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A violência no mês de agosto foi marcada por 92 mortes na Região Metropolitana. Mais de 80% dos assassinatos foram com armas de fogo

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   Todas as vezes que o Governo do Estado anuncia registros de reduções de assassinatos na Região Metropolitana de São Luís e assaltos a bancos, arrombamentos a caixas eletrônicos e saidinhas bancárias sou bastante questionado por dezenas de pessoas, as quais querem saber quais os milagres operados para a obtenção dos percentuais apresentados, que em nada refletem perante a população. Registram  que a realidade mostra é o crescimento da violência e os avanços cada vez maiores das drogas, com o consumo exacerbado e abertamente nas ruas, avenidas e logradouros públicos.

           Assaltos com roubos de celulares, bolsas, correntes e outros objetos de uso pessoal, estão banalizados de tal forma, que as vítimas não fazem registros policiais, a não ser quando perdem os documentos, em razão da exigência do boletim de ocorrência para a concessão da  segunda via. Se existe, ela deve estar sendo trabalhada bem reservada, uma vez que para o enfrentamento a violência  independente das ações policiais se tornam necessárias a criação de politicas sociais, com observações importantes para a educação, saúde, geração de emprego de renda e programas para atender ao direito digno de milhares de família, que passam fome e vivem na mais absoluta miséria, Essa realidade, que antes vivia escondida nos interiores do estado, ganha proporções cada vez maiores na capital.

           Não tenhamos dúvidas, que diante da recessão econômica, com o desemprego em escala bem crescente, o tráfico e consumo de drogas ocupando espaços cada vez maiores e a inexistência de programas sociais específicos para pelo menos amenizar a situação, a tendência é que a violência seja cada vez mais acentuada. Durante o mês de agosto foram registrados 80 assassinatos na Região Metropolitana de São Luís, acrescidos de 03 decorrentes de roubos seguidos de mortes, mais 05 ocasionados inicialmente por lesões corporais, dois causados por intervenção policial e finalmente duas mortes que as causas não estão esclarecidas. Foi um total de 92 mortes, sendo que mais de 80% foram praticadas com a utilização de arma de fogo. Um fator bem sério, que de há muito foi identificado pelo Sistema de Segurança Pública é que muitos assassinatos estão sendo praticados com a utilização de armas de uso restrito.

            Sei perfeitamente, que acabar com a violência, principalmente na atual conjuntura politica, social e econômica é utopia, mas enfrentar para tentar amenizar é possível, não só com pessoal, viaturas, armas e equipamentos técnicos, mas com politicas sociais efetivas, sem discursos retratando o passado e nem teorias, sem as praticas que se fazem necessárias.

Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça acatam Ação Rescisória do Governo e retiram 21,7% dos salários dos servidores do TJMA

Os desembargadores do TJ—MA, acolheram a Rescisória por 6 votos contra 1, contrariando decisões anteriores da Corte. O SINDIJUS vai recorrer da decisão.

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                Na manhã desta sexta-feira, 04/09, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) deu provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado contra a incorporação do índice dos 21,7% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, representados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA).

Por maioria absoluta, os desembargadores votaram por 6 a 1 contra a incorporação do índice de 21,7% nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça, contra o voto do Desembargador Relator Marcelino Ewerton, e apesar do parecer favorável do Ministério Público. A retirada do índice do contracheque não é imediata. Depende ainda da execução do acórdão vencedor pela Procuradoria Geral do Estado, depois de sua publicação.

A Assessoria Jurídica do SINDJUS-MA aguarda agora a publicação do Acórdão Vencedor, que será redigido pelo Desembargador Revisor Jamil Gedeon Neto, com o intuito de recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, visando obter o imediato efeito suspensivo da decisão e impedir assim qualquer lesão de direito dos servidores do Judiciário. “Iremos aguardar de forma prudente a publicação do acórdão, para assim que for publicado entrarmos com uma medida cautelar pedindo a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, até que seja julgado o mérito dos recursos ajuizados pelo sindicato aos Tribunais Superiores”, afirmou o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas.

