A falta de unidade prisional em Barra do Corda e a Gaiola da Tortura vão merecer a atenção de deputados

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A morte do comerciante Francisco Edine Lima Silva, que teria sido causada por acidente vascular cerebral decorrente de pressão arterial, ratifica todas as acusações feitas pela família da vítima, quando veio a público denunciar que ele estava recolhido a uma torturante gaiola e os plantonistas da delegacia de policia recusaram o recebimento de medicamentos para pressão e até água, uma vez que no recinto em que se encontrava não havia nada, nem mesmo local para necessidade fisiológica, com uma temperatura elevada decorrente do sol escaldante e tudo demonstrava ser tentativa contra a vida das pessoas, sendo antes humilhadas com bastante sofrimento.

                Quanto a questão da instalação da Gaiola da Tortura teria sido por falta de uma unidade prisional do Sistema Penitenciário, que também tem a responsabilidade de atender prisões temporárias. Deputados estaduais estariam articulando uma visita a Barra do Corda para ver a realidade prisional e conversar com autoridades locais, de que teriam sido comunicadas pela Defensoria Pública sobre a existência da gaiola da tortura.

                A população da cidade em seus mais diversos segmentos sociais está bastante revoltada e já fez protestos com vistas a que o caso não fique na impunidade. Lideranças e familiares de Francisco Silva pretendem ter um encontro com os deputados estaduais para fazer um apelo para que as investigações sejam transparentes e não fiquem nos discursos que não levam a lugar algum.

                 Um dos questionamentos dos deputados refere-se a explicações sobre a falta de uma unidade prisional em um município, onde há uma delegacia regional, o que teria dado origem ao gaiolão de tortura por falta de estrutura para abrigar presos de vários municípios integrantes da regional.

                 Por outro lado, o governador Flavio Dino, que prometeu mandar fazer as investigações devidas sobre os fatos, inclusive apontando responsáveis, como a recusa em receber os medicamentos de uso contínuo da vítima e até mesmo água para uma pessoa que estava sob uma forte com temperatura próxima de 40 graus, em se tratando de hipertensa.

               A população de Barra do Corda garante que os protestos devem continuar na cidade, até quando os problemas forem totalmente solucionados  e os responsáveis sejam apontados, conforme promessa do governador Flavio Dino, que continua em silencio obsequioso sobre o comunicado que lhe foi feito pela Defensoria Pública, quanto ao Gaiolão da Tortura e os riscos que ele proporcionava.

Justiça condenou a CAEMA por cobrança de fatura realizada sem leitura de hidrômetro

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  Cobrança de fatura de água realizada de forma aleatória, sem hidrômetro para medir o consumo, é considerada ilegal. Este é o entendimento de sentença proferida pela 5a Vara Cível de São Luís, que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) ao pagamento de indenização e à instalação de hidrômetro, bem como retire o nome do consumidor da lista de negativados dos órgãos de proteção ao crédito. A ação foi movida por L. O. M., tendo com parte ré a CAEMA.

              O autor narrou na ação que é titular da unidade consumidora nº 8508**, possuindo imóvel desocupado há mais de três anos, e sustentou que demandada vinha cobrando taxas aleatórias de consumo de água e esgoto. Ressalta que essa cobrança aleatória varia entre R$ 4,30 a R$ 600,00, sendo impossível equacionar essa cobrança. Postulou, por sua vez, a concessão de tutela antecipada para que a CAEMA forneça o serviço de água e esgoto e instale o hidrômetro na referida unidade consumidora, bem como exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e, ao final, a procedência do pedido com a condenação da ré em danos morais suportados.

             Concedida a tutela pretendida às fls. 30/31.Devidamente citada, a demandada apresentou contestação às fls. 49/53, pugnando pela improcedência do pleito, ao argumento de que a parte autora está há quinze anos sem efetuar o pagamento de suas faturas de consumo de água.Réplica às fls. 81/84.Ata de audiência de conciliação, fl. 91, vindo os autos conclusos para sentença.É o relatório.

               Destaca a sentença: “Inicialmente, insta constatar que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes dos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, sendo plenamente aplicáveis ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar que a empresa prestadora de serviço público de fornecimento de água responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República, sendo desnecessário que se questione acerca da existência de dolo ou culpa, bastando que se verifique a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão da concessionária e o dano sofrido pela vítima”.

               Para o Judiciário, o dever de indenizar somente é afastado caso se comprove a ocorrência de uma das excludentes da responsabilidade, quais sejam, fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiros, conforme estabelece o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. “Cinge-se a controvérsia à possibilidade da cobrança pelo serviço de fornecimento de água com base na estimativa do consumo, quando o hidrômetro que apresenta dificuldades de leitura ou quando este não existe, como no caso dos autos. Entendo que indevida a cobrança por estimativa por não corresponder ao serviço efetivamente consumido, o que, anote-se, pode ocasionar enriquecimento ilícito da fornecedora ou do consumidor, por cobrar em desacordo com o serviço usufruído”, ressalta a sentença.

              A Justiça entendeu que mostra-se incontroversa a cobrança por m³ ou média, patente a ilegalidade, uma vez que as faturas devem ser cobradas de acordo com as medidas efetuadas pelo novo hidrômetro instalado. “Indubitável a existência de danos morais a serem ressarcidos pela requerida, pois com seu procedimento (a cobrança indevida) afetou de forma significativa a tranquilidade do demandante, causando-lhe constrangimentos e aborrecimentos. A respeito de ser admitida a indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas, pacífica e dominante é a jurisprudência dos Colégios Recursais Pátrios”, diz a sentença, ao citar casos semelhantes, bem como artigos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

A sentença enfatiza que, o que é relevante, no caso, é a negligência com que agiu a demandada, dando causa eficiente ao dano sofrido pela parte autora. E decide: “Julgo procedente o pedido para o fim de confirmar antecipação de tutela deferida (decisão que deve ter efeito imediato, bem como condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença”.A sentença foi assinada no dia 4 de outubro e publicada nesta segunda-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Gamellas do Maranhão conquistam direito de identificação civil e de registrar crianças com o sobrenome do povo

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  O povo indígena Akroá Gamella vem sofrendo com todo o tipo de violência causada pelo racismo, pela negativa de reconhecimento identitário, falta de demarcação do território, de segurança e ausência de políticas públicas específicas. O massacre cometido contra o povo, em 30 de abril de 2017 – o qual foi anunciado, premeditado e incitado publicamente – também se relaciona a uma das facetas da violência: a institucional.

