogar a decisão monocrática de Moraes. De acordo com o andamento do processo, o ministro ainda está concluindo seu relatório. Em nota, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), reeleito no último dia 7, com 521.000 votos, disse que a ‘concessão de salário maternidade não tem nenhum motivo para ser burocratizada, obrigando as mães a irem a cartórios’. “Essa providência pode ser resolvida eletronicamente, sem nenhuma dificuldade e sem nenhum custo, não sendo razoável onerar as mães com mais custos de cartório para receber um benefício legal, de direito e gratuito.”

Ele diz ainda que vai propor um projeto para que o pedido do benefício ocorra ‘sem intermediários, caros e desnecessários’. Russomanno critica ainda a tentativa de privilegiar os cartórios. “A ADI visou, justamente, impedir o lobby de cartórios que, sob a névoa de poderem prestar serviços à população, criavam a possibilidade de prestar serviços, que hoje são gratuitos, a preços não tabelados, com reserva de mercado e sem nenhuma fiscalização do judiciário, a quem, pela constituição, devem sempre estar submetidos. Além disso, criavam também uma reserva de mercado, em favor de um só tipo de cartório, sem nenhum motivo, já que, se a intenção era maior acesso ao público, todos deveriam prestá-lo. Mas, sempre, vale lembrar, com preços tabelados e fiscalização dos serviços.”

Fonte: VEJA

PT articula oposição em Minas e futuro da ex-presidente Dilma Rousseff segue indefinido

A ex-presidente Dilma Rousseff (Futura Press)

Por Marcelo Coelho

— As imagens da ex-presidente Dilma Rousseff e do governador Fernando Pimentel foram rapidamente apagadas das paredes do comitê estadual do PT instalado em uma casa na região central de Belo Horizonte. Dias após o resultado do primeiro turno, as pinturas das duas principais lideranças petistas no estado foram substituídas pela tinta branca, que passou a dominar as paredes da sede da campanha. Apenas um resquício da antiga parede permaneceu intocado, com a imagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os dizeres “Lula Livre”.

As derrotas de Dilma (que ficou em quarto lugar na disputa pelo Senado), e de Pimentel (que não passou para o segundo turno na tentativa de reeleição ao governo de Minas) caíram como um balde de água fria na militância. Por outro lado, parlamentares comemoram sobrevivência da bancada petista em comparação com redução das bancadas do PSDB e MDB e já organizam oposição ao próximo governador.

Nesta semana, em encontro na capital mineira dos parlamentares e militantes petistas para o lançamento da “Frente Ampla pela Democracia Contra o Fascismo” – ação em apoio à candidatura de Fernando Haddad ao Palácio do Planalto –, o discurso principal era de resistência e de mobilização até o último dia de campanha para tirar votos do candidato Jair Bolsonaro (PSL). No entanto, entre os presentes, um dos assuntos mais comentados era sobre o resultado surpreendente das urnas no primeiro turno. Principalmente a derrota da ex-presidente Dilma Rousseff, que liderou todas as pesquisas de intenção de voto durante a campanha para o Senado e causou decepção entre os petistas mineiros. Esperados no evento, ela e o governador Pimentel não participaram do ato.

“Foi de fato uma surpresa, já que até as pesquisas mais pessimistas davam sua vitória na véspera. Houve muita ‘fake news’ atacando a presidenta Dilma, como se ela fosse culpada pelos problemas do Brasil. Quando na verdade ela foi vítima de um golpe e os problemas foram resultado do governo Temer. Houve também uma onda bolsonarista que chegou muito forte em Minas e atingiu os votos em Dilma”, analisou o deputado eleito Rogério Corrêa (PT).

Ao longo da campanha a ex-presidente foi recebida como principal liderança do PT nos eventos pelo estado – até mais badalada do que o governador Fernando Pimentel, que enfrentava críticas pelo atraso no pagamento dos servidores. Dilma tinha vantagem folgada para o segundo colocado nas pesquisas de intenção de voto. Dias antes da eleição, ela aparecia com percentuais próximos de 30% na preferência do eleitorado mineiro. Como foram duas vagas em disputa, sua vitória era considerada garantida. O resultado mostrou que as pesquisas passaram longe da realidade e Dilma terminou como quarta colocada, com 15% dos votos válidos.