O SINDJUS-MA está confiante na vitória dos servidores do Judiciário nos Tribunais Superiores.

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                   Ao término do julgamento, o Presidente do SINDJUS-MA Aníbal Lins, agradeceu a presença de todos os servidores que estavam presentes e aguardaram mais de três horas de julgamento. “Agradeço a presença de vocês, mas já sabíamos que seria um julgamento difícil por causa das pressões do Estado. A decisão de hoje contraria mais de mil julgamentos anteriores do próprio Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos servidores aos 21,7%. Por tudo isso é que estamos confiantes no êxito de nosso recurso aos Tribunais Superiores e conclamamos todos os servidores a comparecer à nossa Assembleia Geral Extraordinária, no sábado, 12/09, em nossa sede recreativa na Estrada da Raposa”, disse Aníbal Lins, Presidente do SINDJUS-MA.

Fonte – SINDIJUS

Senador João Alberto de Sousa emplaca ex-diretor do Detran na Superintendência da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

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Os mentores de André Campos, devem observar a ele que a Funasa não é o Detran

     Havia muita gente do contexto politico, que duvidava sobre a determinação do senador João Alberto de Sousa, não sobre a postulação do cargo, mas da indicação de André Campos para a Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Maranhão, depois da desastrosa passagem dele pela direção geral do Departamento Estadual de Trânsito, em que pesa sobre ele malversação de recursos públicos e muitos contratos viciados sem licitações que teriam causado prejuízos ao erário público de mais de 50 milhões de reais. De acordo com especulações que são feitas em torno dos fatos, a sangria aos cofres públicos foram bastante acentuadas no período dos últimos 18 meses das eleições do ano passado, que teria sido constatada por auditorias da Secretaria de Estado da Transparência.

           A Funasa é uma instituição que trabalha com muitos recursos, principalmente com ações para o saneamento básico e perfuração de poços artesianos, inclusive inúmeras delas voltadas para os povos indígenas. Como André Campos já foi nomeado, a sua posse deverá ocorrer dentro dos próximos dias e naturalmente será transformada em uma festa politica pelos seus mentores.

          A influência do ex-presidente José Sarney, que tirou a Superintendência do INCRA do monopólio e corrupção do PT, agora foi a vez da Funasa. Segundo se comenta, outros importantes cargos federais serão ocupados por aliados do grupo Sarney. O que fica é que o governador Flavio Dino, que defende fervorosamente a presidenta Dilma Rousseff, diante de uma situação bastante difícil em que ela se encontra, não é contemplado com os importantes cargos federais, enquanto José Sarney, que é um dos articuladores contrários, mostra força e se impõe perante o Palácio do Planalto.

Universidade não pode impedir renovação da matrícula por inadimplência do Fies

Privar o estudante de programa de financiamento estudantil de renovar matrícula e de realizar provas em curso superior, em razão de inadimplemento do Fies, caracteriza violação do direito à educação e do princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu provimento a recurso de uma aluna para garantir que ele continue cursando regularmente a graduação na Universidade Paulista. A decisão foi unânime.
A autora sustenta que está cursando o terceiro semestre de Administração na Unip, mas estaria impedida de realizar as avaliações e trabalhos acadêmicos, pois seu nome não foi incluído na lista de chamada depois que o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior não repassou à instituição o valor relativo ao pagamento do semestre anterior.
Para o desembargador relator, “apresenta-se desarrazoado que a instituição de ensino impeça a autora de efetuar a sua matrícula no curso, continuar a frequentar as aulas e realizar trabalhos e provas, com o intuito de reaver o seu crédito, considerando-se que a requerente encontra-se com financiamento estudantil de 100% dos valores devidos semestralmente, assegurando-se o pagamento dos créditos”. O magistrado ressalta, ainda, que “a instituição de ensino poderá buscar as vias apropriadas para a satisfação de seu crédito”.
A Turma considerou que, no caso em questão, há “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” — medidas que autorizam o deferimento de decisão liminar —, pois o impedimento de realização da matrícula implicará evidente prejuízo à continuidade da vida acadêmica da estudante. Assim, deu provimento à ação movida pela autora para determinar que a ré inclua os dados da aluna na lista de chamada, autorizando-a a participar das aulas e de realizar todos os trabalhos e exames deste semestre, inclusive os já aplicados.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Ministro Ricardo Lewandowski ressalta em plenário importância dos mutirões carcerários