 (Por Viviane Vazzi Pedro, da Assessoria Jurídica do Cimi Regional Maranhão | Imagem: Ana Mendes / Cimi)

             O povo denunciava que há alguns anos, hospitais, maternidades e cartórios dos municípios maranhenses de Viana, Matinha e Penalva recusavam-se em promover até mesmo o registro civil das crianças recém nascidas como povo indígena. Essa recusa afronta o direito à autoidentificação, infringe o artigo 231 da Constituição Federal, as regras estabelecidas na Declaração Americana Sobre os Direitos dos Povos Indígenas, na Convenção 169 da OIT e, também, os próprios artigos 2º e 3º da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 03/2012.

              As referidas instituições insistiam na recusa, não aceitavam a autodeclaração de identidade indígena, exigiam dos pais que apresentassem o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) como a prova EXCLUSIVA de pertencimento étnico, não admitindo outros meios probatórios e de declaração. Ocorre que a FUNAI, quem deveria expedir o RANI, por sua vez, não o fazia e apresentava pretextos variáveis, ilegais e injustificáveis para sua procrastinação.

             No território, havia crianças cujos pais desistiram de tentar efetuar os registros de seus filhos como indígenas e outros que vinham reivindicando esse direito às instituições públicas sem que as crianças tivessem sido registradas. Era o caso, por exemplo, de uma mãe que, desde 2016, tentava sem êxito registrar o seu filho com o sobrenome Gamella. O cartório se negou a colocar o nome da etnia sob o argumento de que não havia prova de que os pais da criança eram Gamella ou mesmo que tinham este sobrenome. Diante da recusa, a mãe acabou cedendo em permitir o registro sem a identificação do povo indígena e sem o sobrenome.

                Da mesma maneira, em fevereiro de 2017, o pai de uma recém-nascida também procurou o 2º ofício de Viana (MA) para realizar o registro de nascimento de sua filha, tendo recebido resposta negativa por parte do oficial. Com a recusa, o pai não aceitou fazer o registro de sua filha sem o reconhecimento como Gamella. Por isso, até poucos dias, a criança permanecia sem registro civil de nascimento. Estas várias situações reforçam a tentativa do Estado Brasileiro de negar a cidadania, a identidade e a existência do povo indígena Gamella, causando graves prejuízos às crianças e famílias, que ficam sem nenhuma assistência de políticas públicas e serviços sociais.

              Após luta do povo e a atuação do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE), no último dia 27 de setembro, os Akroá Gamella conquistaram uma importante decisão. Após analisar o Mandado de Segurança Coletivo n° 2021/2017, impetrado pelo povo indígena, por intermédio da DPE, contra o Tabelião e Registrador da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício (cartório local), a Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, Odete Maria Pessoa Mota Trovão, deferiu o pedido de liminar. A magistrada determinou que o oficial do Cartório proceda à lavratura do registro de nascimento das crianças recém-nascidas indígenas autorreconhecidas como da etnia Gamella que ainda estão sem registro de nascimento, devendo constar no assento o sobrenome “GAMELLA”, a declaração do registrando como indígena e a indicação da respectiva etnia, sem a necessidade de apresentação do RANI, até julgamento final da presente ação.

               Antes de apreciar o pedido liminar, a juíza analisou e discorreu sobre uma série de preconceitos e vícios administrativos que são presentes na realidade de muitos indígenas. Ao prestar informações, o Cartório, como a autoridade coautora, procurou justificar a recusa sob os argumentos “de que os pais da criança não tinham sido registrados como indígenas, além de não apresentarem o RANI” e, ainda, “que o pai não portava documento que identificasse sua origem indígena e tampouco apresentava sinais indicativos deste fato, já que, na ocasião, trajava camisa e calça social”.

              O oficial do cartório esclareceu que foi orientado pela Funai a somente proceder ao registro de indígena, sem a apresentação do RANI, se a informação sobre a etnia já viesse expressa na declaração de nascido vivo (DNV). A FUNAI ainda teria dito que “o registro de nascimento de indígena não poderia ser lavrado, em virtude das inúmeras fraudes ocorridas, em que pessoas que não são indígenas tentam se passar por índios”. O oficial do ato coautor afirma, ainda, que consultou outros cartórios de registro civil da Comarca de Grajaú e Viana sobre a situação e recebeu a mesma orientação no sentido de “exigir o documento comprobatório da condição de indígena, em nome da segurança jurídica do sistema e da lei de registros públicos e da Resolução nº. 03/2012 do CNMP/CNJ”.

               Consta da decisão liminar que os cartórios argumentavam que a exigência de prova da condição de indígena para a lavratura do registro de nascimento é essencial para assegurar a preservação da segurança jurídica e da fé pública registral “no intuito de evitar futuras demandas acerca do ato praticado, inclusive nas disputas envolvendo terras que ocorreram recentemente no Município de Viana”.

