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Um blog O Quarto Poder

Blog do Aldir Dantas - Um blog O Quarto Poder

No debate da TV Mirante Lobão Filho renegou o seu grupo politico e tal qual Pilatos lavou as mãos por Roseana Sarney

  trio O debate de ontem promovido pela TV Mirante foi marcado pelo desequilíbrio emocional do candidato Lobão Filho. Altamente ansioso e bastante tenso, querendo a todo custo um desentendimento pessoal com Flávio Dino, não conseguiu os seus intentos devido o critério rigoroso e democrático do mediador. A verdade é que a competência de Flávio Dino e José Antonio Pedrosa, principalmente no campo das conjunturas politicas sociais e econômicas o deixaram bem distante, e se acentuaram quando as questões entraram no setor da saúde, do saneamento, da segurança pública e da corrupção.

   Lobão Filho renegou o grupo politico que sempre lhe deu sustentação, a seu pai e a sua genitora, todos com mandatos. Para fugir ao debate em aspectos importantes relacionados ao governo, tal qual Pilatos lavou as mãos e deixou claro que os esclarecimentos e as responsabilidades eram da governadora Roseana Sarney, deixando de ser no mínimo solidário. Eu acredito, que numa oportunidade igual a de ontem com a governadora Roseana Sarney, ela não teria a coragem e nem o desrespeito de fazer o que assistimos. O desespero estava à flor da pele e elevou a arrogância, a prepotência e os hábitos do quero, posso e mando.

    Se havia alguma perspectiva positiva por parte dele com o debate, as suas pretensões e até mesmo sonhos foram totalmente sepultados. Faltaram-lhes conhecimentos técnicos e também da realidade do dia a dia para ver de perto a perversidade praticada pelo seu grupo politico no meio rural maranhense, com as desigualdades sociais, proporcionando a fome e a miséria a mais de 700 mil pessoas, que não têm qualquer referência de renda. O pior de tudo é que recursos contratos por empréstimos ao BNDES para o combate a pobreza, com certeza estão sendo gastos em campanhas políticos através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar, com o clientelismo.

    Ao fazer as suas considerações finais no encerramento do debate, Lobão Filho tentou imitar sem a devida qualificação, os pastores evangélicos do programa Fala Que Eu Te Escuto.

Ex-diretor da Casa de Detenção de Pedrinhas deixa a prisão e pode abrir a boca sobre ordens que executava

        gordoOs advogados João Damasceno e Lúcio Henrique conseguiram junto a justiça a revogação da custódia do bacharel em direito Cláudio Barcelos, ex-diretor da Casa de Detenção do Complexo de Pedrinhas, acusado de haver colocado em liberdade três assaltantes de bancos mediante compensação financeira.  Os dois advogados argumentaram para a revogação da custódia, a ausência de pressupostos acautelatórios e os princípios da inocência presumida, observando que a prisão foi decretada para garantir a ordem pública. Com a demissão de Cláudio Barcelos, da Casa de Detenção e também por ele não ser funcionário do Sistema Penitenciário, não tem como interceder nas investigações e muito menos o poder de coagir testemunhas. Os argumentos levaram a justiça a colocar o acusado em liberdade, tendo às primeiras horas da noite passada sido posto em liberdade, deixando uma cela em que estava recolhido no Quartel da Policia Militar.

            A Superintendência Estadual de Investigações Criminais teria indiciado mais quatro pessoas sem revelar os nomes, as quais estão em liberdade. A verdade é que a liberdade dos três assaltantes de bancos não teria sido uma decisão do Cláudio Barcelos. Há suspeitas de que teria recebido ordens superiores e que as negociações não passaram diretamente por ele, tendo apenas recebido a determinação para cumprir a ordem. A SEIC deverá chegar a outros implicados e aos verdadeiros mandantes, dependendo do próprio Cláudio Barcelos, que sem dúvidas é portador de informações que podem comprometer muita gente. É bom lembrar, quando da sua prisão houve várias tentativas de pessoas da SEJAP, à época tentando interceder no inquérito policial, mas foram impedidos pelos delegados da SEIC e do próprio secretário Marcos Afonso Júnior, que inclusive pediu para apurar todos os fatos com a maior transparência.

Ação do Ministério Público leva à condenação de ex-presidente do Tribunal de Justiça e desembargador aposentado e outras 10 pessoas

Esquema de contratações irregulares causou prejuízo superior a R$ 350 mil ao TJ-MA

Por meio de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão, a 2ª Vara Criminal condenou, pelo crime de Peculato-Desvio, o desembargador aposentado Augusto Galba Falcão Maranhão, sua esposa, Celina Ramos Maranhão, e outras nove pessoas. Todos estiveram envolvidos em um esquema de contratações irregulares no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). São  autores da ação os promotores de justiça João Leonardo Pires Leal e Marcos Valentim Pinheiro Paixão.

O esquema utilizava cargos comissionados da presidência do TJ-MA como forma de enriquecimento ilícito, por meio de nomeações irregulares e ausência de prestação de serviços pelos nomeados. Os salários variavam entre R$ 7.293,39 e R$ 9.310,84 e o prejuízo causado ao erário, no período de novembro de 2006 a fevereiro de 2007, foi de R$ 354.162,16.