Na sessão plenária desta quinta-feira (3), na retomada do julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede providências para a crise prisional do país, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a importância dos mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa reúne juízes de vários estados em um só, para colocar em dia o exame de processos de progressão de pena e outros benefícios de natureza prisional que estejam atrasados. “Há estados em que há poucos juízes da execução, então o trabalho se acumula”, explicou. “O CNJ decidiu então convocar juízes de todos os estados e fazer um esforço concentrado num determinado local para resolver a questão onde o problema se apresentasse mais agudo”.

A ADPF 347 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e se determine a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país. O julgamento foi iniciado na semana passada, com a apresentação do voto do relator, ministro Marco Aurélio. Na sessão de hoje (3), votaram os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. O tema deve voltar ao Plenário na sessão da próxima quarta-feira (9).

Votos

O ministro Edson Fachin seguiu, em parte, o voto do ministro Marco Aurélio. Fachin considerou que a ADPF deve ser admitida e, quanto à cautelar, propôs o acolhimento de pedidos referentes a audiência de custódia, mutirão carcerário e fundo penitenciário.

Ele votou pela concessão da medida para determinar a todos os juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão. O ministro também entendeu que o CNJ deve coordenar mutirões carcerários, “a fim de viabilizar a revisão de todos os processos de execução penal em curso no país que envolvam a aplicação de pena privativa”. Em seu voto, o ministro Fachin determinou, ainda, o descontigenciamento das verbas existentes no fundo penitenciário,cabendo à União providenciar o cumprimento da decisão em até 60 dias a partir da publicação do acórdão.

O ministro Luís Roberto Barroso também votou no sentido da concessão da cautelar quanto aos três pontos, apenas ampliando o prazo de cumprimento para um ano e acrescentando que também os Tribunais de Justiça realizem mutirões carcerários. Além disso, concedeu de ofício a cautelar para determinar que o Governo Federal encaminhe ao relator, no prazo de um ano, diagnóstico da situação em termos quantitativos e pecuniários, para que a Corte tenha elementos adequados para julgar o mérito da ação.

O ministro Teori Zavascki votou pelo deferimento da cautelar para determinar a realização de audiências de custódia o mais breve possível, segundo os critérios do CNJ, que futuramente deverá normatizar a questão. Também concedeu o pedido quanto ao fundo penitenciário, a fim de que não ocorra contingenciamento pelo Poder Executivo. “Aparentemente o problema está na falta de projetos, e não na falta de dinheiro, mas essa tese eu já ouvi em outras oportunidades, e concordo que seja uma medida adequada”, disse. O ministro Teori julgou prejudicada a demanda quanto à realização de mutirão, por entender que a iniciativa já é coordenada pelo CNJ.

 Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com STF.

CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC que federaliza julgamento de crimes sexuais contra crianças

                               Crimes sexuais praticados contra vulneráveis devem ser julgados por juízes federais, e não mais na Justiça comum, segundo entendimento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 439/14, que trata do tema.

A PEC foi elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito que apura denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. O objetivo é afastar a impunidade nos crimes sexuais praticados contra vulnerável.

“A CPI constatou, em suas investigações, que muitos exploradores sexuais de crianças e adolescentes gozam de prestígio em suas regiões, por serem políticos, empresários, policiais, juízes, membros do Ministério Público ou parentes de autoridades”, afirma a comissão no texto. “Dessa forma, esses criminosos são blindados, os processos ficam engavetados até prescrever o crime ou os agentes são simplesmente absolvidos e ficam livres para continuarem praticando esses crimes.”

A relatora da proposta, deputada Renata Abreu (PTN-SP), recomendou a aprovação da PEC por considerar que ela não entra em conflito com as partes que não podem ser alteradas da Constituição.

O texto será examinado por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votado pelo plenário da Casa.

Com informações da Assessoria de Imprensa da CCJ.