              Em sua bem fundamentada e lastreada decisão, a juíza defende o critério utilizado pela Constituição de 1988 e pela legislação correlata, que reconhece aos povos indígenas “sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições”, sem estabelecer que eles devam estar circunscritos a um determinado lugar, vivendo em reservas, ou que devam abandonar a sua condição de indígena para tornarem-se cidadãos brasileiros. Cita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto 5.051/2004, que prevê, em seu artigo 1º, o direito à autoidentificação “como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção”. Destaca-se que, por ser um tratado internacional que versa sobre direitos humanos, a Convenção 169 da OIT tem natureza supralegal (STF – RE 466343 – 2008), ou seja, está acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição.

              De outro lado, a magistrada observou “que não há definição científica consensual sobre quem é índio. Ser indígena está além da questão racial ou da manutenção dos costumes ancestrais. Os indígenas são aqueles que reivindicam sua relação histórica e social com os grupos que aqui estavam antes da colonização europeia. Desse modo, os índios que vivem nas cidades ou que já incorporaram práticas do meio urbano ao seu cotidiano não perdem identidade nem são considerados menos indígenas. Além disso, identidade e pertencimento étnico não são conceitos estáticos, mas processos dinâmicos de construção individual e social. Dessa forma, não cabe ao Estado reconhecer quem é ou não indígena, mas garantir que sejam respeitados os processos individuais e sociais de construção e formação de identidades étnicas. Exatamente por essa razão a Convenção 169 da OIT não define quem são os povos indígenas ou tribais, mas estabelece o critério da autoidentificação como instrumento para que os próprios sujeitos de direito se identifiquem”.

              A decisão ainda esclarece que “a própria Resolução nº. 03/2012 do CNJ/CNMP, (artigo 2º, §§1º, 2º e 3º) assegura o direito de incluir, a pedido do interessado, no assento de nascimento indígena, a identificação da etnia como sobrenome, bem como constar a aldeia de origem do indígena e a de seus pais. Na verdade, infere-se que este deve ser o procedimento adotado como regra geral”. O pedido do RANI é uma exceção prevista no §5º do art. 2º, da mencionada resolução, que assim dispõe: “Em caso de dúvida fundada acerca do pedido de registro, o registrador poderá exigir o RANI ou a presença de representante da FUNAI. Desse modo, não se pode inverter a lógica do sistema e aplicar a exceção como regra geral, como parece ser a conduta adotada pelo impetrado (…)”.

          Em tempos de intensificação de ataques e desregulamentação de direitos, esta é uma decisão relevantíssima, não apenas porque protege o direito fundamental do povo Akroá Gamella à sua identificação civil, mas, também, por ser uma decisão pedagógica para cartórios, oficiais de registro e até mesmo para instituições brasileiras, como a própria FUNAI, contribuindo para a luta de crianças e famílias de outros povos indígenas.

Fonte: Cimi e CPT Nacional

Justiça determina que o plano de saúde UNIHOSP restabeleça contrato com idosos

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  A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) manteve decisão de primeira instância que determinou à Unihosp que restabeleça, no prazo de cinco dias corridos, o contrato firmado com dois idosos, um de 72 anos de idade e outra de 70, reativando o plano de saúde de ambos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 45 salários-mínimos.

             A empresa alegou que o cancelamento se deu de forma lícita, em razão de inadimplência contratual de 60 dias, e que só ocorreu após a notificação dos idosos. Por conta disso, pediu efeito suspensivo da tutela de urgência concedida aos idosos pelo juiz Raimundo Bogéa, da 9ª Vara Cível de São Luís.

              O desembargador Jaime Ferreira de Araujo (relator) explicou que a Lei nº 9.656/98 é clara ao autorizar a rescisão de contrato unilateral, nas hipóteses de atraso no pagamento da prestação de plano de saúde por mais de 60 dias consecutivos ou não, desde que o usuário seja devidamente notificado.

               O relator verificou nas provas dos autos que, de fato, os idosos estavam inadimplentes em relação a dois meses, conforme afirmação deles próprios, e que foram notificados para efetuarem o pagamento no prazo de dez dias. Também constatou que os dois tentaram pagar as prestações vencidas, porém não foi mais possível ante a negativa da empresa em receber.

               Os agravados ajuizaram a ação porque não desejam perder a assistência de saúde fornecida pela Unihosp e realizaram depósito em juízo das prestações vencidas e da do mês seguinte.

                Diante disso, embora os recorridos tenham sido notificados nos termos da lei, o relator disse não poder deixar de ponderar que eles são pessoas idosas, acometidas por doenças cardíacas, diabetes, entre outras enfermidades naturais do período senil, de modo que o plano de saúde é imprescindível para a saúde e a vida deles.

               Assim, considerando que os idosos pagaram o plano de saúde com certa assiduidade e tendo eles efetuado o pagamento do débito em atraso por meio de depósito judicial, o desembargador Jaime Araujo constatou a clara intenção de manter o plano contratado, não sendo razoável a rescisão do contrato.

              O magistrado ainda sopesou os princípios da dignidade humana, somados ao da função social do contrato versus o da legalidade na hipótese. Dessa forma, o relator entendeu que devem prevalecer os princípios, até porque a lei precisa ser interpretada de acordo com o caso concreto, devendo o julgador buscar uma composição justa para as demandas.

                Jaime Ferreira de Araujo destacou, ainda, que, embora a empresa tenha agido com base no preceito legal que a autoriza a rescindir unilateralmente o contrato no caso, do outro lado há dois idosos com saúde frágil, passando por dificuldades financeiras que os impediram de pagar duas prestações do plano de saúde, mas que não podem ficar sem a assistência de saúde contratada, já que as parcelas em atraso foram pagas.

                  O desembargador citou trecho do Estatuto do Idoso, segundo o qual alguém nessa faixa etária goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo a ele asseguradas por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental.

                  Em razão disso, manteve a decisão que determinou o restabelecimento do fornecimento de assistência médica aos idosos, voto este acompanhado pelo desembargador Paulo Velten e pelo juiz Celso Pinheiro Júnior, convocado para compor quórum.