Além de Galba Maranhão, à época exercendo o cargo de presidente do tribunal e sua esposa, que embora não fosse servidora ou exercesse qualquer cargo, atuava como se tivesse, opinando e decidindo sobre aspectos da gestão da instituição, também foram condenados a então diretora-geral do TJ, SâmiaGisellyJansen Pereira Xavier de Souza; Gilberto Pinto Jansen Pereira; João José Jansen Pereira; Catharina Assis Xavier de Souza; Alina Assis Xavier de Souza; Fernando Antonio Muniz Pinto; Jocelina Gonçalves Viana; Raimundo José Padilha; Lenilson Liberato de Veras; Joviane Denise Bueno; e José Ribamar Alex Dias.

Devido ao grande número de denunciados, o processo foi desmembrado em quatro. Todos os envolvidos eram parentes da então diretora-geral do TJ ou pessoas do círculo de relacionamentos do desembargador Galba Maranhão e sua esposa. Gilberto e João José Jansen são irmãos de SâmiaGiselly; Alina e Catharina Assis, suas cunhadas; e Fernando Antonio Pinto, seu tio.

Em seus depoimentos, a maioria dos condenados afirmaram que foram contratados sem sequer saber o cargo a ser exercido e que deveriam apenas receber o pagamento e aguardar por um chamado para começarem a trabalhar. O caso de Jocelina Gonçalves Vieira é diferente: ela exercia a função de auxiliar de serviços gerais no TJ-MA, tendo sido exonerada após a realização de concurso público. Seu companheiro, Raimundo José Padilha, que era pedreiro e prestava serviços na casa do ex-presidente do Tribunal, teria conseguido emprego para os dois.

De acordo com o depoimento de Jocelina Vieira, ela recebia salários entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, ficando com apenas R$ 400, correspondente a sua função de auxiliar de serviços gerais. O restante era entregue, ainda no banco, a Pedro Jorge Silva, então coordenador de Material e Patrimônio do Tribunal de Justiça. Raimundo Padilha também não ficava com o total recebido. Dos R$ 7 mil ganhos retirava R$ 2 mil com os quais pagava os funcionários da obra e ficava com R$ 600. Os R$ 5 mil restantes também eram entregues a Pedro Jorge Silva.

PENAS

Todos os envolvidos foram condenados pelo crime de Peculato-Desvio. As penas aplicadas, no entanto, foram diferentes. O desembargador aposentado Augusto Galba Falcão Maranhão foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão e vinte dias-multa; sua esposa, Celina Ramos Maranhão, foi condenada a dois anos e oito meses de reclusão e 13 dias-multa; já SâmiaGisellyJansen Pereira Xavier de Souza foi condenada a três anos e quatro meses de detenção, além de 20 dias-multa.

Catharina Assis Xavier de Souza, Alina Assis Xavier de Souza, Fernando Antônio Muniz Pinto, Gilberto Pinto Jansen Pereira, João José Jansen Pereira, Jocelina Gonçalves Vieira, Raimundo José Padilha, Lenilson Liberato de Veras, Joviane Denise Bueno e José Ribamar Alex Dias foram condenados a dois anos de reclusão e dez dias-multa.

Todas as penas de restrição de liberdade foram substituídas por restritivas de direito, cujos cumprimentos e especificação deverão ser acompanhados pela Vara de Execuções Penais. O valor dos dias-multa também foram definidos de acordo com a situação financeira de cada um dos condenados.

 (CCOM-MPMA)

Lei da Ficha Limpa será aplicada pela primeira vez em eleição geral

tseAs eleições do próximo domingo (5) terão um marco histórico: a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, que é aquela realizada simultaneamente em todo o país para eleger  presidente e  vice-presidente da república; governadores e vice-governadores; senadores; deputados federais e estaduais.

Sancionada no dia 4 de junho de 2010, a lei é fruto de ampla mobilização popular e fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que violaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal.

A Lei da Ficha Limpa contém 14 hipóteses de inelegibilidade que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. A proposta, elaborada pelo Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), foi aprovada na Câmara  dos Deputados e no Senado após receber o apoio, por meio de assinaturas, de 1,3 milhão de brasileiros.

Co-fundador do MCCE e integrante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, o ativista Francisco Whitaker lembrou, em entrevista ao Jornal do Senado, que a tramitação da Lei da Ficha Limpa foi complicada e levou nove meses para ser aprovada nas duas casas do congresso. Para ele, a demora aconteceu porque o projeto teria sérias consequências na vida de muitos deputados.

- Quando nós chegamos com a Ficha Limpa no Congresso, deputados diziam: “é mais fácil uma vaca voar do que esse projeto ser aprovado”. E vimos que a vaca voou. Ela acabou passando e está fazendo seu caminho não só no Congresso, mas no próprio Executivo, em que a norma está sendo cada vez mais adotada, e nos mais diversos setores da vida brasileira- recordou Whitaker, um dos responsáveis pelo encaminhamento da proposta que resultou na lei que pune com mais rigor e rapidez a compra de votos, de 1999.