Membros da Executiva Municipal do PT são favoráveis a que o partido tenha candidato a prefeito em São Luís

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    Durante reunião extraordinária da Comissão Executiva Municipal do PT realizada à noite de ontem em sua sede, a muitos dos membros presentes defenderam que o Partido dos Trabalhadores aumente o seu quadro de filiados com lideranças sindicais e comunitárias e tenha candidatura própria à Prefeitura de São Luís.

          O presidente do Diretório Municipal, Fernando Magalhães é contrário a que o PT tenha candidatura própria, que inclusive é defendida pelos filiados ligados ao grupo Sarney e também contrário a que sejam filiados lideranças sindicais comunitárias de bases de trabalhadores e trabalhadoras sindicais e comunitárias. Há também quem defenda uma coligação para apoiar o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o que chegou a causar um desconforto em razão das criticas feitas ao atual dirigente municipal, que recebeu apoio para se eleger e depois simplesmente virou as costas para a base que lhe deu sustentação, privilegiando apenas um grupo do Partido dos Trabalhadores.

         O nome do médico Yglésio Moises transita muito bem no grupo contrário a coligação, como possível candidato a prefeito pelo Partido dos Trabalhadores. Ele já vem discutindo a sua possível candidatura ao executivo municipal com filiados e lideranças comunitárias, colhendo subsídios para a elaboração de um plano de ação.

         A verdade é que dificilmente haverá unidade dentro do Diretório Municipal do PT, conforme ficou claramente com as presenças dos membros Honorato Fernandes, Cézar Bombeiro, Regina Gomes de Sousa, Ana Maria Araújo, Jesus Maria de Abreu, César Campos, Joab Jeremias e Josiane Costa. Não se pode negar que o PT tem como principal cortejador, o PMDB e em seguida o PDT e o PC do B para tê-lo na base da candidatura do prefeito Edivaldo Holanda, principalmente pelo tempo que terá na televisão, caso não sejam alteradas as atuais regras pela reforma politica.

             Outra questão bem séria, reside em que se o PT não conseguir um considerável número de lideranças sindicais e comunitárias para a disputa de vagas na Câmara Municipal de São Luís, poderá correr o risco de não eleger nenhum vereador, até mesmo integrando coligações, daí a grande preocupação dos dirigentes mais experientes da agremiação, diante da atual conjuntura politica eleitoral.

TCE desaprova contas de quatro prefeitos e dois ex-prefeitos e aplica multas a outros dirigentes municipais

Pleno do TCE também julgou irregular prestação de contas de convênio firmado entre a prefeitura de Timon e secretaria de Estadual da Saúde em 2006

         O Tribunal de Contas do Estado, em sessão plenária desta quarta-feira (02/09), emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas dos prefeitos de Porto Rico do Maranhão, Celson Mendes,  relativas ao exercício financeiro de 2008; de Lagoa Grande do Maranhão, Jorge Eduardo Gonçalves de Melo (2009), Primeira Cruz, Sérgio Bogea (2010), e Amarante do Maranhão, Adriana Luriko Ribeiro (2009) ; e do ex-prefeito de Graça Aranha, Edivânio Nunes Pessoa (2010).

Ao ex-prefeito de Graça Aranha, Edivânio Nunes Pessoa, foram imputadas multas de R$ 53.945,00 pelo conjunto de irregularidades verificadas pela equipe técnica do tribunal na prestação de contas; 38.520.00, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, e R$ 3.600,00 pelo envio intempestivo ao TCE dos relatórios de execução orçamentária. Já ao prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Bogéa, foram aplicadas multas nos valores de R$ 230.000,00 pelo conjunto de irregularidades detectadas na tomada de contas, e de R$ 16.200,00, referente a 30% dos seus vencimentos anuais.

Por conta de um convênio firmado entre a secretaria de Estado da Saúde e o município de Timon, em 2006, a ex-titular da pasta, Maria Helena Duailibe, e a ex-prefeita Socorro Waquim, tiveram a prestação de contas especial julgada irregular. Ambas as gestoras foram condenadas, solidariamente, ao pagamento do débito de R$ 178.955,00, a ser recolhido ao erário municipal. Também foi aplicada, solidariamente, a multa de R$ 35.971,00, correspondente a 20% do valor atualizado do dano causado ao erário.