 Assessoria de Comunicação do TJMA

CPT Nacional diz que portaria do Governo Federal dificulta o combate ao trabalho escravo e favorece exploradores

NOTA PÚBLICA: Nova portaria do ministro do trabalho “acaba” com trabalho escravo

aldirQuatro dias depois de defenestrar o chefe do combate nacional ao trabalho escravo (André Roston, chefe da DETRAE), o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, publica no Diário Oficial da União de hoje, 16/10/2017, Portaria de sua autoria (n° 1129 de 13/10/2017) que, literalmente “acaba” com o trabalho escravo no Brasil.

A Portaria, numa canetada só, elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo contemporâneo tais quais estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores, ficando como saldo final o seguinte:

Flagrante de trabalho escravo só poderá acontecer doravante se – e unicamente se – houver constatação do impedimento de ir e vir imposto ao trabalhador, em ambiente de coação, ameaça, violência.

Para conseguir este resultado – há muito tempo tentado pela via legislativa, mas ainda sem o sucesso exigido pelos lobbies escravagistas – bastou distorcer o sentido de expressões e termos há muito tempo consagrados na prática da inspeção do trabalho e na jurisprudência dos tribunais.

Exemplificando, no lugar de ser simplesmente eliminadas dos qualificadores do trabalho escravo contemporâneo, a jornada exaustiva e as condições degradantes recebem na nova Portaria uma esdrúxula reformulação assim redigida:

  • Jornada exaustiva: “submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais”.
  • Condição degradante: “caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade ir e vir… e que impliquem na privação de sua dignidade”.
  • Condição análoga à de escravo: “trabalho sob ameaça de punição, com uso de coação”; “cerceamento de qualquer meio de transporte”; “manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador em razão de dívida contraída”.

Simultaneamente impõe-se aos auditores fiscais do trabalho um elenco de exigências e rotinas visando a tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração que eles se atreverem a lavrar ao se depararem com situações de trabalho análogo à de escravo. Óbvio, esse engessamento tem um endereço certo: inviabilizar a inclusão de eventual escravagista na Lista Suja, ela também re-triturada pela caneta do Ministro e sua divulgação doravante sujeita à sua exclusiva avaliação.

Na oportunidade estabelece a Portaria que os autos de infração relacionados a flagrante de trabalho escravo só terão validade se juntado um boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que tenha participado da fiscalização, condicionando assim a constatação de trabalho escravo, atualmente competência exclusiva dos fiscais do trabalho, à anuência de policiais.

Sem consulta nenhuma ao Ministério dos Direitos Humanos, outro signatário da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n°4 de 11/05/2016, o Ministro do Trabalho rasga seus artigos 2 (al.5), 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 e resolve excluir o Ministério Público do Trabalho da competência para celebrar eventual Termo de Ajuste de Conduta com empregadores em risco de serem incluídos na Lista Suja, deixando esse monopólio ao MTE em conjunção com a AGU.

É falácia a alegação subjacente à Portaria de que os empregadores alvos de flagrante por trabalho escravo estariam desprotegidos. Foi exatamente objeto da Portaria Interministerial hoje rasgada definir mecanismos transparentes e equilibrados, por sinal referendados pela própria Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A força do conceito legal brasileiro de trabalho escravo, construído a duras custas até chegar à formulação moderna do artigo 149 do Código Penal, internacionalmente reconhecida, é de concentrar a caracterização do trabalho escravo na negação da dignidade da pessoa do trabalhador ou da trabalhadora, fazendo dela uma “coisa”, fosse ela presa ou não. É por demais evidente que a única e exclusiva preocupação do Ministro do Trabalho nesta suja empreitada é oferecer a um certo empresariado descompromissado com a trabalho decente um salvo-conduto para lucrar sem limite.

 16 de outubro de 2017

Comissão Pastoral da Terra – Campanha Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo “De Olho Aberto para não Virar Escravo”

Comissão Episcopal Pastoral Especial de Enfrentamento ao Tráfico Humano da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Mais informações:

Frei Xavier Plassat: (63) 99221-9957

Francisco Alan Santos: (86) 99558-4711

Vereador Cézar Bombeiro vai inaugurar a Escola de Música coronel Carlos Augusto Castro Lopes

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  Está marcado para o próximo dia (27) do corrente, a inauguração da Escola de Música Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, iniciativa da comunidade do bairro da Liberdade para prestar uma importante homenagem ao militar falecido há poucos meses e que alimentava criar uma escola de música na Liberdade, que sempre dentro das suas aspirações de realização, chegava a dizer que na comunidade estão grandes talentos que precisam apenas de oportunidade para desencantar.

             O coronel Carlos Augusto foi quem criou a Escola de Música Do-Ré-Mi, dentro da Policia Militar, para oferecer oportunidades de aprendizado para jovens e adolescentes de comunidades carentes, que tinham aspiração, mas lhes faltavam oportunidades. Diante desse legado e a realização de um sonho, o vereador Cézar Bombeiro e a Associação Desportiva, Recreativa e Social – ADECRESS, uniram esforços para a criação da escola, contando com a participação de muitas pessoas da comunidade, que conhecem a história e que têm filhos e parentes na Escola de Música da PM.

            Uma escola, qualquer que seja ela, criada com objetivos de formação profissional e cidadania é um verdadeiro desafio, principalmente quando vem de sonhos para exercer um papel de transformação em uma comunidade. Esse é o grande compromisso da Escola de Música Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, que nasce de uma luta comunitária com a consciência, que mudança vem com a educação para a formação de cidadania, afirma Cézar Bombeiro.

Globo foi condenada por divulgar indevidamente imagem de cachoeira

    Multa foi fixada em R$ 5 mil.

