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Um blog O Quarto Poder

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Voltaremos depois do carnaval

Com a postagem de hoje, daremos uma pausa para descanso e reflexões para voltarmos depois do carnaval. Esperamos que os foliões se divirtam e evitem excessos, assim como os que misturam álcool com direção, antes de ingerirem o primeiro copo, tenham a plena consciência dos suas  responsabilidades e efeitos que podem tirar a vida de outras pessoas.

Que todos tenham excesso de prudência e as alegrias se identifiquem com as demais e tudo transcorra em paz.

Que todos nós sejamos semeadores de paz e alegria neste carnaval.

Assembleia Legislativa do Estado aprova reajuste salarial para todo o quadro de servidores públicos do Estado

Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP, diz que o reajuste geral para os servidores públicos de todos os poderes é um princípio de igualdade

Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP, diz que o reajuste geral para os servidores públicos de todos os poderes é um princípio de igualdade

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (21), um projeto de lei, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que concede reajuste salarial de 6,3% a todos os servidores públicos do Maranhão, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.

Inicialmente, o TCE havia proposto um reajuste de 10,67% apenas aos servidores efetivos da carreira de especialista do órgão. Contudo, a matéria sofreu alteração após aprovação de uma emenda modificativa, de autoria do deputado Fábio Braga (SD), adaptando o percentual e estendo a toda esfera do funcionalismo público do Estado.

A emenda do deputado Braga atende ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual, com o objetivo de resguardar a remuneração e os subsídios dos servidores públicos dos efeitos nefastos da inflação.

Vale ressaltar que essa recomposição repõe apenas a inflação do ano de 2016, que foi de 6,2%. Na proposta original do TCE, o reajuste traria a reposição da inflação do ano de 2015, que era de 10,67%.

A matéria seguiu para sanção do governador Flávio Dino. O presidente do SINTSEP, Cleinaldo Lopes espera que o Executivo tenha sensibilidade e não vete o projeto de lei, garantindo, assim, o reajuste salarial dos servidores, afinal de contas todos merecem e têm direitos, afirmou.

Fonte – SINTSEP

Marcial Lima propõe debate sobre a Guarda Municipal e Cézar Bombeiro pede concurso público e escola de formação

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Vereador Marcial Lima propôs ao legislativo municipal ampla discussão sobre a Guarda Municipal

O vereador Marcial Lima (PEN) propôs ao plenário da Câmara Municipal, um amplo debate sobre a Guarda Municipal de São Luís, principalmente nas ações que são executadas pela instituição. Registrou que nos logradouros públicos não  existe a presença dela, assim como nas escolas municipais. Hoje a guarda municipal tem porte de arma e é uma força auxiliar e tem poderes ampliados,  inclusive do porte de arma, o que não impede que faça a segurança das escolas municipais, desobrigando a Policia Militar, que tem outras importantes ações a serem desenvolvidas em vários bairros da capital. Marcial Lima deverá retomar a questão para que a Guarda Municipal passe a exercer o verdadeiro papel dentro da sociedade.

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Vereador Cézar Bombeiro defende a realização de concurso público pra guardas municipais e criação de uma escola de formação técnica.

Por outro lado, o vereador Cézar Bombeiro, diz que a proposta de Marcial Lima é bem procedente e adiantou que para a regularização do quadro de guardas municipais, necessário se torna a realização de concurso público pela prefeitura de São Luís e também a criação de uma escola de formação técnica, com vistas a capacitação, reciclagem e treinamentos dos integrantes  da corporação.

Defensoria Pública do Maranhão recomenda ao município de São Luís não punir uso do aplicativo Uber

DPE/MA recomenda ao Município de São Luís que se abstenha de punir uso do aplicativo UberA Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) encaminhou à Prefeitura de São Luís, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), recomendação para que a mesma se abstenha de aplicar multa ou apreender os veículos destinados ao aplicativo Uber (prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano), que desde o início da semana começaram a operar na capital maranhense.