Fonte – Ascom TCE

Brasileiro vai menos ao supermercado e reduz volume de compras a cada ida

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Os aumentos abusivos e a recessão afastam os consumidores dos supermercados

Pesquisa mostra que o carrinho de compras do consumidor encolheu 3%, em média, no primeiro semestre, a primeira retração em 05 anos

            O brasileiro deu marcha à ré no consumo de itens básicos no primeiro semestre. Além de ir menos vezes às compras de alimentos, bebidas, artigos de higiene e limpeza, ele está levando um volume 3% menor desses itens cada vez que vai ao supermercado em relação ao mesmo período do ano passado.

“É a primeira vez em cinco anos que o volume médio de compras cai”, afirma Christine Pereira, diretora comercial da Kantar Worldpanel. Ela faz essa afirmação com base na pesquisa da consultoria que visita semanalmente 11,3 mil domicílios em todo o País para monitorar o consumo de uma cesta com 97 categorias de produtos.

Nos últimos tempos, as famílias vinham reduzindo as idas ao supermercado. Mas a retração acabava sendo compensada pelo aumento médio dos volumes adquiridos cada vez que se ia às compras. “Agora essa compensação cessou e pela primeira vez o consumidor andou para trás”, diz Christine.

Com o avanço da inflação, especialmente de tarifas que reduziram a renda do consumidor, e o avanço do desemprego, as famílias cortaram em três vezes as idas às compras. Foi a maneira encontrada para encaixar as despesas no orçamento, que ficou mais apertado por causa da crise.

Alta de preços. A freada no consumo de itens básicos fez o volume total da cesta de produtos monitorada pela consultoria cair 8% no primeiro semestre deste ano comparado ao mesmo período de 2014. Os preços médios dos produtos da cesta aumentaram 9% no período e o valor médio da cesta com volume menor de itens ficou estável, algo também inédito em cinco anos, ressalta Christine. “O consumidor levou para casa uma quantidade menor de produtos pagando mais por eles por causa do avanço da inflação.”

A retração nas compras já apareceu no faturamento dos supermercados. Até julho, o setor acumula queda de 0,20% na receita, descontada a inflação do período, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). “Faz muito tempo que o setor não entrava no vermelho, pelo menos uns dez anos”, calcula o presidente do Conselho Consultivo da Abras, Sussumu Honda. Ele se diz preocupado porque a queda nas vendas é uma tendência e o ano deve fechar com retração na receita ante 2014.

Com a frustração nas vendas, uma vez que a expectativa inicial do setor era crescer 2% este ano – depois revista para 1% -, as redes varejistas tentam dar a volta por cima. A rede de supermercados Coop, com 28 lojas no Estado de São Paulo e faturamento de R$ 2 bilhões, por exemplo, mapeou no segundo semestre do ano passado 17 milhões de cupons fiscais dos clientes para saber quais itens o consumidor mais compra. Descobriu uma cesta com 52 produtos essenciais. Segundo Cláudia Costa, executiva responsável pela área de inteligência de mercado, a rede focou as negociações com as indústrias de marcas líderes dessa cesta de produtos e conseguiu obter preços até 7% menores em relação aos concorrentes. A rede Savegnago, com 32 lojas no interior paulista e faturamento bruto de R$ 1,9 bilhão em 2014, é outra que está negociando preços com fornecedores para dar descontos ao consumidor. Nesta quarta-feira, por exemplo, a empresa fez o “Unilever Day” em sua loja online. Com essa promoção conseguiu reduzir os preços dos produtos fabricados pela multinacional em até 33%, segundo Sebastião Edson Savegnago, superintendente da rede.

Outra estratégia usada pela varejista para impulsionar as vendas, também resultado de negociação com fabricantes, é oferecer maior quantidade de produto pelo mesmo preço. São aquelas promoções do tipo “leve 3 e pague 2” ou “leve 25% mais” de determinado produto, exemplifica o executivo.