Validade

A Lei da Ficha Limpa começou a vigorar no dia 7 de junho de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas somente passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012. Por ocasião de sua aprovação, houve grande discussão sobre quando a lei deveria passar a valer, em razão do artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua vigência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em agosto de 2010, que a lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano, apesar de ter sido publicada menos de um ano antes da data do pleito. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei não poderia ser adotada já naquele momento porque isso desrespeitaria o artigo 16 da Constituição.

Ao examinar duas ações em fevereiro de 2012, o Supremo confirmou a validade da Lei da Ficha Limpa nos termos da Constituição. O texto, portanto, foi considerado apto para as eleições municipais daquele ano. Com base nesse entendimento, a Justiça Eleitoral julgou vários processos referentes a candidatos apontados como inelegíveis de acordo com a lei.

Inelegibilidade

Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Ficha Limpa endureceu a Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

A Lei de Inelegibilidade previa que os políticos cassados ou condenados definitivamente por determinados crimes ficariam inelegíveis por prazos que iam de três a cinco anos. Já a Lei da Ficha Limpa passou a considerar inelegíveis também aqueles que não tivessem condenação definitiva pelos crimes que enumera — bastariam ser condenados por um colegiado de juízes. O novo texto aumentou, ainda, o prazo de inelegibilidade dos candidatos condenados para oito anos, contados a partir do fim do cumprimento da pena.

Assim, passaram a ser inelegíveis os políticos cassados ou que renunciaram para não enfrentar o processo de cassação. O mesmo vale para condenados por crime contra a economia popular; a fé pública; a administração e o patrimônio público; o patrimônio privado; o sistema financeiro; o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e aqueles contra o meio ambiente e a saúde pública.

Também resultam em inelegibilidade os crimes eleitorais com pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins; de racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; os contrários à vida e à dignidade sexual; e aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Não podem ser candidatos, igualmente, os condenados por irregularidades nas prestações de contas; por improbidade administrativa e abuso do poder econômico ou político; por captação ilícita de votos e corrupção eleitoral.

Com informações do TSE

Luz vermelha acesa e correria na campanha de Gastão Vieira

       gastão O deputado federal Gastão Vieira tem motivos de sobra para estar preocupado com a sua campanha ao Senado Federal, quando estamos apenas a seis dias das eleições. O grave conflito em que se envolveu com o então companheiro de chapa Raimundo Monteiro, defenestrado do processo eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral por conta de processo em que é indiciado por improbidades administrativas, quando Superintendente do INCRA, por conta de denúncias do próprio Gastão Vieira, se constituiu no estopimApesar de ter sido coagido a desistir e apresentar renúncia para a indicação de um substituto, o presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores entrou no TSE com embargo de declarações, em que pede informações mais claras sobre o impedimento de concorrer ao pleito de domingo próximo. Como a candidatura de Gastão Vieira continua sub-judice, mas deve ter um desfecho antes de domingo, ele acabou perdendo importantes apoios e mais precisamente de uma ala do PT, que decidiu seguir Raimundo Monteiro pulando do barco de Gastão e Lobão Filho.

        O pessoal de campanha de Gastão Vieira tem reclamado a falta de apoio da governadora Roseana Sarney e do próprio senador José Sarney, que poderiam ter intercedido a evitado que o problema tomasse rumos sérios, inclusive de desmotivação. Outra questão que é bastante preocupante reside em que vários candidatos a deputados estaduais e federais da sua coligação já estariam assumido a candidatura do seu principal opositor.

         Gastão Vieira, que sempre foi criticado por falta de lealdade com muitos companheiros e inclusive o próprio grupo Sarney, já estaria em pânico tentando reverter uma situação bastante difícil. A verdade é que a luz vermelha esta acesa e acorreria é muito grande.

CEMAR, OI, TVN e NET prejudicam obras da SMTT na Jerônimo de Albuquerque

gordoAo ser cobrado hoje, sobre a falta de celeridade nas obras de alargamento da pista da avenida Jerônimo de Albuquerque no trechoCohafuma – Curva do 90, o secretário Canindé Barros, de Trânsito e Transporte, disse que precisa fazer a remoção de um poste da Citeluz, de um local para outro, mas está encontrando dificuldades para a retirada das redes de várias empresas, destacando entre elas a CEMAR, OI, NET e TVN, que já foram informadas há mais de 60 dias e simplesmente estão ignorando a solicitação. Elas têm demonstrado um total desinteresse, prejudicando seriamente a conclusão de um importante benefício reclamado pela sociedade, disse o engenheiro Canindé Barros, salientando que o problema já está na assessoria do órgão para que sejam adotadas as providências que se fazem necessárias. Enquanto é dificultada a execução das obras, a SMTT tem sérios prejuízos com a fixação de um efetivo considerável de guardas municipais no local para garantir o fluxo do trânsito.

Prisões: O não-debate das eleições 2014

Há um tema que os programas e os debates eleitorais não mostram de maneira adequada. Um lugar que nenhum candidato visita. Cerca de 550 mil brasileiros que não aparecem nas pesquisas de opinião. Um pedaço substantivo da realidade brasileira que, apesar de crescer exponencialmente, ano a ano, recebe poucas linhas nos programas de governo. É o sistema prisional que, apesar de concentrar problemas e violações, ainda é abordado de forma simplista, seja na corrida aos cargos do Executivo, seja na disputa pelas vagas do Legislativo.