Na recomendação ao Poder Público Municipal, a DPE/MA, por intermédio dos seus núcleos de Defesa do Consumidor (Nudecon) e do Cível, faz uma série de considerações pautadas na lei, dentre as quais a que evoca os artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 12.587/12 (Lei de Diretrizes de Mobilidade Urbana), que admitem a natureza de serviço de transporte individual privado, no qual se enquadra o serviço do UBER.

O documento assinado pelos defensores titulares dos dois núcleos especializados da DPE/MA, requer ainda que as autoridades municipais se  manifestem acerca da recomendação no prazo máximo de 48 horas. “A intenção é garantir que a SMTT se abstenha de promover medidas que visem restringir ou impossibilitar o exercício da atividade profissional e, consequentemente, da utilização do aplicativo UBER ou outros congêneres”, observou o defensor Gabriel Santana Furtado, um dos titulares do Nudecon, lembrando que não há lei específica no Município de São Luís nesse sentido e que a atividade em questão tem respaldo legal.

Por sua vez, o defensor Diego Ferreira de Oliveira, titular do Núcleo Cível, argumenta, ainda com base nas considerações apresentadas à SMTT, que o poder de vigilância e fiscalização outorgado aos entes públicos deve se restringir às condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante, não podendo a Administração Municipal apreender veículos apenas porque o motorista não é considerado oficialmente taxista, como no caso do aplicativo Uber.

Além dos dois defensores citados, assinam ainda a recomendação os demais titulares do Nudecon Alberto Pessoa Bastos, Marcos Vinícius Fróes, Luiz Otávio de Moraes e Rairom Laurindo dos Santos. Todos são unânimes em afirmar que o serviço representa um estímulo à livre concorrência, incrementando benefícios socialmente desejáveis, dentre os quais destaca-se a ampliação do leque de escolha do consumidor na contratação de serviços. Eles também ressaltam que semelhantes proibições, com apreensões de veículos, já tem sido rechaçadas pela Justiça em outros estados da Federação, ressaltando a legalidade do serviço e a ilegalidade das apreensões.

Fonte – Ascom DPE

Vândalos destroem abrigos das paradas de coletivos

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Os abrigos das paradas de transportes coletivos de São Luís, sempre fazem parte das pautas dos veículos de comunicação, de discussões na Câmara Municipal e denuncias dos mais diversos segmentos da sociedade civil organizada. Depois de muitas discussões e até cobranças do Ministério Público, a Prefeitura de São Luís instalou em diversos pontos da cidade abrigos modernos e transparentes para dar mais visibilidade em casos de ações de bandidos e retirou vendedores do comércio informal da área restrita às paradas.

A princípio o poder público acreditou que havia feito a sua parte e esperava o reconhecimento público. Foram esquecidos que ninguém atentou para um dos problemas mais sérios, o vandalismo, tipo de violência que se manifesta em vários locais da cidade, e as instituições se mostram impotentes para enfrenta-lo.

Uma parada em frente ao shopping Monumental no Renascença está pichado e o plástico resistente foi quebrado, numa visualização clara de que foi ação de bandidos perversos com o intuito de destruição. Com certeza, ações dessa natureza são feitas abertamente, uma vez que as pessoas, diante da violência exacerbada têm medo de falar e muito menos de enfrentar bandidos.

Hospital São Domingos descredencia pela segunda vez o plano de saúde Cassi

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) enviou, nesta quarta-feira (22), comunicado aos seus associados informando que, a partir de 21 de março de 2017, o Hospital São Domingos deixará de fazer parte da rede credenciada do plano. Esta é a segunda vez neste ano que a Cassi é descredenciada pelo hospital.

A Cassi afirma que o descredenciamento foi feito por iniciativa do hospital.

Confira, abaixo, a íntegra do comunicado:

Informamos que a partir de 22/03/2017 o prestador de serviços HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA, deixará de fazer parte da rede assistencial desta Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, por iniciativa do próprio credenciado. A CASSI está empenhada em reverter a situação, com o compromisso de garantir assistência aos participantes.

Todos os serviços contratados serão mantidos inalterados até 21/03/2017. Os participantes que necessitarem de serviços de saúde após esse período, poderão consultar a rede assistencial no site da CASSI (www.cassi.com.br) na Internet ou por meio da Central CASSI (0800-729-0080).