Concentração. Apesar de o brasileiro estar mais racional nas compras de supermercado de uma maneira geral, o que chama atenção é a lista dos produtos cortados. “Oito produtos responderam por 81% da queda na quantidade comprada no primeiro semestre deste ano”, observa Christine. Entre esses produtos estão itens básicos, como leite pasteurizado, açúcar, água mineral, por exemplo. Ao contrário de outras crises nas quais as compras de produtos de higiene pessoal não eram reduzidas, desta vez, esses itens também sentiram o impacto do aperto no orçamento. No primeiro semestre, pela primeira vez, a cesta de higiene pessoal recuou 5% em volume ante os mesmos meses de 2014, com destaque para queda nas compras de escova de dente, colônia, antisséptico bucal. Em termos de cesta, a maior retração ocorreu nas bebidas, com queda de 11% no volume, no mesmo período.

Nordeste pesa. O Nordeste, a região “queridinha” dos empresários do varejo nos últimos anos, foi a que mais contribuiu para a queda nos volumes consumidos de alimentos, bebidas e artigos de higiene pessoal e limpeza no primeiro semestre deste ano, segundo pesquisa da Kantar Worldpanel. Entre janeiro e junho, a região respondeu por dois pontos porcentuais da queda de 8% no País.

Lorena Cecília Cavalcante, trabalhadora autônoma que mora em Fortaleza (CE), deu a sua contribuição para essa retração. Ela reduziu em 25% o gasto com supermercado para conseguir fechar o orçamento e pagar as outras contas básicas de casa. “Antes, comprava R$ 1.250 por mês, agora reduzi a conta em R$ 400”, disse ela, que faz compras para uma família de oito pessoas. “Primeiro, tive de cortar o supérfluo como iogurtes, biscoitos, salgadinhos, docinhos e produtos que encareceram demais, como algumas frutas.”

Na sequência, Lorena reduziu as compras de produtos de limpeza e higiene pessoal. “Antes, comprava dez litros de água sanitária. Agora, são só quatro litros. Diminui pasta de dente, antisséptico bucal, desodorante e escova de dente. Tudo isso fez com quem eu fosse menos vezes ao supermercado. Antes eram duas vezes por semana. Agora é uma vez e no dia das promoções das frutas e verduras. ”Lorena adotou a tática de esconder das crianças os produtos que compra em maiores quantidades. “Se colocamos os produtos ao alcance  da vista das crianças elas irão querer consumir tudo de uma só vez.”
Ela contou que diminuiu a compra de farinhas para mingau e outros produtos infantis enlatados. “Estou fazendo de tudo para economizar cortei o supérfluo e priorizei o essencial”, disse Lorena.

 Carmen Pompeu, especial para O Estado de S. Paulo

“A tortura no Brasil é uma política de Estado”

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De acordo com denúncias de organizações não governamentais, a tortura no Brasil é crescente e diária.

   Município Dias D’Ávila, Bahia, 14 de junho de 2015. Um morador de 62 anos tem sua casa invadida por quatro policiais, durante a madrugada, e é torturado por mais de uma hora e meia. A tortura é dolorosa: socos que deixaram feridas nos ombros, mandíbula, joelhos e uma perfuração no ânus causada por um cabo de vassoura. A sessão de violência foi motivada pela suspeita de que o idoso, que não possui antecedentes criminais, seria um narcotraficante. Os policiais, porém, não visavam sua prisão: queriam dinheiro.

A entrevista é de Marcelo Pellegrini, publicada por Carta Capital.

A história descrita é representativa da forma de agir da polícia brasileira, segundo Marcelo Barros Correia, delegado em Fernando de Noronha (PE) e doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Autor do livro Polícia e tortura no Brasil, Correia entrevistou policiais de todo o País para sua pesquisa e afirma que a tortura é um método amplamente utilizado pela polícia brasileira, embora seja proibida pela Constituição.