A reportagem foi publicada pelo portal Conectas

“Esse tema é visível apenas quando serve de base para a defesa de propostas supostamente ‘duras contra o crime’, que não surtem efeito, não levam em conta a complexidade do cenário e não reconhecem o fracasso de décadas de encarceramento”, afirma LuciaNader,  Diretora Executiva da Conectas. “Pensar o sistema prisional é pensar o sistema de Justiça e em todos os mecanismos que reproduzem a exclusão e a violência. Ignorá-lo ou tratá-lo de maneira irresponsável, como os candidatos vêm fazendo, é jogar para escanteio um dos mais graves e complexos desafios da realidade brasileira, com repercussões nos três poderes e em todos os níveis da federação”, completa RafaelCustódio, coordenador de Justiça da organização.

A importância do tema ultrapassa o debate nacional. Na semana passada, por exemplo, o Brasil teve de responder no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, às denúncias de relatório produzido pelo Grupo de Trabalho sobre prisão arbitrária. Segundo os especialistas, o País utiliza a prisão como regra, e não exceção – o que gera impactos desastrosos em todo o sistema, entre eles a superlotação e o alto índice de presos sem condenação definitiva.

Além dos poderes executivos estaduais e federal, o tema tem incidência direta no trabalho legislativo. Estão no Congresso propostas que podem desmontar as políticas de encarceramento em massa denunciadas pelas Nações Unidas ou, ao contrário, multiplicar o seu alcance e seu impacto negativo na sociedade. “É urgente que esses temas e propostas voltem a ocupar o debate político e se reverta uma estratégia que há muito se provou falida”, diz Custódio.

Diante desse quadro, Conectas apresenta aos principais candidatos à presidência e ao governo de São Paulo 10 medidas urgentes para o sistema prisional – uma lista de compromissos imediatos que atualiza e contextualiza propostas pelas quais a Conectas atua cotidianamente.

O que acontece hoje nas prisões brasileiras 

Ao contrário do que prega o senso comum, o Brasil prende muito e mal. Em dezembro de 2012, nossa população carcerária era de 548 mil pessoas – a quarta maior do mundo, atrás apenas de Estados Unidos, China e Rússia – segundo dados oficiais do Infopen (Ministério da Justiça). A diferença com relação a esses países é que, contrariando a tendência de queda, a taxa de encarceramento do Brasil,  que calcula o número de presos por cada 100 mil habitantes, apenas cresce. Nesse quesito, já ocupamos a terceira posição entre os países mais populosos.

A insustentabilidade dessa política de encarceramento em massa, operada por uma estrutura policial herdada da ditaduramilitar, é agravada por pelo menos dois grandes fatores: o déficit de vagas, que já supera 230 mil, e a taxa de presos provisórios, que hoje somam 41,8% de toda a população carcerária brasileira.  Em geral, são pessoas com restrito acesso à justiça que respondem a crimes sem violência e poderiam aguardar julgamento fora da prisão – o que, de uma só vez, melhoraria o acesso à defesa e desobstruiria o sistema.

Nesse cálculo, a atual Lei de Drogas (de 2006) opera como um multiplicador. Desde o início de sua aplicação, o número de pessoas presas com base na nova norma cresceu 320%. Hoje, 42% das mulheres e 24% dos homens presos respondem a crimes relacionados às drogas. Antes de sua aprovação, esses índices eram, respectivamente, de 24,7% e 10,3%.

Ao contrário do que possa parecer, esse aumento não demonstra a eficiência da lei, mas, ao contrário, o aprofundamento da penalização de jovens negros e pobres das periferias. “Grande parte do contingente que passou a ocupar os presídios depois de 2006, por conta da nova norma, não tinha antecedentes e foi detido com pequenas quantidades de droga.”, explica Custódio.

Esse aumento substancial na quantidade de pessoas atrás das grades não foi acompanhado por uma melhora nos canais de acesso à Justiça. Segundo levantamento de 2013 da Anadep (Associação Nacional de Defensores Públicos) e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), faltam defensores públicos em 72% das comarcas do País. O desequilíbrio entre os diferentes atores do sistema de justiça também chama atenção: o Brasil conta hoje com 11,8 mil juízes, 9,9 mil promotores e apenas 5 mil defensores – um balanço que coloca em risco o direito de defesa. Só no Fórum da Barra Funda, em São Paulo, cada defensor é responsável por 2,5 mil processos criminais.

Esse cenário é agravado pela falta de um instrumento que permita contato entre o detido e juiz logo após a prisão – o que, ao mesmo tempo, inibiria maus-tratos e tortura e ampliaria a chance da pessoa presa de responder o processo em liberdade. A chamada audiência de custódia já está prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o País é signatário, mas sua criação ainda depende da aprovação de Projeto de Lei do Senado (554/2011).

A falta de controle do judiciário sobre o processo de detenção e encarceramento é uma das evidências da caixa-preta que impede o escrutínio público do sistema. Isso acontece porque, apesar de concentrarem violações, os presídios ainda são lugares quase inacessíveis para a sociedade civil. Hoje, mesmo órgãos como o Conselho Nacional de Justiça enfrentam dificuldades na hora de entrar – problema que pode ser atribuído, sobretudo, ao controle político dos diretores das unidades pelas secretarias de administração penitenciária.