Segue abaixo relação de prestadores que estão com os atendimentos normalizados

• Hospital UDI
• Hospital Centro Médico Maranhense
• Procárdio

Atenciosamente,

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

 

Zé Doca no Maranhão recebeu o Seminário Laudato SÌ e Repam

Em carta, participantes pedem que sejam ouvidos clamores dos povos e discutidos projetos de desenvolvimento com população.

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As dioceses maranhenses de Zé Doca, Pinheiro, Bacabal, Brejo, Coroatá, Caxias do Maranhão, Grajaú e a arquidiocese de São Luís receberam, entre os dias 17 e 19 de fevereiro de 2017, o Seminário “Laudato Sí e Repam”, iluminado pela carta do papa Francisco Laudato Si’ (Louvado Sejas). O Seminário foi organizado pelo regional Nordeste 5 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela diocese de Zé Doca. Desde 2016 a Comissão Episcopal para a Amazônia da CNBB e a Rede Eclesial Pan-Amazônica (Repam) têm promovido Seminários como este nos regionais da CNBB na Amazônia Legal. Este foi o terceiro provido neste ano. 

Além do contexto eclesiástico, o Seminário envolveu vários setores da sociedade civil, como organizações não-governamentais, escolas e os governos municipal, estadual e federal, com a finalidade de construir “sinais de esperança em relação ao meio ambiente e a preservação da casa comum”.

Participaram 120 pessoas, entre lideranças indígenas, sertanejos, ribeirinhos, quilombolas, pescadores artesanais, geraizeiros, quebradeiras de coco, moradores das cidades, lavradores, Pastorais Sociais, educadores, sociedade civil organizada, religiosos e religiosas, padres e bispos.

No final do encontro, os participantes publicaram uma Carta Compromisso na qual cobram “que sejam ouvidos os clamores dos povos que há séculos cultivam as terras, respeitando a biodiversidade e que mostram por suas práticas que há alternativas sustentáveis; que sejam discutidos projetos de desenvolvimento com as populações afetadas, mostrando todas as informações e os relatórios de impactos socioambientais, mantidos frequentemente em segredo, apesar da Lei de acesso à Informação e que o governo escute o povo mais do que discursem sobre seus planos e projetos”.

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Os participantes também se propõem a fortalecer a Repam, criando um comitê regional com representação das dioceses e articulação regional Nordeste 5 da CNBB das pastorais sociais, com apoio do secretariado do regional; reconhecer e fortalecer as lutas locais nos territórios dos diferentes povos: indígenas, quilombolas, sertanejos, pescadores artesanais, geraizeiros, quebradeiras de coco, entre outros, e participar das manifestações sociais em defesa dos direitos dos trabalhadores e povos; dar atenção especial às lutas e iniciativas de mulheres com suas manifestações; assumir o cuidado com meio ambiente na preservação e na denúncia de toda e qualquer violência que venha ferir e matar os biomas maranhenses: Cerrado, Amazônia e Caatinga, com suas riquezas de biodiversidade humana, vegetal e animal na busca do Bem Viver; apoiar as juventudes na suas lutas e reivindicações por direitos e futuro digno.

Fonte – CNBB Nacional

Campanha da Fraternidade de 2017 aponta ações para o cuidado e cultivo da Casa Comum

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Buscando alertar para o cuidado da criação, de modo especial dos biomas brasileiros, a Campanha da Fraternidade 2017 terá início em todo o país no dia 1º de março. Com o tema “Fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida” e o lema “Cultivar e guardar a criação”, a iniciativa traz uma reflexão sobre o meio ambiente e sugere uma visão global das expressões da vida e dos dons da criação.

Com o objetivo de ajudar às famílias, comunidades e pessoas de boa vontade a vivenciarem a iniciativa, o texto-base da CF aponta uma série de atividades que ajudarão a colocar em prática as propostas incentivadas pela Campanha. Além disso, ele também propõe ações de caráter geral, que indicam a necessidade da conversão pessoal e social, dos cristãos e não cristãos, para cultivar e cuidar da criação.