Segundo ele, muitos policiais começam a torturar amparados por uma moralidade socialmente aceita de que a tortura é legítima para resolver crimes. No entanto, na prática, “a tortura é usada para fins pessoais como na resolução de crimes patrimoniais que oferecem recompensas e ascensão profissional ao policial”. Para ele, a tortura atual não é fruto da ditadura militar, mas de uma ideia de opressão aos grupos menos organizados da sociedade que remonta ao período colonial.

Eis a entrevista.

A tortura praticada hoje é um resquício da ditadura militar?

Na verdade, o padrão de tortura praticado antes e depois da ditadura é o mesmo. Durante a ditadura, a liberdade de torturar e o poder de não precisar dar resposta às demais instituições eram muito maiores e permitiram a aplicação de uma tortura mais sofisticada. A supressão dos direitos individuais e das garantias legais fizeram com que a tortura fosse praticada de forma mais intensa e com mais requinte. A simplicidade da tortura de hoje seria, de certa forma, um retrocesso nos métodos. Atualmente, a tortura mais realizada pela polícia é a do saco plástico visando o sufocamento, algo muito rudimentar em comparação com a tortura da ditadura. O padrão de hoje é muito mais próximo ao padrão de antes da ditadura. Os policiais usam plástico porque, a princípio, uma sacola na viatura não incrimina ninguém.

Mas por que as torturas do período Vargas ou de períodos anteriores não são lembradas?

Porque elas atingiam setores vulneráveis e mais pobres da sociedade. A diferença principal é que a tortura do período militar atingia principalmente inimigos políticos do regime, entre eles acadêmicos e pessoas da classe média. A formação das nossas universidades, por exemplo, é posterior à ditadura Vargas. Com uma efervescência acadêmica maior e com a tortura visando acadêmicos ou estudantes que conhecem seus direitos constitucionais, as denúncias e as respostas contra a tortura aparecem mais e são mais contundentes.

Em seu livro, o senhor fala da diferença entre uma tortura contra pessoas “visíveis” e “invisíveis”. A tortura no Brasil ainda faz esta distinção?

A tortura existe e existirá no Brasil por muito tempo porque os mecanismos que a produzem seguem intocáveis. O caso Amarildo é uma exceção que ganhou repercussão, mas existem vários outros “Amarildos” que seguem sendo torturados e não viram notícia. O Amarildo é um invisível que por uma circunstância ganhou visibilidade. No entanto, isso não altera em nada o quadro de invisibilidade dos demais. A imprensa, por exemplo, trata o caso Amarildo especificamente, mas não discute as circunstâncias que levam a esta prática.

Quais circunstâncias são estas?

A academia policial, por exemplo, tem um papel fundamental neste processo. As academias deveriam fornecer um conhecimento técnico de como fazer uma investigação sem utilizar a tortura, mas não conseguem atingir este nível técnico profissional. Ou seja, o policial sai da academia sem saber manusear uma arma, sem saber fazer os procedimentos normais de trabalho… o ensino é totalmente desconexo com a atividade policial. A consequência disso é que o policial aprende tudo nas ruas e assimila as velhas práticas. Além disso, também há dentro das academias um currículo oculto, algo ensinado fora da sala de aula, nos corredores. É como se o policial assistisse uma aula de Direitos Humanos, mas nos corredores ouvisse de colegas que, na prática, sem tortura não se descobre nada.

Como alterar essa visão?

A academia deveria desconstruir a imagem das pessoas que entram para a polícia e fornecer alternativas ao modelo atual. Temos um imaginário coletivo de que a polícia é violenta e devemos evoluir essa percepção. Também é preciso existir um interesse institucional de diversas áreas. As instituições policiais estão no limite da capacidade que podem atender, por isso, é impossível que elas se auto reformem.

Por outro lado, o Poder Judiciário é omisso e conivente com casos de tortura policial. AOrdem dos Advogados do Brasil (OAB) tampouco fala sobre isso. Nas universidades, há muitos debates sobre violência policial, mas todos incapazes de oferecer propostas de mudanças para o modelo de polícia que temos. O Executivo, por sua parte, também é omisso em criar diretrizes para melhorar controlar a polícia. Ou seja, todas as instituições do Estado ajudam a perpetuar a tortura.