A sanção de um projeto de lei criando o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em agosto de 2013 abriu um importante caminho para o fim dessa blindagem. O novo órgão, que atende a compromisso firmado pelo Brasil na ONU em 2007, será composto por 11 peritos com acesso irrestrito a todos os locais de privação de liberdade no País. Importante ressaltar, no entanto, que sua efetividade depende da multiplicação do modelo nos estados. Hoje, apenas o Rio de Janeiro possui um Mecanismo de Prevenção à Tortura em Funcionamento.

Espera-se que a mesma independência seja adotada pelos órgãos periciais, hoje vinculados às secretarias de segurança pública – uma situação clara de conflito de interesses que pode gerar uma atuação corporativista dos peritos, especialmente em casos de maus tratos. Dotá-los de autonomia não só daria mais transparência ao trabalho das polícias, como garantiria o cumprimento do Protocolo de Istambul, ratificado pelo Brasil, que senta as bases para a identificação e a investigação de crimes de tortura.

Sem esses bloqueios será possível diagnosticar com mais precisão as principais mazelas do sistema prisional. E as informações disponíveis hoje mostram que o quadro é amplo e profundo, com um leque amplo de pautas. Uma das mais graves é a atenção à saúde nas unidades. Segundo dados do Ministério da Justiça, em dezembro de 2012 havia apenas um clínico geral para cada 1,5 mil presos.

A falta de estrutura afeta de maneira especialmente grave a mulher encarcerada – muitas vezes desrespeitada, inclusive, no direito de exercer a maternidade adequadamente. Apenas 15 médicos ginecologistas atendem as 31 mil mulheres presas de todo o País. E há inúmeros casos de bebês que são retirados de suas mães e enviados para abrigos sem que a genitora tenha ciência de todo esse processo.

A mesma fotografia desoladora é encontrada no acesso à educação, uma das principais ferramentas contra a reincidência (hoje ao redor de 60%, segundo a Unicef). Em São Paulo, Estado que abriga 35% dos presos do País, apenas 5,7% frequentam as aulas. A falta de oferta contrasta com a demanda potencial: 56% dos internos não completaram sequer o ensino fundamental. No Brasil, o índice de engajamento de presos em atividades educacionais é de apenas 8,6%.

O quadro no acesso ao trabalho é similar. Hoje, apenas 20,4% dos presos brasileiros realizam algum tipo de trabalho interno ou externo. E o afastamento do mercado continua fora das prisões. As política públicas para a reinserção do egresso são limitadas e incapazes de suplantar os estigmas que envolvem o encarceramento. Muitos deles, por sua condição financeira, também não conseguem pagar as multas estipuladas pela Justiça e ficam impedidos de regularizar sua documentação – o que dificulta o processo de busca por emprego.

10 medidas urgentes para o sistema prisional

Para confrontar esse cenário, há pelo menos 10 medidas que podem ser adotadas de maneira imediata.

Leia aqui o documento na íntegra. 

1. Redução drástica dos índices de encarceramento

- Substituição de penas de prisão de até oito anos por medidas alternativas (hoje previstas somente para penas de até quatro anos), o que representaria redução imediata de cerca de 25% da população carcerária brasileira, e nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

- Reformas profundas na política de segurança pública para que a atividade de inteligência policial seja priorizada e focada nos crimes mais graves, e no modelo de polícias existente, para que sejam todas desmilitarizadas.

2. Controle social do sistema carcerário

- Implementação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, conforme previsto em protocolo firmado pelo Brasil na ONU, e criação de mecanismos estaduais independentes e com integrantes selecionados por meio de consulta pública, nos moldes dos tratados internacionais ratificados pelo País.

-Criação de lei federal que garanta e fomente a inspeção das unidades prisionais por entidades de proteção dos direitos humanos.

- Fortalecimento da atuação dos Conselhos da Comunidade – órgãos da execução penal compostos apenas por representantes da sociedade civil – para que possam exercer seu papel de fiscalizadores das condições do cárcere.

- Criação e fortalecimento das ouvidorias do sistema penitenciário, que devem ser externas e autônomas.

- Fim imediato das revistas vexatórias de familiares nos presídios masculinos e femininos.

3. Fim do uso abusivo da prisão provisória e criação da ‘audiência de custódia’

Fomento e cobrança do Poder Judiciário e dos ministérios públicos na aplicação efetiva da Lei das Medidas Cautelares (12.403/2011), que prevê alternativas à prisão provisória.

- Incentivo às ações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no monitoramento do abuso na aplicação da prisão provisória.

- Aprovação do Projeto de Lei do Senado 554/2011 que cria a audiência de custodia, impondo prado de 24 horas para que o preso em flagrante seja apresentado ao juiz, na presença de seu defensor, para a análise da necessidade de prisão. Essa medida também serviria na prevenção de eventuais maus tratos e é prevista no Pacto de San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

4. Acesso à Justiça

- Fortalecimento e autonomia financeira às defensorias públicas estaduais e da União.

- Ampliação do número de defensores públicos e do quadro de apoio (assistentes sociais, psicólogos, sociólogos) para atuarem prioritariamente em estabelecimentos prisionais e delegacias de polícia.