“A criminalização da atividade política de forma geral foi colocada na conta do PT. Tivemos a mistura de um sentimento da antipolítica com a criminalização injusta do partido entre grande parte dos eleitores. Sem dúvida isso afetou os nomes mais fortes do PT. No caso do governador Pimentel houve ainda um cerco feito pelo governo Temer que prejudicou ainda mais a situação dos cofres estaduais”, avalia o deputado Reginaldo Lopes (PT), segundo parlamentar mais votado em MG e um dos coordenadores da campanha petista no estado. Após o resultado, Dilma agradeceu os 2,7 milhões de votos e prometeu participar das mobilizações de campanha pela eleição de Haddad. Porém, até agora ela não voltou a participar de eventos públicos do partido.

“Quero agradecer aos 2.709.223 mineiros e mineiras que me honraram com seus votos para o Senado. É uma honra lutar pela democracia, nesses tempos de retrocessos. Honro Minas e nosso povo. A luta agora é para formar uma Frente Ampla em defesa da democracia e contra a desigualdade. Vamos marchar juntos contra o ódio, o atraso e a violência”, escreveu Dilma horas após o resultado do primeiro turno.

Fonte: Yahoo Noticias

 

Notícia que afirmou que Jaques Wagner defendeu fim do 13º não é propaganda negativa

Na decisão, juíza auxiliar defendeu o direito à liberdade de expressão.

A juíza auxiliar Carmem Lúcia Santos Pinheiro, do TRE/BA, negou pedido de resposta do ex-ministro do Trabalho Jaques Wagner no jornal “O Antagonista” em razão de matéria que afirmou que o ex-ministro havia defendido o fim do 13º. Ao ressaltar o direito à liberdade de expressão, a magistrada concluiu que inexiste no referido conteúdo notícia sabidamente inverídica.

Após ter ciência da matéria intitulada “Quando ministro do Trabalho, petista Jaques Wagner defendeu fim do 13º”, Jaques Wagner apresentou pedido de liminar pleiteando a remoção do referido conteúdo e o exercício de direito de resposta. Ele e a coligação “Mais trabalho por toda Bahia” alegaram que o conteúdo era, na verdade, prática de propaganda eleitoral inverídica e negativa. Ao analisar o pedido, a juíza não acolheu os argumentos. Para ela, o caso se apresenta em harmonia com a realidade dos fatos originais e anteriormente publicados por outro veículo de comunicação.

“Inexiste em seu conteúdo notícia sabidamente inverídica ou mesmo constituir propaganda negativa, mas, ao contrário, mero posicionamento crítico jornalístico, sem ofensa à honra do candidato e sem potencial de causar desequilíbrio no pleito em curso.”

Na decisão, a magistrada endossou o exercício do direito à liberdade de expressão e o direito de informação.

Fonte: Migalhas

Desvio de dinheiro da saúde leva Ricardo Murad para a prisão e buscas na casa do deputado Antonio Pereira

Ricardo Murad teve prisão temporária decretada e já se apresentou a Policia Federal e o deputado Antonio Pereira, teve busca e apreensão em sua residência.

A investigação apura o desvio de verbas da saúde e o uso de dinheiro público para influenciar a opinião pública através de blogueiros maranhenses.

Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a
Justiça Federal determinou a deflagração da 7ª fase da Operação Sermão aos Peixes, que investiga o desvio de verbas federais que seriam destinadas à Saúde no Estado do Maranhão.
A representação policial, proposta pelo MPF em 25 de setembro, foi
motivada pelas constatações obtidas no inquérito Policial nº 047/2016, instaurado para apurar irregularidades em relação ao desvio de recursos públicos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), destinadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Bem Viver, entre os anos de 2009 e 2013.
A investigação identificou a existência de organização criminosa
especializada em desviar recursos públicos federais do Sistema de Saúde para empresas supostamente de fachada. Investigando as contas de tais pessoas jurídicas, verificou-se que foram utilizadas para o propósito de ocultar a origem dos valores, que eram, em parte, ilicitamente apropriados pelo Deputado Estadual Antônio Pereira Filho e em parte
distribuídos, por meio de pagamentos ilícitos mensais, a uma rede de blogueiros maranhenses, que deveriam influenciar a opinião pública em favor do grupo político integrado pelo deputado e pelo então Secretário de Estado da Saúde do Maranhão, Ricardo Jorge Murad.

Foi constatado também o recebimento de ilícitos por parte do radialista Justino de Oliveira Filho e do músico Luciano Almeida Figueiredo. Além
disso, verificou-se que as pessoas jurídicas eram geridas por Emílio Borges Rezende, Plínio Medeiros Filho e, ocultamente, pelo deputado Antônio Pereira Filho, que utilizaram Valdeney Francisco Saraiva da Silva e Flávia Georgia Borges Gomes, respectivamente presidente e tesoureira da OSCIP, como “testas de ferro” para assegurar o desvio de dinheiro público.

A responsável pela operacionalização desse desvio era Maria da Conceição de Barros, que detinha o controle dos talões de cheque das pessoas jurídicas utilizadas pela organização criminosa. A partir disso, a Justiça Federal acolheu parcialmente a representação do Ministério Público Federal e determinou que fossem cumpridos mandados de prisão temporária, buscas e apreensão e constrição patrimonial dos citados na investigação, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

WhatsApp vai disponibilizar ao TSE ferramentas de checagem de conteúdo de fake news

Representantes do WhatsApp prometeram nesta terça-feira (16/10) disponibilizar ao Tribunal Superior Eleitoral ferramentas de checagem de conteúdos falsos. A empresa não detalhou quais sistemas poderão ser aplicados e qual a serventia deles, mas disse que eles já são utilizados por agências de checagem.

WhatsApp afirma ter dificuldades para fazer a checagem de notícias que circulam na rede social.

A decisão foi tomada em reunião com integrantes do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do TSE. O objetivo era discutir formas de garantir o alcance de respostas diante da divulgação de notícias falsas dentro da rede social. Integrantes do conselho manifestaram receio em relação à disseminação de notícias falsas na plataforma, especialmente mensagens e vídeos colocando em dúvida a lisura do processo eleitoral e apontando supostas fraudes nas urnas.

Uma das preocupações manifestadas foi como encontrar meios para garantir que desmentidos e direitos de resposta alcançassem no WhatsApp usuários atingidos pelas mensagens iniciais, prática mais comum em redes como Facebook e Twitter. Segundo o vice-procurador eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, o WhatsApp se propôs a disponibilizar ferramentas ao TSE já adotadas por agências de checagem de conteúdos enganosos e fabricados.

De acordo com Medeiros, os representantes da plataforma relataram encontrar “dificuldades” para aplicar a metodologia de outras redes sociais, como mecanismos de checagem de fatos (como no Facebook e no Google) e possibilidades de veiculação de direito de resposta aos mesmos usuários alcançados pelas mensagens originais consideradas falsas. O WhatsApp estaria “aquém disso”, nas palavras do procurador.

Propostas
A ONG Safernet, uma das participantes do conselho consultivo do TSE, apresentou um documento à parte com propostas ao WhatsApp. Entre elas estão a redução da possibilidade de encaminhamento de mensagens para até cinco destinatários (como adotado na Índia) e a limitação da possibilidade de criação de grupos e de participação neles por um mesmo usuário, o que abre espaço para abusos de sistemas automatizados. A organização também defendeu que o WhatsApp adote sistemas de verificação de conteúdos e de indicação daquelas mensagens atestadas como falsas por agências de checagem, estabelecendo limitadores para seu compartilhamento em massa. Por fim, o documento de recomendações chama a empresa a atuar em conjunto com o TSE para evitar que seja um instrumento de massificação de notícias falsas e interferência eleitoral.