             A Rede Globo terá de pagar R$ 5 mil ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade por divulgar indevidamente imagens da Cachoeira da Fumaça, localizada em unidade de conservação no Estado do TO. A decisão é da 13ª vara Federal do DF ao julgar improcedente o pedido da emissora para anular a multa.

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A emissora ingressou com a ação para anular a penalidade imposta pela entidade pública após uma reportagem veiculada no programa Esporte Espetacular que incentivava a prática de rafting na cachoeira e associava o local à divulgação de uma marca de desodorante.

           Em defesa do ato do ICMBio, a AGU destacou que, enquanto unidade de conservação integral, a Estação Ecológica Serra Geral só pode ser visitada para fins de educação ambiental – condição que não foi respeitada pela emissora ao exibir reportagem incompatível com a proteção ambiental à qual a área está sujeita.

         Ao analisar o caso, a juíza Federal Edna Marcia Silva Medeiros Ramos concluiu que o teor da reportagemvoltou-se mais ao incentivo do turismo radical (com prática de rafting) com intuito comercial quando faz associação do programa a produtos de patrocinadores, não se podendo falar em intuito preservacionista (educativo)”.

Fonte: Migalhas

 

As escutas ilegais na Procuradoria Geral da República

            Como foi montado um esquema de escutas clandestinas dentro do Ministério Público Federal idealizado por Rodrigo Janot e comandado por Lauro Pinto Cardoso Neto, um colaborador do Centro de Inteligência do Exército nos anos de chumbo.

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Antes de ser procurador-geral da República, entre 2003 e 2005, Rodrigo Janot fez estágio no posto de secretário-geral da PGR. Àquela altura, Cláudio Fonteles ocupava a cadeira mais importante do Ministério Público Federal. Foi ali que Janot começou a tomar intimidade com os métodos pouco ortodoxos de investigação. Quando era subprocurador, Janot foi um dos responsáveis por incorporar ao patrimônio do MPF sofisticados equipamentos de escuta telefônica, a exemplo do Sistema Guardião empregado pela Polícia Federal em investigações especiais. Para justificar o alto investimento, ele afirmava que o aparato tecnológico ajudaria a interceptar as tramóias dos agentes do crime, entre eles, políticos que transgrediam a lei. Ao assumir a chefia da PGR, em 2013, Janot incrementou o serviço de espionagem já existente. E ampliou os alvos de seu monitoramento: passou a usar a estrutura para bisbilhotar os passos de procuradores que ocupavam gabinetes vizinhos ao seu na Procuradoria-Geral.

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OS ALVOS

1 de 2 À frente da PGR, Raquel Dodge precisa tomar providências contra o aparato de espionagem ilegal

Foto: Ailton de Freitas

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2 de 2 Detector de grampos comprado pelo procurador Augusto Aras desapareceu de seu gabinete


“Outro dia, comentei com colegas sobre uma reportagem que dizia
respeito à PGR. Em seguida, recebi um aviso estranho do Eduardo Pelella
(ex-chefe de gabinete de Janot), como se ele soubesse do conteúdo da conversa”

Augusto Aras, procurador da República

O responsável pela grampolândia, termo adotado pelos procuradores ouvidos por ISTOÉ, era o ex-secretário-geral Lauro Pinto Cardoso Neto. Um procurador conhecido como homem de pouca fala, educado e ao mesmo tempo muito misterioso. Cardoso Neto foi um dos poucos nomes que Rodrigo Janot aproveitou da equipe do antecessor Roberto Gurgel. A permanência dele não foi à toa. Ele havia acumulado muita informação adquirida no mandato de Gurgel. Além disso, era qualificado para a função. Tinha experiência no Exército Brasileiro como oficial. Lá, era apontado como colaborador do Centro de Inteligência do Exército (CIE) nos anos de chumbo da ditadura militar, com a atribuição de investigar opositores do regime.

MÉTODOS OBSCUROS

Tão logo recebeu a missão em 2013, Lauro tratou de montar uma espécie de aparelho de inteligência na PGR. Experiente e bem relacionado com especialistas no submundo da espionagem de Brasília, o procurador convenceu Janot a requisitar a cessão de 15 policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar do Distrito Federal. Para camuflar a verdadeira missão dos militares dentro da PGR, Lauro usou o pretexto de que eles dariam curso de capacitação para os 850 agentes de segurança do MPF. Em quatro anos no MPF, eles só realizaram um treinamento de tiro, assim mesmo, para cerca de 30 agentes do ministério. Na verdade, o serviço dos PMs nada tinha a ver com aprendizagem: eles eram arapongas da PGR.

Ao apurar detalhes sobre o esquema, ISTOÉ ouviu subprocuradores e teve acesso a documentos sigilosos. As fontes trouxeram à luz os métodos obscuros e ilegais. Métodos esses que extrapolaram o limite de atuação de um procurador, que deveria seguir apenas a letra fria da lei, e não usar a estrutura que dispunha para alcançar seus interesses pessoais. Eles revelaram que os alvos dos grampos clandestinos de Janot não eram somente políticos ou outros implicados em operação de combate à corrupção. Mas, principalmente, seus adversários na PGR.