- Instalação de sistema eletrônico que permita o acompanhamento dos processos pelos próprios detentos nas unidades prisionais.

5. Redução do impacto da Lei de Drogas no sistema prisional

- Construção de nova política sobre drogas, alterando a legislação para que o uso seja descriminalizado.

- Aplicação de penas alternativas para pequenos traficantes (dependentes financeiros ou químicos que comercializam drogas por sua vulnerabilidade social).

6. Tratamento digno às mulheres encarceradas

- Garantia do direito à maternidade e ao convívio familiar. Ampliação maciça do número de pediatras que realizam acompanhamento de saúde dos recém-nascidos que ficam na companhia da mãe presa.

- Assistência material adequada, com distribuição de itens de higiene.

7. Efetivação do direito à educação e ao trabalho

- Ampliação maciça da oferta de educação e trabalho como instrumentos de reintegração social.

8. Políticas públicas para egressos das prisões

- Implantação de medidas de auxílio a egressos em sua reentrada no mercado de trabalho, além da criação de redes de atendimento psicossocial a ele e a seus familiares.

- Criação de cotas para egressos e presos em regime semi-aberto e aberto em contratos celebrados pela administração pública para a realização de obras e serviços.

- Fim da cobrança de multa após o cumprimento da pena de prisão para que o egresso não tenha dificuldades para regularizar seus documentos.

9. Efetivação do direito à saúde

- Transferir ao SUS a gestão da saúde do sistema prisional e prestar assistência material aos presos em quantidade e qualidade suficientes.

10. Institutos médicos legais independentes das secretarias desegurança pública

- Desvinculação dos institutos médicos legais e da própria perícia criminal dos órgãos de polícia repressiva, em observância ao Protocolo de Istambul, ratificado pelo Brasil.

Rede Justiça Criminal

Como membro da Rede Justiça Criminal, que reúne nove entidades de direitoshumanos, Conectas também assinou agenda de propostas para o fortalecimento das alternativas penais no Brasil. O documento, que vem sendo discutido com todos os candidatos à Presidência, atesta os problemas das políticas de encarceramento em massa e aponta 13 caminhos para a promoção de “ uma política sólida e permanente de alternativas penais”.

Fonte IHUSINOS

Francisco lança sua campanha contra pedófilos e cúmplices na Igreja

PapaNo Vaticano, cada ação, e até mesmo cada gesto, por banal que possa parecer, inclui também uma mensagem, um aviso para navegantes mais ou menos subliminar. E a decisão sem precedentes do papa Francisco de ordenar a detenção – à luz do dia e expondo as graves acusações – do ex-arcebispo polonêsJosef Wesolowsky, acusado de abusar sexualmente de menores enquanto foi núncio na República Dominicana, inclui duas sérias advertências aos setores mais retrógrados da Cúria, os mesmos que agora se entrincheiram para impedir qualquer abertura – a volta aos sacramentos dos divorciados casados de novo –, mas permaneceram cegos, surdos e mudos durante décadas de abusos.

A reportagem é de Pablo Ordaz, publicada pelo jornal El País

A primeira advertência de Jorge Mario Bergoglio é que, agora sim, acabou a frouxidão – para não dizer a cumplicidade – com os crimes de pedófilos. A segunda é a garantia de que, ainda que se removam os alicerces de São Pedro, ninguém, por mais importante que seja, vai se salvar de ser julgado por fatos tão graves. O Papa já havia alertado no fim do mês de maio, durante o voo de volta de sua viagem à Terra Santa: “Há três bispos sob investigação e outro, já condenado, de quem estou estudando a pena. Na Argentina, chamamos os privilegiados de ‘filhos de papai’. Posso assegurar a vocês que, sobre esse assunto tão grave, não haverá filhos de papai”. Agora, com duas decisões coordenadas no tempo – a detenção de Wesolowsky e a defenestração do monsenhor Livieres Plano, bispo de Ciudad Del Este (Paraguai), por encobrir um padre argentino acusado de pedofilia –, o papa Francisco transformou em fatos suas frequentes palavras e gestos contra a pedofilia no seio da Igreja. Nos muros do Vaticano, que tantas vezes ofereceram refúgio, esquecimento e imunidade diplomática a delinquentes vestidos de batina, Francisco colocou uma placa que vem a dizer: “Não se admitem pedófilos nem encobridores”.

Uma decisão política que enfureceu alguns -– o bispo Livieres Plano chegou a dizer que o Papa “terá que prestar contas com Deus” –, que preocupa tantos outros – inclusive entre os escolhidos por Bergoglio para renovar a Cúria há pessoas, como o cardeal australiano George Pell, que foram investigadas por abusos no passado – e que, no entanto, para alguns parece ser a única saída (ainda que dolorosa) para uma Igreja que seja capaz de pregar com o exemplo. Para o cardeal Velasio de Paolis, a decisão de Francisco sobre o ex-arcebispoWesolowsky marca efetivamente um antes e depois: “Até agora, a Igreja não julgava o crime de um pedófilo do ponto de vista criminal, só disciplinar. Os abusos sexuais contra menores eram uma violação da disciplina eclesiástica. Por isso, a prisão do arcebispo Wesolowsky é uma forte e inequívoca decisão política de Francisco. Deve ser julgado como qualquer outro criminoso. E a pena terá um efeito duplo: punitivo e exemplar para o bem comum”.