Com informações da Agência Brasil.

Superlotação de presos diminui em Pedrinhas com as saídas temporárias e os que não retornaram é de 142

Os mais diversos segmentos sociais não escondem as suas preocupações com as saídas temporárias detentos do Sistema Penitenciário do Maranhão, diante de muitos dos elementos incluídos na lista de bons comportamentos e do semiaberto serem incluídos para passar quase uma semana com os seus familiares. A determinação da Vara das Execuções Criminais de São Luís é pautada dentro dos princípios emanados pela Lei das Execuções Penais. Apesar das inúmeras criticas e do medo expressado por milhares de famílias e a os crimes praticados pelos elementos durante o período do benefício, os legisladores brasileiros (deputados federais e senadores), são indiferentes. Por outro lado, existem entidades que defendem as saídas temporárias e se omitem quando os crimes são praticados, e o muito que fazem é lamentar, como se fosse resposta para as famílias das vítimas.

Nas quatro saídas temporárias de presos em que estão a Pascoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças foram liberados pela Vara das Execuções Criminais 2.516 detentos, dos quais 142 são considerados foragidos. É bom ressaltar que a autorização judicial para a saída temporária, concedida pelo magistrado é levada em consideração a avaliação do Ministério Público e da administração do Sistema Penitenciário, que são realmente quem indicam quem pode e não pode deixar a prisão. Dentro desse contexto são incluídos muitos bandidos perigosos, naturalmente por pessoas que acabam burlando a seleção, e recentemente na saída do dia dos pais, a policia civil conseguiu evitar a saída de um pistoleiro, que iria receber uma arma da esposa para assassinar uma pessoa e praticar vários assaltos com outros comparsas que o aguardavam.

Recentemente o Secretário de Administração Penitenciária assumiu compromisso em audiência na Vara de Interesses Difusos e Coletivos para diminuir e até mesmo acabar com a superlotação nas unidades prisionais de São Luís. Diante do considerável número de 142 presos que decidiram permanecer na criminalidade, o Sistema Penitenciário ganhou uma importante e valiosa colaboração, sem falarmos que na saída do Natal, o número é sempre bem maior e em consequência é mais elevado o percentual dos que não retornam.

 

 

Câmara aprova Projeto de Lei que fixa prazo para STF julgar mérito após concessão de cautelar

Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período.

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.042/18, que estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do STF depois de concessão de medida cautelar. Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, depois disso, se o mérito não tiver sido julgado, a cautelar perderá eficácia.

O prazo proposto pelo projeto vale para ADIns, ADPFs ou mandados de segurança. A proposta altera leis que regulamentam estes processos e, de acordo com o texto, o Supremo deverá publicar em seção especial do DOU a parte dispositiva da decisão em até dez dias.

Segundo o relator, deputado Chico Alencar, “a concessão monocrática de liminares, sem o rápido julgamento do mérito pelo Plenário da Corte, tem se mostrado uma grave distorção no exercício da função jurisdicional, perpetuando decisões que, por definição, devem ser precárias”.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fonte: Migalhas

Decreto cria força-tarefa de inteligência para combate ao crime organizado

O presidente Michel Temer editou o decreto 9.527, que cria a Força-tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O decreto foi publicado no DOU desta terça-feira, 16. De acordo com a norma, a força-tarefa terá as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições.

O grupo será composto por um representante, titular e suplente, do gabinete de segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; da ABI; do Centro de Inteligência da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; do conselho de controle de atividades financeiras do Ministério da Fazenda; da Secretaria da Receita Federal; do departamento da PF e da Polícia Rodoviária Federal; do departamento Penitenciário Nacional e da secretaria Nacional de Segurança Pública.

Ainda de acordo com o decreto, uma “norma geral de ação” definirá a forma de articulação e de intercâmbio de informações entre a força-tarefa e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A norma será submetida à deliberação dos integrantes da Força-Tarefa para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e, na hipótese de ser aprovada, por maioria absoluta, será publicada no DOU.

Fonte: Migalhas