A reportagem de ISTOÉ apurou que um dos que teve os passos monitorados foi o subprocurador Antônio Augusto Brandão de Aras. Procurado, ele confirmou a informação. Segundo ISTOÉ apurou com fontes do MPF, desconfiado que estava sendo gravado por escutas ambientais e em seu telefone, Aras importou um equipamento detector de grampos. A amigos próximos, o subprocurador contou que guardou-o dentro da gaveta. Mas, para sua surpresa, o equipamento simplesmente desapareceu. Mesmo com Janot fora do cargo desde 17 de setembro, quando foi substituído pela procuradora Raquel Dodge, Aras acredita que continua sendo monitorado. Ele lembra que, há poucas semanas, manteve uma conversa com um grupo de procuradores sobre uma reportagem que dizia respeito à PGR. Em seguida, recebeu um telefonema estranho de Eduardo Pelella, que foi chefe de gabinete de Janot, como se ele soubesse do conteúdo da conversa. Para despistar, Pelella disse que estava ligando para avisar que havia trocado de número. “Bem, eu nunca tive o número dele. Nem tampouco ele teve o meu. Foi muita coincidência ou uma intimidação?”, questiona. Aras chegou a apoiar Janot em seu primeiro mandato. Mas, segundo fontes ouvidas pela reportagem de ISTOÉ, o procurador decidiu descolar sua imagem da do ex-PGR depois de saber dos métodos pouco convencionais adotados pelo colega com o objetivo de extrair informações a respeito de seus rivais. A partir do rompimento, Aras foi escanteado de todas as grandes operações que resultaram em processo na PGR.

Com destemor, o subprocurador Moacir Guimarães Morais Filho confirmou que ele e outros colegas da PGR vêm pedindo varredura nos gabinetes desde à época em que Janot era secretário-geral de Cláudio Fonteles. Porém, o serviço nunca ocorreu. Ele espera que a varredura seja encomendada pela nova procuradora-geral Raquel Dodge. Somente após Rodrigo Janot ter deixado o posto é que Moacir passou a usar o telefone corporativo. “Janot usa todos os métodos para combater os inimigos”, denuncia.

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O BRAÇO DIREITO

A atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a suspeitar de que foi alvo de espionagem. No dia 3 de novembro de 2014, a luminária do teto do seu gabinete desabou. Ao se deparar com a bagunça, Raquel resolveu rearrumar sua sala e verificou que havia sinais de digitais em objetos da estante e no teto da copa do gabinete. Ela encaminhou ofício a Rodrigo Janot pedindo que fosse instaurada uma investigação para apurar a suposta invasão. Mas o trabalho só foi iniciado no dia 21 daquele mês. Mesmo assim, houve uma varredura capenga, já que não contou com a coleta de provas.

O secretário de Segurança Institucional da PGR na época era o delegado Delfim Loureiro de Queiroz, apontado como o braço-direito de Lauro Cardoso no esquema da grampolândia. Delfim é delegado da Polícia Civil do DF desde 2005. Mas nunca chegou a atuar em uma delegacia ou em qualquer repartição da corporação, pois logo foi requisitado pelo MPF.

Com gratificações e salário de origem, recebe ao todo R$ 31 mil. O delegado comandava o grupo composto por 15 policiais do Bope. Entre eles, nove cabos, dois sargentos, um subtenente, um capitão e um major. O contingente foi desfalcado pelo sargento Francisco Lurandir Moura de Oliveira. Ele se “desincompatibilizou” para disputar as eleições de 2014, quando concorreu ao cargo de deputado distrital do DF. Lurandir era importante no esquema. Mesmo sem vínculo com a PGR, participou de operações do MPF. Por ano, a folha de pagamento com esse efetivo gira em torno de R$ 1,2 milhão.

O TCU determinou a devolução dos policiais cedidos, mas eles
permanecem trabalhando na estrutura da procuradoria-geral

NA SOMBRA

Recentemente, a Associação dos Agentes de Segurança do Ministério Público Federal (Agempu) encaminhou a todos os secretários-gerais do Ministério Público um manifesto sobre a permanência dos policiais militares na PGR. A ata chegou ao secretário-geral do MPF na PGR, Blal Yassine Dalloul, que substituiu Lauro Cardoso em 2016. Mas nada foi feito. Os agentes envolvidos na estrutura de grampos ilegais continuariam a agir na sombra. Para surpresa e decepção dos demais subprocuradores, Lauro foi incorporado à equipe de Rachel Dodge.

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha determinado a imediata devolução dos servidores cedidos, a PGR contraria a decisão e ainda mantém os policiais em seus quadros. Continua tudo como d’antes no quartel de Janot. Resta saber, agora, se Rachel Dodge está disposta a tomar providências para se livrar da herança do antecessor, em desarmonia com as boas práticas administrativas.

O VELHO ARAPONGA

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Recrutado por Rodrigo Janot para comandar a arapongagem, o ex-secretário-geral da PGR Lauro Pinto Cardoso Neto foi colaborador do Centro de Inteligência do Exército na ditadura militar. Homem de poucas palavras, mas dono de uma aura de mistério, Cardoso Neto usou sua expertise e a boa relação com especialistas no submundo da espionagem de Brasília para cumprir a tarefa à risca. Qual seja, a de bisbilhotar procuradores apontados por Janot como inimigos internos.

Fonte: Editorial de Mário Simas Filho – Revista Época

 

Câmara Municipal em Foco

Vereadora Fátima Araújo distribui três mil brinquedos para crianças na Vila Conceição

        A criançada teve uma tarde inesquecível neste domingo, 15, nos bairros Vila Conceição e João de Deus, em São Luís. Em comemoração ao Dia das Crianças, a vereadora Fátima Araújo (PCdoB) realizou uma festa para presentear as crianças do bairro e áreas adjacentes. A festa começou desde as 15h na Rua Coração de Jesus, Nº 17 em frente à residência da parlamentar.

              A vereadora distribuiu três mil brinquedos para as milhares de crianças que compareceram ao evento, que contou com brincadeiras como pula-pula, piscina de bolinhas, além de distribuição de pipoca, refrigerante e algodão doce.

          Após o evento em comemoração ao Dia das Crianças, Fátima Araújo foi comemorar o Dia dos Professores com os educadores do projeto Educar para Vencer. Acompanhada de sua equipe, Fátima tem realizado grandes eventos que beneficiam a população das comunidades quem englobam o complexo de bairros e vilas no entorno do João de Deus e Santo Antônio.