Como exemplo dessas ações estão o aprofundamento de estudos, debates, seminários e celebrações nas escolas públicas e privadas sobre a temática abordada pela CF. O fortalecimento das redes e articulações, em todos os níveis, também é proposto com o objetivo de suscitar uma nova consciência e novas práticas na defesa dos ambientes essenciais à vida. Além disso, o subsídio chama atenção ainda para a necessidade de a população defender o desmatamento zero para todos os biomas e sua composição florestal.

Já no campo político, o texto-base da CF incentiva a criação de um Projeto de Lei que impeça o uso de agrotóxicos. O livro também indica que combater a corrupção é um modo especial para se evitar processos licitatórios fraudulentos, especialmente, em relação às enchentes e secas que acabam sendo mecanismos de exploração e desvio de recursos públicos.

Tendo em vista as formas de ‘agir’ propostas no texto-base da CF 2017, a CNBB destaca que é importante que cada comunidade, a partir do bioma em que vive e em relação com os povos originários desses biomas, faça o discernimento de quais ações são possíveis, e entre elas quais são as mais importantes e de impacto mais positivo e duradouro.

“A criação é obra amorosa de Deus confiada a seus filhos e filhas. Nossa Senhora Mãe de Deus e dos homens acompanhará as comunidades e famílias no caminho do cuidado e cultivo da casa comum no tempo quaresmal”, afirma o secretário geral da CNBB, dom Leonardo Steiner.

Fonte – CNBB Nacional

Reforma da Previdência: saiba as mudanças para professores e profissões de risco

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Se confirmada, a reforma da Previdência trará uma série de mudanças não apenas para o regime geral que abrange a maior parte dos segurados, que contam com os serviços do INSS. Mas também para os servidores públicos, que têm o chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Entre as categorias afetadas está a dos professores. O novo modelo prevê o fim da antecipação da aposentadoria para quem leciona no ensino básico, fundamental e médio. As regras serão igualadas ao regime geral e eles não terão mais o benefício de cinco anos a menos de contribuição.

Atualmente, entre os professores da rede pública, a idade mínima também é reduzida, de 60 anos para 55 anos (homens) e de 55 anos para 50 anos (mulheres). Isso significa que com a nova idade mínima (65 anos), os homens deverão trabalhar por mais dez anos e as mulheres, por mais 15 anos.

Essa diferenciação para os professores foi introduzida em 1981. Na época, as justificativas foram os baixos salários e as condições desgastantes de trabalho, como problemas na voz e até a falta de paciência necessária para conduzir os alunos após 25 anos lecionando.

O governo afirma que esta mudança é importante para a economia dos estados e municípios, já que a carreira do magistério representa, em média, entre 20% e 30% do quadro de pessoal total do RPPS, dos quais entre 80% e 90% são mulheres.

Profissões de risco

Para o trabalhador que exerce atividades que possam trazer danos à saúde, o tratamento especial continuará existindo, mas a diferença em relação aos demais profissionais será reduzida. Não poderá mais ser maior do que dez anos em relação à idade e nem de cinco anos sobre o tempo de contribuição. Ou seja, em nenhum caso o requerimento poderá ser feito antes dos 55 anos de idade e com menos de 20 anos de contribuição.

Já para os policiais, fica garantida a aposentadoria com idade mínima de 55 anos para os homens e 50 anos para as mulheres, comprovando 30 anos e 25 anos de contribuição, respectivamente, e 20 anos de atividade de natureza estritamente policial, e cumprido o pedágio.

Segundo o secretário de Previdência Marcelo Caetano, um dos princípios da mudança é de que todos contribuam, sem exceção: políticos, servidores e não servidores. “As regras serão iguais para todos”, diz. No entanto, as Forças Armadas terão as condições revistas posteriormente, por meio de Projeto de Lei. “Mas não haverá tratamento de exceção. Todos vão contribuir com o processo de ajuste e manutenção do regime previdenciário”, afirma.

Somente o RPPS da União, de servidores civis e militares, contabilizou déficit de 77,1 bilhões em 2015 e beneficia cerca de 1 milhão de pessoas. Quase 50% deste rombo vêm das Forças Armadas, setor poupado, pelo menos por enquanto.