Uma condenação que, segundo os dados que estão sendo revelados, não será difícil de ditar. Porque – e aqui está outra novidade – a Santa Sé, tantas vezes uma fortaleza inexpugnável para proteger a privacidade de seus assuntos, parece nesta ocasião menos preocupada em evitar os vazamentos sobre o processo aberto contra Wesolowsky. Segundo se tem conhecimento, ele possuía mais de 100.000 fotografias e vídeos de pornografia infantil, mais outros 45.000 arquivos que já teria apagado. Nas imagens, que estavam distribuídas entre o computador da nunciatura e seu laptop, aparecem menores – principalmente meninos, mas também meninas – entre 13 e 17 anos.

Os investigadores também tiveram acesso ao depoimento de meninos que explicaram de que forma o polonês – que foi expulso do sacerdócio em junho – os abordava em algumas praias da República Dominicana, os levava em seu carro a uma casa alugada de frente para o mar e oferecia dinheiro para que tirassem a roupa e tivessem relações entre eles ou com adultos enquanto gravava com o telefone celular.

Uma simples olhada nos lugares nos quais o alto prelado – que, segundo os investigadores, acessava “de forma experiente e compulsiva” as páginas mais infames da Internet – esteve destinado como embaixador do Vaticano oferece uma perspectiva muito preocupante: além da República Dominicana, Josef Wesolowsky foi núncio na Bolívia e na Ásia Central. A Interpol também já está investigando a trajetória criminal do prelado, e há investigações abertas tanto na Polônia como na República Dominicana. Desde sua fuga de Santo Domingo até a detenção na terça-feira passada, o ex-arcebispo polonês gozou de liberdade de movimentos em Roma, a ponto de – já com o escândalo sendo noticiado nas televisões dominicanas – o bispo auxiliar de Santo Domingo, Víctor Masalles, ter encontrado Wesolowsky passeando tranquilamente pelo centro da capital italiana. “Para mim foi uma surpresa”, escreveu em sua conta no Twitter, “verWesolowsky passeando pela VíadellaScrofa em Roma. O silêncio de Igreja tem ferido o povo de Deus”.

Lançado guia com medidas para garantir proteção de quem denuncia ato de corrupção

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Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Guia para o Uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na Proteção de Denunciantes de Atos de Corrupção. O documento apresenta recomendações gerais para instituições públicas e órgãos de defesa dos direitos humanos sobre como garantir a integridade de testemunhas e jornalistas que denunciam atos corruptos. Também reúne informações sobre quais são as garantias e estruturas disponíveis dentro do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos para essas pessoas. Clique aqui para acessar o manual.

A cartilha, lançada na última semana pelo Ministério da Justiça, integra os trabalhos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), composta por diversos órgãos, entre os quais o CNJ, com o objetivo de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Para a conselheira Luiza Frischeisen, que representa o CNJ na Enccla, o guia é um bom instrumento para procuradores, juízes, gestores, e todos aqueles que desejam contribuir com o combate à corrupção. “As pessoas devem saber o que fazer para denunciar esses crimes, como fazer e, principalmente, que existem formas de denunciar e de garantir a integridade desses denunciantes e testemunhas, inclusive no âmbito internacional”, explica.

O documento apresenta as obrigações internacionais e os deveres dos Estados para impedir represálias aos denunciantes e mostra em que casos é possível recorrer ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). O SIDH é composto pela Comissão (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que fiscalizam a forma como os países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA) cumprem as obrigações impostas pelo Direito Internacional nessa área.

A CIDH é um órgão quase judicial que pode conhecer denúncias, ordenar medidas cautelares, emitir relatórios, realizar audiências e visitar países com o intuito de garantir o cumprimento de acordos internacionais ligados aos direitos humanos. Já a Corte é um tribunal internacional que soluciona litígios entre Estados e supostas vítimas.

Medidas de proteção – De acordo com o texto do manual, elaborado pelo professor de direitos humanos da Faculdade de Direito da Universidade do Chile, Cláudio Nash Rojas, a princípio, uma denúncia deve originar na concessão imediata de algumas medidas básicas de proteção, como assessoria legal e a garantia de confidencialidade do denunciante. Entre as normas relevantes para proteção dessas pessoas, está o tempo de proteção de uma testemunha, que deve durar pelo período que persistir o perigo, assim como a proteção policial e a mudança de endereço, caso seja necessário.

Integração – A Enccla foi criada em 2003 para articular os esforços de órgãos públicos que previnem, fiscalizam e combatem a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sob coordenação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, cerca de 70 órgãos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, traçam metas anuais para aperfeiçoar as políticas públicas de combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Lançamento – Participaram da cerimônia de lançamento do guia, na última semana, o vice-presidente da Corte Interamericana, Roberto Caldas e o delegado Ricardo Saadi, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). Desde a criação do órgão, há 10 anos, já foram repatriados R$ 40 milhões desviados por atos de corrupção ou lavagem de dinheiro.

Os palestrantes reforçaram a obrigação do Estado de estimular quem pretende delatar atos de corrupção, assim como garantir a integridade dos denunciantes e das testemunha, e criar estruturas que impeçam represálias e o risco de vida de quem decidiu revelar crimes contra a administração pública.