AÇÃO SOCIAL

           Na quinta-feira (12), dia de Nossa Senhora Aparecida, Fátima Araújo realizou também no bairro João de Deus uma ação social em parceria com o Governo do Estado, por meio do Procon em comemoração ao Dia das Crianças. A ação aconteceu na Escola Chapeuzinho Vermelho localizada na Avenida Tales Neto, bairro João de Deus, que contou com a emissão de Carteira de Identidade (RG), CPF e demais documentos.

            A equipe do Procon-Maranhão capitaneada pelo presidente do órgão, Duarte Júnior, esteve presente na ação, que juntamente com a vereadora Fátima Araújo distribuíram brinquedos para as crianças do projeto “Educar para vencer”. Foram 220 brinquedos distribuídos que fizeram a alegria dos estudantes.

            Para a vereadora, a Ação Social é uma indicação sua ao governo e atendida pelo presidente do Procon, Duarte Júnior. “Quero agradecer toda equipe do Procon, em especial ao Duarte Jr, que trouxe 120 brinquedos para nossas crianças do projeto Educar para vencer. Essa é a minha missão, trabalhar pelo povo de minhas comunidades” – destacou Fátima Araújo.

Edson Gaguinho realiza festa para as crianças no Residencial Alexandra Tavares

              Na tarde da última quinta-feira (12), o vereador Edson Gaguinho (PHS) realizou uma festa para as crianças do Residencial Alexandra Tavares. Com apoio da comunidade e do Grupo de Motoqueiros Nômades, a festa foi animada, contagiando as crianças que residem na comunidade. Na festa, foram distribuídos vários presentes entre bolas, bonecas e carrinhos. As crianças também se divertiram em vários brinquedos instalados, a exemplo do pula-pula.

              “Estou muito feliz em poder conseguir fazer mais essa festa para estas crianças, elas merecem muitos mais que isso. Quero agradecer a todas as famílias que trouxeram seus filhos e aos colaboradores, em especial ao Grupo de Motoqueiros Nômades. Essa festa não seria um sucesso sem a participação de todos”, concluiu o vereador Edson Gaguinho.

“Festa da Juçara preserva nossos valores culturais”, diz Pavão Filho

       A Festa da Juçara, que ocorre sempre no último trimestre de cada ano no Maracanã, foi incluída no Calendário Cultural e Turístico da Cidade de São Luís por meio da Lei 5.973/2014, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT). O evento, que reúne milhares de apreciadores do fruto e dos subprodutos, começou dia 9 e vai até 29 desde mês de outubro.

          Segundo Pavão Filho, “o reconhecimento da Lei evidenciou e valorizou mais ainda no município de São Luís e no Estado do Maranhão, a produção da Juçara e seus subprodutos, cujo fruto traz grandes benefícios para o ser humano, como melhoria no sistema imunológico, na saúde da pele, no sistema digestivo (desintoxicando), fornece energia, auxiliar na saúde dos ossos e dentes, reduz o colesterol, melhora o funcionamento respiratório”.

          Pavão acrescenta ainda que a Festa da Juçara, que é reconhecida nacional e internacionalmente, preserva a cultura local através dos saberes tradicionais, gastronomia e artesanatos, aumentando a renda dos moradores, por meio da comercialização da fruta típica existente no bairro Maracanã e adjacências.

           O vereador pedetista observa ainda que, além da apreciação da tradicional festa, também é possível passear por trilhas ecológicas na região, entre elas, Rosa Mochel, Baluarte e Parque da Juçara. “Estes passeios são verdadeiros convites às pessoas que procuram no contato com a natureza a oportunidade de conhecer o patrimônio natural e cultural da região, como rios, vegetação típica e ruínas históricas”, diz o autor da lei.

Marcial Lima tem proposta de criar uma Delegacia na orla marítima

           Nos fins de semana e em feriados, a orla marítima é o principal ponto de lazer de milhares de pessoas em São Luís, seja nas praias da própria cidade ou nos outros municípios da Ilha. Mas além de diversão, as praias também registram conflitos e ocorrências policiais, como assaltos, furtos e brigas. Para reforçar a segurança do cidadão, com uma estrutura que garanta resposta rápida do poder público, o vereador Marcial Lima (PEN) apresentou à Mesa Diretora a proposta de criação de uma delegacia que atenda esse público na orla de São Luís.

“A ideia não é criar uma estrutura fixa, mas uma delegacia móvel itinerante que se alterne entre diferentes pontos da orla marítima da cidade, com toda a equipe disponível nos plantões da Polícia Civil, que se localizam atualmente em bairros não muito próximos das praias”, explica Marcial. A proposta é encaminhar essa recomendação ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para que seja possível implementar esse programa junto aos plantões da Polícia Civil.

“As praias são um ponto de lazer de acesso livre à população, de grande apelo turístico, mas que não dispõem atualmente desse suporte que uma delegacia móvel poderia proporcionar, dando resposta mais rápida às demandas da população na área de segurança pública. É isso que queremos possibilitar ao cidadão com essa proposta”, defende Marcial Lima.

Sá Marques agradece a chegada do‘Mais Asfalto’ no bairro do João Paulo

           O vereador Sá Marques (PHS) conseguiu mais um importante benefício, desta vez, para a comunidade do bairro do João Paulo.

           Na tarde do último dia 7, o vereador fez questão de acompanhar pessoalmente a conclusão das obras do programa “Mais Asfalto”, do Governo do Estado, mais precisamente na rua Riachuelo. O parlamentar também aproveitou para agradecer o recapeamento asfáltico da Avenida São Marçal, que estava com buracos.

          “Nosso objetivo é o de melhorar a vida das pessoas, seja na saúde, na educação, na segurança, no trânsito, enfim, proporcionar uma melhor qualidade de vida para a população ludovicense, por meio de nossas indicações, e consequentemente, da execução dessas solicitações. Por isso, temos acompanhado de perto todos os nossos pedidos, cobrando e também agradecendo os benefícios já conseguidos até aqui”, destacou o vereador. Sá Marques também aproveitou para conversar com moradores e acatar sugestões para serem levadas para a Câmara Municipal.