Por que fazer a reforma é importante?

O principal argumento do governo é de que a Previdência Social precisa se adaptar à nova realidade demográfica brasileira, com a diminuição da fecundidade e o aumento da expectativa de vida.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) projeta que em 2060 haverá 131,4 milhões de pessoas em idade ativa, número 6,7% menor do que há atualmente. Em contrapartida, a taxa de idosos irá crescer 262,7% neste período.

Além disso, no ano passado, o Regime Geral de Previdência Social registrou déficit de R$ 149,7 bilhões, 74,5% a mais do que em 2015, sendo a maior parte referente ao setor rural (R$ 105 bilhões). O INSS tem 33,7 milhões de beneficiários.

Para os especialistas, o atual sistema é insustentável e é preciso fazer uma mudança estrutural a fim de corrigir as principais distorções. Resta saber como fazer isso de forma justa, sem punir ainda mais o trabalhador brasileiro.

Fonte – Yahoo Noticias

TJMA condena o Hospital São Domingos por exigência de cheque caução de R$ 10 mil para atender caso de emergência

Sem título

Voto do Des. Paulo Velten foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara.

O Hospital São Domingos terá que indenizar, por danos morais, uma mulher que ingressou na instituição de saúde apresentando quadro de gravidez fora do útero e forte perda de sangue, cujo atendimento foi condicionado a apresentação de cheque caução para a prestação do serviço médico-hospitalar emergencial.

A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que, em julgamento de apelação cível ajuizada pelo hospital, manteve sentença do Juízo da 15ª Vara Cível de São Luís, condenando a instituição de saúde ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. O processo foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Paulo Velten.

A paciente – que apresentava quadro de “gravidez ectópica rota” – teve que ser levada ao centro cirúrgico, em tempo inferior a quatro horas após seu ingresso no hospital, o que indicou que seu caso implicava em risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, restando configurada a situação de emergência.

 Após oito minutos da entrada da mulher no centro cirúrgico, o hospital recebeu cheque antecipado do marido da vítima no valor de R$ 10 mil, quantia superior ao real custo dos serviços prestados que totalizaram em R$ 8,494 mil.

“Considerando que o parâmetro para a aferição da emergência do caso deve ser o conceito estabelecido pelo ordenamento jurídico, e não aquele que melhor convém ao apelante, não há dúvida de que a apresentação do cheque foi exigida como condição para atendimento médico-hospitalar de caráter emergencial, conduta vedada pelo direito pátrio”, entendeu o desembargador Paulo Velten.

DEFESA – Em contraposição à decisão do juiz de base, o hospital sustentou no recurso interposto junto ao TJMA que o pagamento pelo procedimento cirúrgico somente foi realizado após o início da cirurgia, não havendo que falar em exigência de cheque caução.

Argumentou que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico não configurou atendimento emergencial, conceito que compreenderia apenas para o primeiro atendimento prestado por profissional de medicina a um paciente no setor de emergência de um hospital, para fins de exame, diagnóstico, tratamento e orientação. Sustentou também que não ficou configurado o dano moral.

O desembargador Paulo Velten destacou que, embora possa ser verdadeira a alegação de que o pagamento somente foi realizado após o início da cirurgia, o curtíssimo intervalo de tempo entre a entrada da paciente no centro cirúrgico e a apresentação do cheque demonstra que a hipótese é sim de exigência de cheque caução.

Velten ressaltou ainda que não é concebível que o marido tenha apresentado cheque em nome de terceiro, em valor superior ao custo real dos serviços prestados, poucos minutos após a entrada de sua esposa no centro cirúrgico, inclusive antecipando-se à emissão de fatura de que trata o contrato firmado com o hospital, tudo sem que a instituição de sáude lhe tivesse exigido o pagamento como condição para a realização da cirurgia. O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Marcelino Chaves Everton e José Jorge Figueiredo dos Anjos, em conformidade com parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA). (Processo nº. 57.989/2015)

Assessoria de Comunicação do TJMA