Não há interesse ou organização dos setores da sociedade para reformar a polícia?

Sim. A população brasileira, em sua maioria, é bastante favorável às práticas de violência da polícia. Cerca de seis em cada dez brasileiros legitimam a tortura policial. Esse apoio da população, de certa forma, acoberta as práticas dos policiais. O que eu vejo é que a instituição policial não tem força para se reformar e as outras instituições não são propositivas para resolver este problema. Há uma inação cultural e não tentamos mudá-la.

A violência contra a mulher, por exemplo, é uma questão cultural, mas a sociedade está tentando sair deste padrão. Em relação à tortura, não vejo esse desejo. Por isso, arrisco dizer que a tortura é uma política de Estado no Brasil.

Para que a tortura é usada no Brasil?

Na investigação de crimes patrimoniais, principalmente. Entre os policiais entrevistados, todos faziam referência às delegacias especializadas, como roubos e furtos, roubos de carga, roubos de bancos… Essas unidades têm uma vocação maior para a tortura. Isso é interessante porque, quando os policiais evocam a tortura, eles sempre o fazem como algo necessário para salvar vidas. Na prática, porém, não há nada de nobre nisso. A maioria dos policiais está interessada em recuperar uma carga visando a recompensa ou ascensão profissional. Ou seja, a tortura é motivada por interesses financeiros e pessoais.

No Brasil, o torturador é punido?

Há várias falhas nas corregedorias de cada estado em relação à punição do policial. Por exemplo, na maior parte das corregedorias, é o chefe de polícia quem dá a última palavra sobre a investigação realizada na corregedoria. Isso é um problema porque, ao mesmo tempo em que se cobra resultados, se obriga o chefe de polícia a punir os policiais que se excederam para atingir as metas da instituição. Seria como pedir ao chefe de polícia para dar um tiro no próprio pé. Por isso, a necessidade de uma maior independência ou de uma carreira diferenciada nas corregedorias. Sem isso, é comum um policial estar investigando um colega hoje e amanhã ser deslocado para trabalhar ao lado de quem investigava. Eu posso dizer com tranquilidade que praticar tortura na polícia é mais tranquilo do que investigar um colega acusado de tortura.

Por que a tortura ainda é comum no Brasil?

Temos que ter consciência de uma coisa: poder sem controle gera violência em qualquer relação ou ambiente. E a atividade policial tem um grau de violência intrínseco. Por isso, temos que criar instrumentos de controle. A polícia europeia é menos violenta porque a sociedade exigiu determinados padrões de investigação e de comportamentos. A violência policial na Europa está muito associada a grupos terroristas ou de imigrantes. Ou seja, assim como nós, brasileiros, eles oprimem grupos que possuem uma baixa capacidade de lutar por seus direitos.

A tortura funciona como método de confissão e de investigação?

Ela é útil, mas não pode ser vista como eficiente. Ela seria eficiente se alcançasse a verdade sem punir inocentes, o que nem sempre acontece. Mas, em geral, ela é bastante útil. Se um policial tortura alguém para descobrir onde estão os objetos roubados e descobre, a tortura foi útil no entendimento do policial. É por isso que a tortura é usada em todo o Brasil e, infelizmente, de uma forma muito maior do que as pessoas supõem. Hoje, as polícias não tem treinamento para realizar investigações de forma técnica. Além disso, há uma demanda e uma pressão grande sobre as polícias, o que faz com que a tortura seja um caminho mais rápido e certo para se investigar algo.

Mas nada garante que o torturado não te forneça uma atividade falsa que complique ainda mais a investigação, correto?

Na prática, a tortura dá resultados em muitos casos. Diante de intensa dor e sofrimento, há casos em que alguém confessa algo que não fez ou que suporta e não confessa nada, mas estes casos são exceções. Resta saber se os fins justificam os meios. Sabemos que há o risco de se atingir inocentes antes de chegar ao culpado. Outra questão que devemos nos fazer é se é legítimo usar a violência para descobrir crimes. Isso é um problema porque o crime de tortura é mais grave do que os crimes que se propõe a descobrir.

Fonte – IHUSINOS