             Ainda de acordo com o parlamentar, a população do João Paulo agora está na expectativa de receber o saneamento básico e o revestimento asfáltico da Rua Estrada da Vitória, que também encontra-se precária, dificultando a trafegabilidade dos motoristas.

          Vale lembrar ainda que, em Janeiro deste ano, antes mesmo do vereador assumir, ele fez algumas solicitações de melhorias para o bairro do João Paulo e conseguiu, como por exemplo, os serviços de intervenção pela falta de água na área, saneamento básico, serviços para recuperação asfáltica da Avenida São Marçal, no bairro do João Paulo, desobstrução de galeria e podagem das árvores, solicitações estas que foram prontamente atendidas.

            Já no mês de Junho, obras de tapa-buraco também foram feitas na área do João Paulo, Caratatiua e adjacências, mostrando o comprometimento do vereador com os ludovicenses.

            O parlamentar fez questão de agradecer ao Governador Flávio Dino, Prefeito Edivaldo Holanda Jr, secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto, secretário adjunto João de Luna, e secretário municipal de Obras de São Luís (Semosp), Antônio Araújo, pela realização dos trabalhos na Avenida de São Marçal, nas transversais da Feira do João Paulo, do bairro do Filipinho, e operações tapa buracos no João Paulo.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

 

Defensoria Pública denunciou a Gaiola da Tortura para 13 instituições e com a exceção de uma as demais preferiram a omissão e a banalização da vida

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A morte do comerciante Francisco Edine Lima Silva, depois de ter sido exposto dentro de uma gaiola de ferro no interior da Delegacia Regional de Barra do  Corda, em que lhes foi negado o direito de receber o remédio de uso contínuo, por ser hipertenso e até água, deduz-se claramente que foi condenado a morte. Está é conclusão de familiares da vítima, expressada com bastante revolta e indignação em passeata realizada na cidade, cobrando justiça e responsabilização criminal de todos gestores dos órgãos que criaram e mantiveram a desgraçada Gaiola da Tortura.

             O Maranhão volta ao cenário nacional e mundial pelo total desrespeito aos direitos humanos e com certeza deve ser denunciado a Organização dos Estados Americanos e a Secretaria de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, que em 2014 esteve em São Luís em busca de informações sobre as Barbáries no Sistema Penitenciário de Pedrinhas, no que concerne a responsabilizações e procedimentos judiciais. Se retornarem ao Maranhão, com certeza voltarão a ter a mesma resposta anterior – a impunidade.

              Desde o dia 02 de fevereiro do presente exercício, a Defensoria Pública do Maranhão, numa demonstração plena defesa do respeito aos princípios emanados do direito e da dignidade humana, encaminhou denuncia 13 instituições dentre as quais, o Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Comitê de Prevenção e Combate a Tortura da Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Governo do Maranhão, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Ministério Público Estadual, Prefeitura de Barra do Corda e as demais foram da sociedade civil organizada. A única instituição que se manifestou preocupada com a Gaiola da Tortura, foi Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB Nacional, e acredita-se que tenha feito cobranças aos poderes constituídos a até mesmo a Igreja Católica do Maranhão.

                O velho discurso do Governador Flavio Dino

 

             O governador Flavio Dino, que já foi juiz federal e deve conhecedor absoluta certeza princípios emanados dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e o tratamento de respeito em local devidamente adequado a que qualquer cidadão deve ser recolhido por transgressão da lei ou pratica de crimes. O Sistema Penitenciário e o de Segurança Pública poderiam perfeitamente merecer uma atenção maior não apenas da sua administração, mas dele como ex-magistrado.

              Vir a publico dizer que a Gaiola da Tortura tem a sua origem na administração que ele sucedeu e tentar imputar responsabilidade a ela, depois de três anos em pleno exercício no Governo do Maranhão é uma prática surrada e totalmente descabida. A não ser que o governador ainda não tenha a dimensão exata das suas responsabilidades como gestor maior de um Estado, bastante fragilizado.

                O governador Flavio Dino talvez ainda não tenha despertado para os avanços da sociedade, apesar de constantes erros, mas ela está melhor informada e consegue identificar manipulações e hoje são pessoas que constroem no dia a dia as suas consciências criticas e não acreditam mais em tentativas de imputações inexistentes. Toda vez que o governador imputa responsabilidade ao seu antecessor, dá demonstrações públicas de que não tem o domínio das informações da administração pública, além que a partir do dia em que assumiu o executivo, a gestão estadual está sob o seu controle.

                O Chefe do Executivo Estadual ainda não se manifestou sobre o relatório enviado a ele pelos defensores públicos Jessé Mineiro de Abreu e Igor Souza Marques, e que se houvesse providências, o problema poderia ter sido sanado, além de que o defensor Jessé Mineiro fez contato com o Secretário Murilo Andrade, do Sistema Penitenciário, relatando o fato.

                 Como o governador Flavio Dino, assumiu a responsabilidade de mandar apurar os fatos, ele também fica no dever de vir a público esclarecer as providências e a responsabilização dos fatos, que deram origem para a morte do comerciante Francisco Enide Lima Silva, dentro dos princípios necessários da transparência.

                   Cadê a Sociedade Civil Organizada

                  Diante de um fato de repercussão mundial, o caso da Gaiola da Tortura, com a exceção de alguns deputados estaduais e um número menor de federais, parece não ter sido assimilado por algumas entidades, que até pouco tempo gritavam acusavam se manifestavam publicamente. Os direitos a vida e dignidade humana não mudaram e muito mais os direitos humanos, não têm cor e nem partidos políticos.