“A corrupção atinge o pilar da igualdade entre os cidadãos; viola o direito ao serviço público, destrói a confiança e afasta os cidadãos da esfera pública”, afirmou o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, durante a cerimônia de lançamento da cartilha.

Fonte CNJ

‘É preciso levar os criminosos aos tribunais’

“O que é que vocês estão esperando no Brasil para julgar os criminosos?” A cobrança é deEstela de Carlotto, presidente da entidade Avós da Praça de Maio, que, por 37 anos, buscou seu neto desaparecido depois da morte da filha nas mãos da ditadura militar argentina. Em agosto, ela encontrou seu neto, Guido, e diz que a busca pela verdade é a única garantia de que os crimes do passado não sejam repetidos. A seguir, os principais trechos da entrevista concedida em Genebra, na sede do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

A entrevista é de Jamil Chade, publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo

Eis a entrevista.

Qual a importância da busca pelo passado nas sociedades latino-americanas?

Nos países que não se resolvem as questões do passado, o risco é que os crimes voltem a ocorrer. Enquanto não se esclarece o que ocorreu durante as ditaduras latino-americanas, não podemos falar em democracia plena. O país que esquece sua história corre o risco de repeti-la. Em todo o continente, vimos casos de ditaduras que mataram, sequestraram e torturaram, mas o que vemos é que, em muitos lugares, a única resposta tem sido apenas a criação de uma Comissão da Verdade, que faz um trabalho histórico e entrega um relatório. E isso acaba assim, sem qualquer consequência.

As comissões da verdade não têm um papel importante?

Sim, têm. Mas não é suficiente. Essas pessoas envolvidas nos crimes precisam ser punidas. É preciso levar os criminosos aos tribunais.

Como a sra. vê o processo no Brasil?

Muito lento. O relatório feito nos anos 80, conhecido como Tortura NuncaMais, relatou tudo. O que mais precisa ser sabido se esses documentos já revelaram toda a tortura? Qual a dúvida? Por que não ter a coragem de ir adiante em processos judiciais? O que é que vocês no Brasil estão esperando para julgar os criminosos?

É possível que alguns dos netos que vocês procuram estejam no Brasil?

Sim. Encontramos netos no México, no Paraguai, na Espanha. Eles foram levados pequenos e não descarto nada. Vou ao Brasil nas próximas semanas para conversar com as famílias das vítimas. O movimento no Brasil enfrenta sérias dificuldades. Não existe um impulso político. Não existe um movimento social como na Argentina. É verdade que não foram 30 mil desaparecidos, como na Argentina, mas é curioso que eu ia ao Brasil nos anos 80 para pedir ajuda. Eu fui a São Paulo para uma visita do papa João Paulo II. Entregamos ao cardeal Paulo Evaristo Arns documentos para que ele entregasse ao papa sobre os crimes na Argentina. Depois, fui muitas vezes ao Brasil para falar com exilados argentinos. Queríamos saber o que eles tinham visto nas prisões, se tinham visto mulheres grávidas dando à luz.

O que a sra. deseja para a família que recebeu o seu neto?

Isso cabe à Justiça. Os tribunais precisam determinar quem foi o responsável pelo sequestro, porque a família o aceitou receber. Não temos juízo nem a favor e nem contra essa família. Ela cuidou dele com muito amor. A questão é saber se ela teve responsabilidade. Por todos esses anos, fizemos nosso trabalho sem o sentimento de vingança. Nossa reparação é restituir a identidade dessas pessoas roubadas.

A sra. falou com a família que recebeu seu neto?

Não cabe a mim esse contato. Entendo meu neto, que diz amá-los. Eles o trataram muito bem e o criaram bem. Mas não cabe a mim falar com eles.

Como a sra. ficou sabendo que encontraram seu neto?

Foram 37 anos de buscas. De repente, uma juíza me ligou e disse: “Estela, tenho uma notícia muito boa. Encontramos o seu neto”. Ela me disse assim, sem anestesia. Eu saltava de felicidade, gritava. Até agora, estou vivendo essa emoção. Chorei muito.

E a reação dele?

Num primeiro momento, ele disse que precisava pensar. Mas, no dia seguinte, veio me ver. Nos reunimos em casa, com meus filhos, e ele chegou com sua companheira. Ao entrar em casa, dei um abraço nele e ele me disse: “Vamos com calma”. Mas, depois de horas conversando, ao se despedir, ele disse: “Até logo, vovó”. Isso foi o máximo que eu poderia esperar. Desde então, o levo em meu coração todos os dias. Laura, minha filha, pode finalmente descansar em paz.

Agora, com um papa argentino, chegou a hora de o Vaticano colaborar com a luta?

Sim. E a Igreja sabe disso. Estamos em negociações para conseguir os arquivos da Igreja. Muitos no clero eram cúmplices. Irmãs em conventos recebiam os netos sequestrados e os davam para outras famílias. Elas sempre souberam o que estavam fazendo.

O papa já deu algum sinal de que pode colaborar?

Sim. Eu estive com ele no ano passado e vou voltar a me reunir com ele logo mais. Ele está disposto a ajudar

Fonte – IHUSINOS